Direito Tributario Simples Nacional

CAPÍTULO 1 – SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL ETAPA 1 Esta atividade compreende o entendimento do Sistema Tributário Nacional, suas funções e propósitos. Passo 1: CAPÍTULO 1 A história dos tributos na sociedade antiga confunde-se com a história da criação dos estados. A justificativa para cobrança de tributos residia na concepção de que o soberano era um ser divino e que, portanto, precisava ser sustentado com grande luxo. A cobrança de tributos no Brasil iniciou-se antes…

Aula-tema 01: O Direito Comercial, o Direito da Empresa e o Empresário A data foi 1º de janeiro de 2003. Depois de uma tramitação legislativa de mais de duas décadas e uma vacatio legis[1]de um ano, entrou em vigor a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil Brasileiro - CCB. Gestado a partir de um brilhante projeto do saudoso jurista Miguel Reale, a nova lei civil brasileira veio para substituir codificações que já haviam se tornado juridicamente ultrapassadas

elevada carga tributária que se instala no país estão enfrentando grandes dificuldades para se manterem ativas no mercado. O Planejamento tributário surge como uma ferramenta de extrema importância na tentativa de diminuir o ônus tributário dessas empresas e alavancar a margem de lucro das mesmas. Nessa perspectiva, demonstraremos que o Planejamento Tributário possibilita uma boa economia fiscal, ou mesmo a redução de tributos, utilizando métodos e procedimentos técnicos que permitem o…

IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTARIOS Seminário II: Crédito tributário, lançamento e espécies de lançamento. Módulo: Incidência e Crédito Tributário Data: 25/08/2012 01) Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. O lançamento tributário, segundo o professor Paulo de Barros é um “ato administrativo, da categoria dos simples, constitutivos e vinculados,…

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO - UNINOVE MBA CONTROLADORIA CONTRIBUIÇÕES DA CONTROLADORIA AO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO EM EMPRESAS DO RAMO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VERUSKA KELLY DE LIMA GOMES São Paulo – SP 2014 VERUSKA KELLY DE LIMA GOMES CONTRIBUIÇÕES DA CONTROLADORIA AO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO EM EMPRESAS DO RAMO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Trabalho apresentado como…

Jussara Gonçalves Pinto PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: no processo de orientação para tomada de decisão Relatório de Estágio apresentado ao curso de Ciências Contábeis como requisito parcial para aprovação na disciplina de Estágio Supervisionado do 7º período. Belo Horizonte 01 semestre – 2012 RESUMO Este trabalho apresenta de forma simples um planejamento tributário, onde uma empresa de lucro presumido no decorrer do ano de 2011, que possui uma atividade de prestação de serviços de

INTRODUÇÃO O Sistema Tributário é entendido como sendo o complexo formado pelos tributos instituídos em um país ou região autônoma e os princípios e normas que os regem. Por conseqüência , podemos concluir que o Sistema Tributário Nacional é composto dos tributos instituídos no Brasil, dos princípios e normas que regulam tais tributos. No Brasil adota-se o princípio da estruturalidade orgânica do tributo, pelo qual a espécie tributária é determinada pelo seu fato…

Prof. Ms. Jefferson Roberto Panarotto CRÉDITO TRIBUTÁRIO Ao surgir a obrigação tributária, concomitantemente, surge o direito de crédito para o sujeito ativo. O crédito tributário nada mais é do que o direito do credor (sujeito ativo) do tributo de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento da obrigação. 1 Para Hugo de Brito Machado2: Crédito tributário, portanto, é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular,…

de dezembro de 1970. COFINS - CONTRIBUINTES São contribuintes da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006). PIS – CONTRIBUINTES São contribuintes do PIS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, inclusive…

CENTRO UNIVERSITÁRIO SANT’ANNA Curso: Ciências Contabeis Disciplina: Direito Tributário Profº Período: Noturno – PRINCIPAIS FONTES DE DIREITO DO TRIBUTÁRIO. São Paulo, 09 de abril de 2010. Principais Fonte do Direito Tributário. 1. – Normas Constituicionais É a primeira e principal fonte do Direito Tributário, pois nela está estabelecido quais as especies de tributos e como eles devem ser cobrados. Titulo VI : Da Tributação e do Orçamento, Cap. I, Seção , art: 145 até o art.