Direitos E Deveres Da Cooperativa

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BIGUAÇU – SANTA CATARINA Processo nº 0302444-78.2014.8.24.0007 Autor: Mauri Custódio Vultuoso MAURI CUSTÓDIO VULTUOSO, já devidamente qualificado nos autos da Ação nº 0302444-78.2014.8.24.0007, proposta em face de UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, igualmente qualificada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores infra-firmados, em…

Sociedades Cooperativas BETIM, 2014 1. INTRODUÇÃO Nos dias atuais, as pessoas buscam cada vez mais se tornar empresários, mas na maioria das vezes não sabem o desafio que lhes esperam para que assim consigam administrar a sua empresa adequadamente. O desafio começa quando se deve legalizar a empresa, perante a lei, para que se possa assim cumprir seus direitos e deveres jurídicos. Dessa forma, iremos mostrar como funciona as sociedades anônimas e…

pois a esta correspondem necessariamente direitos e deveres relacionados à própria responsabilidade. Ao falar em uma Cooperativa de trabalho, deve-se levar em consideração os efeitos sociais dela decorrentes, procurando proteger a economia dos sócios cooperados, e garantindo a participação mais ampla possível da população nos frutos da atividade econômica. O objetivo ao escrever esta monografia é de demonstrar através de um estudo de caso realizado na Cooperativa de trabalho do Sudoeste…

Direito Comercial - Sociedades Anônimas – 1º Bimestre • A sociedade anônima aberta é a base do capitalismo moderno. • A visão de um país é dada pelas grandes empresas. • O Direito Comercial não tem fronteiras. Tem uma cosmovisão. • Fábio Ulhôa Coelho (Direito Comercial 3)). • Fran Martins. • Rubens Requião. • Teoria dos Atos do Comércio – Código Napoleônico. • Teoria da Atividade Empresarial (Vivante). • 1990 – CDC. Direito Societário (+ de 01 pessoa). • Exceção - Sociedade Unipessoal

O que é uma cooperativa? Cooperativa é uma associação de pessoas com interesses comuns, economicamente organizadas de forma democrática, isto é, contan­do com a participação livre de todos e respeitando direitos e deveres de cada um de seus cooperados, aos quais presta serviços, sem fins lucrativos. (art. 3º da lei 5.764 de 16/12/1971) As Sociedades Cooperativas estão reguladas pela Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que definiu a Política Nacional de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS FACULDADE DE DIREITO SÍNTESE REFERENTE AO CONTEÚDO DA LEI 8.212/91 GOIÂNIA 2013 SÍNTESE REFERENTE AO CONTEÚDO DA LEI 8.212/91 GOIÂNIA - 2013 UFG 1. Breves Observações sobre a Seguridade Social Atualmente, diz-se ser Seguridade Social o conjunto deações do Estado que buscam atender às necessidades básicas nas áreas de Previdência Social, Assistência Social e Saúde. Resumidamente, podemos

contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede. * Sucursal ou filial: artigo 1000; Direitos e obrigações dos sócios: * Obrigações: artigo 1001; * Substituição de sócio: artigo 1002; * Cessão de cotas: 1003; * Realização do capital social: 1004; * Evicção: artigo 1005; * Sócio de serviço: artigo 1006; * Direitos: participação nos lucros: artigo 1007; * Lucros ilícitos: artigo 1009; Administração da sociedade: …

COOPERATIVISMO 15 5. DEFINIÇÃO DE COOPERATIVA 17 6. CLASSIFICAÇÃO DAS COOPERATIVAS 18 6.1. Tipos de Cooperativas 18 6.1.1. Cooperativas Agropecuárias 18 7.1.2 Cooperativas de Consumo 19 7.1.3 Cooperativas de Crédito 19 7.1.4 Cooperativas Educacionais 19 7.1.5 Cooperativas de Habitação 20 7.1.6 Cooperativas de Saúde 20 7.1.7 Cooperativas de Serviço 21 7.1.8 Cooperativas de Produção 21 7.1.9 Cooperativas Especiais 21 7.1.10 Cooperativas de Infraestrutura 22 7.1.11…

CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO, ÁREA DE AÇÃO E ANO SOCIAL. Art.1º - A Cooperativa de beneficiamento dos pescadores e marisqueiras do Povoado Crasto, com a sigla COOPESMARC, rege-se pelo presente Estatuto e pelas disposições legais vigentes, tendo: a) Sede e Foro no Município e Comarca de Santa Luzia do Itanhi, Estado de Sergipe. b) Área de ação para fins de admissão de associados abrangendo o Povoado Crasto e comunidades ribeirinhas situados no município de Santa Luzia do

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como tema principal o Art. 5° da Constituição Federativa de 1988 sendo que a principal disposição do caput deste art. 5º é o Princípio Igualdade Formal, ou Princípio da Isonomia, segundo o qual “todos são iguais perante a lei”. Não o significa que todas as pessoas terão tratamento igual pelas leis brasileiras, mas que terão tratamento diferenciado na medida das suas diferenças, o que leva à…