Cooperativas
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O que é uma cooperativa? Cooperativa é uma associação de pessoas com interesses comuns, economicamente organizadas de forma democrática, isto é, contando com a participação livre de todos e respeitando direitos e deveres de cada um de seus cooperados, aos quais presta serviços, sem fins lucrativos. (art. 3º da lei 5.764 de 16/12/1971)
As Sociedades Cooperativas estão reguladas pela Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu o regime jurídico das Cooperativas.
DAS CARACTERÍSTICAS:
Composta por uma sociedade de pessoas.
O objetivo principal é a prestação de serviços.
Pode ter um número ilimitado de cooperados.
Com controle democrático: uma pessoa = um voto.
Nas assembléias, o “quorum” é baseado no número de cooperados.
Não é permitida a transferência das quotas-parte a terceiros, estranhos à sociedade, ainda que por herança.
Retorno proporcional ao valor das operações.
Não está sujeita à falência.
Constitui-se por intermédio da assembléia dos fundadores ou por instrumento público, e seus atos constitutivos devem ser arquivados na Junta Comercial e publicados.
Deve ostentar a expressão “cooperativa” em sua denominação, sendo vedado o uso da expressão “banco”.
Neutralidade política e não discriminação religiosa, social e racial.
Indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, mesmo que ocorra a dissolução da sociedade.
Vale lembrar que a cooperativa só existe com o intuito de prestar serviços a seus associados, possibilitando o exercício de uma atividade comum econômica, sem que tenha ela um lucro.
DENOMINAÇÃO SOCIAL:
Em um tipo social como este é obrigatório que tenha a palavra COOPERATIVA na denominação, pois não visa lucro como os bancos.
DA CONSTITUIÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS:
O artigo 14 e 15 do capitulo IV da lei 5.764 de 16/12/1971 dispõe sobre a constituição destas sociedades que se da por deliberação da Assembléia Geral dos