Direitos E Deveres Do Adolescente

O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal (8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. Trata-se de um ramo do direito especializado, dividido em partes geral e especial, onde a primeira traça, como as demais codificações existentes, os princípios norteadores do Estatuto. Já a segunda parte estrutura a política de atendimento, medidas, conselho tutelar, acesso…

com o jovem. Se você está em casa assistindo à televisão e se dá conta de que passou da hora de fazer o dever de casa, lembra-se que tem o dever de estudar. Mas esse dever é para com o professor que lhe deu aquela tarefa, ou para com os pais que lhe pedem para estudar? Ou será que é um dever para com você mesmo? Ser cidadão durante a juventude não é apenas obedecer às leis e ter seus direitos respeitados, mas também preparar-se para exercer a cidadania em um sentido mais amplo no…

Principais consideraes sobre o Estatuto da Criana e do Adolescente Cludia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Cesar Leandro de Almeida Rabelo HYPERLINK javascriptwindow.print() o Imprimir HYPERLINK…

INTRODUÇÃO: Este trabalho relata alguns marcos da historia do Estatuto da Criança e Adolescente o ECA e da Nova Politica de Atendimento a infância e ao Adolescencia e a Visão do ECA na Contemporaneidade. A prática profissional do assistente social tem o seu diferencial em relação a outras profissões porque concebe a família como uma instituição

Os Direitos e deveres fundamentais da criança e adolescente A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente listam diversos direitos que devem ser alvo de proteção prioritariamente pelo Estado e pela família a fim de garantir uma existência digna e o desenvolvimento pleno da criança e do adolescente. Dessa forma, é que a criança e o adolescente, além dos direitos fundamentais inerentes a qualquer ser humano, têm alguns direitos que lhe são especiais pela sua…

possibilidades de participação da sociedade .Fruto da luta da sociedade pelos direitos infanto-juvenis, o ECA garante que todas as crianças eadolescentes, independente de cor, raça ou classe social, sejam tratados como cidadãos que precisam de atenção, proteção e cuidados especiais para se desenvolverem e serem adultos saudáveis. 2. ∗ Mas a lei só estabelece direitos, e os deveres?Criança e adolescente não tem só direito não, temtambém deveres. Exatamente como adultos, crianças…

1 UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE - UNESC CURSO DE DIREITO ANA CLÉIA MAZZUCCO A INTERVENÇÃO DO PODER DE FAMÍLIA NO DIREITO DE LIBERDADE DO ADOLESCENTE. CRICIÚMA 2012 2 ANA CLÉIA MAZZUCCO A INTERVENÇÃO DO PODER DE FAMÍLIA NO DIREITO DE LIBERDADE DO ADOLESCENTE. Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de conclusão no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. Orientador: Prof. Marcos Vinícius Almada. CRICIÚMA

ECA – a sigla significa Estatuto da Criança e do Adolescente, também conhecida como a lei federal nº 8.069, promulgada, e está em vigor desde 1990. Na América Latina, o Brasil foi o primeiro país a adequar a legislação sobre os Direitos da Criança, em 1989. Em julho de 1990, criou-se o ECA (lei nº 8.069) e no mesmo ano, em setembro, foi ratificada pelo país. O ECA reforçou alguns preceitos, tais como: proteção integral de crianças e adolescentes, a prioridade na formulação de…

DE DIREITO ___ vara da Infância e Juventude da comarca de Novo Hamburgo, RS. URGENTÍSSIMO: MENOR EM PODER DE TERCEIROS!!! XXXX, brasileira, unida estavelmente, do lar, RG nº XXXX e CPF nº XXX, com endereço na XXX, bairro XXX , na cidade de XXX, RS, por seus procuradores signatários, vem à presença de Vossa Excelência aforar AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR com pedido de LIMINAR com fulcro nos artigos 839 do Código de Processo Civil e no Estatuto da Criança e do…

Criança e do Adolescente. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 94, nov 2011. Disponível em: < http://ambito-juridico.com.br/site/?artigo_id=10593&n_link=revista_artigos_leitura >. Acesso em abr 2014. Principais considerações sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Cesar Leandro de Almeida Rabelo Resumo: O presente trabalho tem como objeto a apresentar o Estatuto da Criança e do Adolescente como…