Direito Tributário Suspensão Da Exigibilidade

CF. Fato gerador – lei – hipótese de incidência (HI) – Hipótese tributária Fato gerador – vida real – Fato imponível (FI) – fato jurídico tributário (FJT). Síntese da regra matriz de incidência CM – critério material CE – critério espacial – local do fato CT – critério temporal – momento do fato (Fato- lugar – data ) FJT- fato jurídico tributário SA – Sujeito ativo BC- base de calculo SP- sujeito passivo Ht – hipótese tributária HT=CM+CE+CT FJT SA BC SP

DIREITO TRIBUTÁRIO II AULA 01 Teoria da obrigação tributária Hipótese de incidência- é a previsão disposta em lei do fato ou negócio jurídico, que gera para o fisco o poder/dever de cobrar o tributo ( Abstrato); Hipótese de incidência/ fato gerador/sujeito ativo/sujeito passivo - Arts 113 e 114 CTN; É necessário, tendo em vista que, sem a prática disposta em abstrato, não há que se falar em obrigação tributária; Nem mesmo o direito de cobrá-la; É suficiente, tendo em vista que, mesmo sendo

Direito Tributário Curso de Administração de Empresas 1º 2015 5º periodo - IPTAN CRÉDITO TRIBUTÁRIO • As partes: Sujeito Passivo e Sujeito Ativo • Obrigação Tributária Hipótese de Incidência Fato Gerador Obrigaçã o Tributária Lançamento Crédito Tributário Prevista em “Lei” Atividade administrativa vinculada e obrigatória Curso de Gestão Tributária Empresarial 2 CRÉDITO TRIBUTÁRIO As partes na relação jurídico-tributária Sujeito ativo: é a pessoa política…

DIREITO TRIBUTÁRIO II Bibliografia: Luciano Amaro AULA 01/08/2012 - Procedimento de Exigência de Tributos (Lançamento Tributário) 3 procedimentos básicos de exigência de tributos: formas pelas quais os tributos são exigidos. 1º procedimento (LANÇAMENTO DE OFÍCIO): Cabe a Adm. Pública exigir o tributo de determinado contribuinte. Para fazer isso ela deve apurar/acertar o tributo. Quem toma a iniciativa é a Adm. Pública, que vai apurar o tributo e exigir do contribuinte. (notificar…

forma de comprovar essa quitação, quando legalmente exigível. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que em se tratando de tributo sujeito a lançamento, enquanto este não se verificar, o contribuinte tem direito a certidão negativa de débito fiscal – eis que não existe, ainda, crédito tributário exeqüível (Acórdão unânime da 1ª Turma do STJ – REsp 127.375 – GO – Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, julgado em 04.12.97, DJU 1 de 02.03,98, p. 21, e Repertório IOB Jurisprudência nº…

............21 Neste presente texto, temos como objetivo apresentar uma breve fundamentação teórica a respeito da importância, do conteúdo e os principais conceitos aplicados às disciplinas: Administração Financeira e Orçamentaria, Direito Tributário e Mercado de Capitais. Bem como, realizar entrevista e analise de dados de duas empresas, identificando os responsáveis pelas atividades de finanças para analise das informações coletadas. Segundo Thiago Nunes Bazoli e Joenice…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... ªVARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ...........,devidamente inscrita no CNPJ n.º ..., ........ ..., com sede domiciliada no Município de ......na Rua ...n.º ....Bairro......,por seu advogado que esta subscreve,conforme procuração anexa, com escritório profissional no Município de ......,na Rua....,n.º....Bairro...Estado de ....CEP..... local onde deseja receber as devidas intimações nos termos do art. 39, I,DO Código de Processo Civil,vem mui

procedimento na realidade é benéfico para o Banco, posto que a Apelante acaso seja a parte vencida na demanda os depósitos efetivados serão convertido imediatamente ao Apelado; evitando assim que o mesmo tenha que mover execução fiscal ao Apelante. DO DIREITO ______________________________________________________________________ A ADESIVIDADE CONTRATUAL E SEUS EFEITOS JURÍDICOS A doutrina e a jurisprudência, em uníssono, atribuem aos negócios celebrados entre o Autor e a Ré o…

fracionarias. Direito tributário  É um ramo do direito publico que estabelece as relações jurídicas através de normas coercitivas (ameaça, pressão), as relações jurídicas entre o contribuinte e o Estado, gerando direitos e deveres para ambos. Nas relações tributarias o Estado é o sujeito ativo da relação jurídica (obrigação tributaria), já o particular submetido ao cumprimento da obrigação tributaria por ele imposto é denominado sujeito passivo. Aula de 20/02/2015 Características do…

exigências da LIR e da CSL, determinando a base de cálculo fiscal. Método: O método da C.T. consiste basicamente em: a. adequado planejamento tributário (exige-se contorcer a L.T.); b. relatórios contábeis eficazes que demonstrem a exata situação das contas do patrimônio e do resultado (exige-se conhecer contabilidade). Planejamento Tributário: Estudo prévio – antes da ocorrência do fato administrativo, pesquisando seus efeitos jurídicos e econômicos e as alternativas…