Estatuto da Criança e do Adolescente

. O que mudou com o Estatuto?
Antes do ECA, existia o Código de Menores, uma lei apenas para pobres, abandonados, carentes ou infratores, que deixava quase tudo nas mãos dos juízes e das FEBEM’s e não oferecia possibilidades de participação da sociedade
.Fruto da luta da sociedade pelos direitos infanto-juvenis, o ECA garante que todas as crianças eadolescentes, independente de cor, raça ou classe social, sejam tratados como cidadãos que precisam de atenção, proteção e cuidados especiais para se desenvolverem e serem adultos saudáveis.
2. ∗ Mas a lei só estabelece direitos, e os deveres?Criança e adolescente não tem só direito não, temtambém deveres. Exatamente como adultos, crianças eadolescentes não podem praticar nada daquilo que a le ibrasileira diz que é crime. Além disso cada direito corresponde a um dever. E onde está a lista dosdeveres? No mesmo lugar onde estão os direitos. Seum adolescente tem direito à vida também tem o deverde não tirar a vida de ninguém; ter direito à saúde é tero dever de conservar o ambiente limpo. Se é garantido o direito de não ser discriminado, o adolescente estáproibido de humilhar ou agredir outras pessoas. Ter direito a uma boa educação é ter o dever de zelar pelaescola, não depredando e respeitando colegas e professores.
3. HISTÓRICO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Do período Colonial ao Império“Em 1551 surgiu a primeira casa de recolhimento de crianças no Brasil com o objetivo de isolar as crianças negras e índias da influência dos costumes e tradições dos seus antepassados e assim levá-las a assimilar mais facilmente a cultura e a religião dos portugueses.”
4. “Em 1585 já havia no Brasil pelo menos três colégios e cinco casas de recolhimento, mantidos pelos Jesuítas como objetivo de educar filhos de índios emestiços segundo seus preceitos.”“Em 1726 foi criada a Roda dos Expostos. ou "roda dos excluídos", local onde se colocavam os bebês abandonados. Era composto por uma forma cilíndrica, dividida ao meio por