Direito Tributario Simples Nacional

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO Tomando por base o inteiro teor do julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 562.276, passamos a responder as perguntas de forma fundamentada. Não é lícita a instituição de responsabilidade tributária através de Lei Ordinária, no julgado do STF, o plenário negou por unanimidade provimento ao Recurso Extraordinário 562.276, e manteve decisão que considerou inconstitucional a responsabilização, perante a

EMPRESA, devidamente qualificada nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, que lhe move a FAZENDA NACIONAL, em trâmite perante esse r. Juízo, vem, por seus advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem, mui respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 16 da LEF e no artigo 745 do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. PRELIMINARMENTE I – DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS …

Direito Financeiro (Conceito e espécie) Resumo: Com efeito, o direito tributário é ramo do direito muito presente em nosso cotidiano, todavia, muitos não conhecem termos e conceitos simples acerca desta matéria, exemplo disto é a freqüente utilização, sem distinção, dos termos tributo e imposto. Dessa maneira, abordaremos no presente artigo com o propósito de esclarecer e apresentar aos leitores o conceito de tributos e suas espécies conforme a Teoria Pentapartida que divide em impostos, taxas

Savi Prof. Me. EAD: Prof.Me. Gilson Pereira Braga Acadêmicos: Mayco Pelozo Freitas – RA 301232 Norberto Barbosa – RA 297072 Renato Francisco Pasquini da Silva - RA 296.956 INTRODUÇÃO Planejamento tributário é de total importância para as empresas, considerando as diferentes taxas, impostos e contribuições existentes em nosso país, pois a alta carga tributária, atualmente, tem representado um significativo montante financeiro, o qual tem…

1. INTRODUÇÃO O trabalho tem como premissa geral mostrar a importância da gestão administrativa financeira e orçamentáriapara com o desenvolvimentoempresarial quanto sua atuação nomercado de capitais, e relação de aplicabilidade do direito tributário decorrente das obrigações e crédito, a qual normatiza toda atividade financeira instituída pelo estado e limitada pela Constituição Federal. 2. DESENVOLVIMENT0 Fundamentação Teórica de Administração Financeira e Orçamentária

TRABALHO DE APS ACADÊMICOS: Carlos Ricardo Grubert Ana Caroline Peixoto PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Caxias do Sul, 10 de junho de 2014 SUMÁRIO Introdução 03 1 Fundamentação Teórica

1 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL É herança do império, adquirida pela república brasileira, boa parte da estrutura tributária que esteve em vigor até a década de 30. Sendo a economia eminentemente agrícola e extremamente aberta, a principal fonte de receitas públicas durante o império era o comércio exterior, particularmente o imposto de importação que, em alguns exercícios, chegou a corresponder a cerca de 2/3 (dois terços) da receita pública. Às vésperas da proclamação da república,…

CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO P/ A RECEITA FEDERAL – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – TURMA 5 PROFESSOR EDVALDO NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 5 – (PARTE 1) VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. (PARTE 2) OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA -…

Contábeis - CTB0092 – Direito Tributário e Empresarial 12/12/2013 RESUMO O fato gerador é uma expressão jurídico contábil que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado. Em obediência aos princípios contábeis da oportunidade e da competência, as despesas e receitas devem ser reconhecidas no momento da ocorrência do fato gerador, independentemente de pagamento. O Código Tributário…

Completo (Concluído) e/ou Língua Portuguesa para Concursos (Concluído) Curso de Gramática Completo (Concluído) e/ou Língua Portuguesa para Concursos (Concluído) CURSO 1. Conceito de juros e regimes de capitalizações. 2. Capitalização simples Curso de e Capitalização composta - 2.1. Cálculo Matemática de montante, juros, principal, taxa e Financeira tempo; Fernando Pestana; Marcelo Bernardo Módulo 07 Aula 074 079; Módulo 17 Aula 001 - 027 Fernando…