Direito Tributário Contrato Social

setores da economia brasileira, que pretendendo avaliar a sociedade limitada e as consequências jurídicas de seus sócios na condução da mesma dentro desta gama de tributos. Conforme o autor o direito tributário pode ser entendido como o ramo do direito publico interno que regula as relações entre o poder tributário e o sujeito passivo da obrigação tributária. Contudo o poder de tributar é irrenunciável e indelegável, porem não absoluto, a própria Constituição define o modo de exercício…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA DAS EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. EXECUÇÃO FISCAL N.º FULANO DE TAL qualificação, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV, 267, §3° do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, apresentar sua EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

Direito do Trabalho Direito do trabalho, ou direito laboral, é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, e os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), Constituição Federal e várias Leis Esparsas (como a lei que define o trabalho do estagiário, dentre outras). Surge como autêntica expressão do humanismo jurídico e instrumento de renovação social.

I. Da responsabilização dos sócios: Os sócios, como sabido, podem ser responsabilizados pelos débitos tributários gerados pela sociedade. O fundamento legal para tal responsabilização se encontra nos artigos 134, VII e 135, III, do CTN que dispõem, verbis: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: VII - os sócios, no

motoristas configura ou não serviço de transporte, sujeitando-se seja ao ISSQN (quando os deslocamentos verificados se limitem a um Município), seja ao ICMS (deslocamentos interestaduais ou intermunicipais). Para a presente análise, considerar-se-á um contrato em que os veículos e os motoristas ficam à disposição da empresa locatária3, que define unilateralmente: (a) quando um veículo locado será utilizado; (b) que veículo utilizar em cada situação; (c) se este será dirigido por um dos…

Direito Público x Privado O Direito é uno, indivisível, essa “divisão” em ramos ocorre para fins meramente didáticos, ou seja, para a organização de seu estudo e aprendizagem. No direito privado, verifica-se uma predominância de interesses dos particulares, enquanto que no direito Público, verifica-se a predominância de interesses do Estado. O Direito é dividido em público e privado, considerando-se os interesses predominantes nas normas e nas relações. A Classificação ou Divisão…

DIREITO TRIBUTÁRIO “A responsabilidade dos sócios e administradores pelos créditos das obrigações tributárias nas Sociedades Limitadas” O presente paper pretende analisar algumas das hipóteses de responsabilização tributária do sócio na sociedade limitada, para tanto, analisou-se a principais discussões jurisprudenciais a respeito do tema. Em primeiro lugar, de se ressaltar que com o advento do Código Civil em vigor, revogou-se o Decreto nº 3.708/19, que…

FACULDADE – ASCES FACULDADE DE DIREITO DE CARUARU EMBARGOS A EXECUÇÃO Trabalho realizado no 10º período do curso de Direito como requisito parcial da disciplina Laboratório de Prática Jurídica Tributária ministrada pelo prof. Doutor Raymundo Juliano Rêgo Feitosa. CARLOS DOS SANTOS NUNES DIOGO GALVÃO EDUARDO WILSON FERNANDO LUIZ GEORGE HENRIQUE HELIO GILSON MARCOS PAULO CARUARU, 2013…

CIÊNCIAS HUMANAS E JURÍDICAS – FCHJ COORDENAÇÃO DE DIREITO DISCIPLINA: METODOLOGIA DA PESQUISA JURÍDICA II PROFA LUCIRENE DA SILVA CARVALHO 200 sugestões de temas na área de Direito 1- PROTEÇÃO JURIDICA DOS RECURSOS HIDRICOS 2 - A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FABRICANTE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3 - MEDIDAS PREVENTIVAS BÁSICAS E EFICAZES PARA A CONSERVAÇÃO DAS RESERVAS NATURAIS DA ÁGUA POTÁVEL NO BRASIL. 4 - RECURSOS HIDRICOS 5 - O Direito do Trabalho e o Menor. 6 - A Autonomia…

CONTABILIDADE DE EMPRESAS. CONTABILIDADE DE EMPRESAS. Trabalho apresentado às disciplinas Contabilidade empresarial, Administração e orçamento empresarial, Direito empresarial e tribitário, Estatística, Seminário IV Trabalho apresentado às disciplinas Contabilidade empresarial, Administração e orçamento empresarial, Direito empresarial e tribitário, Estatística, Seminário IV 1. INTRODUÇÃO O objetivo deste estudo surgiu da necessidade de aprimorar o conhecimento…