Direito Tributario Para Os Cursos

SEMINÁRIO III - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. 2. Conjugando o art. 146, III, “b”, da CF e o princípio da autonomia dos entes federativos, responda: A…

formação se completa dentro de um determinado período de tempo - como, por exemplo, no caso do Imposto de Renda (anual). Já segundo (MACHADO, Hugo de Brito) Fato Gerador é: Em Grosso modo, poder-se-ia dizer, com certo exagero, que o estudo do Direito Tributário resume-se na teoria do fato gerador. Analisando a definição do nosso CTN temos que fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (Ar. 114). Situação é o fato em…

TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA a importância do planejamento tributário como instrumento eficaz na estratégia e organização empresarial ADEMILSON JOSÉ LUCIO ANTONIO SANCHES NETO SANDRA DE MORAES GESKE CURITIBA 2010 ADEMILSON JOSÉ LUCIO ANTONIO SANCHES NETO SANDRA DE MORAES GESKE a importância do planejamento tributário como instrumento eficaz na estratégia e organização empresarial

1. INTRODUÇÃO O credito tributário vem para tornar líquida, certa e exigível uma obrigação que já existia anteriormente, assim cabe ao sujeito passivo o dever de adimplir a obrigação, caso contrário o mesmo não cumpra com as suas obrigações este permite que a Administração Tributária (Fazenda Pública) promova os atos executivos necessários para o recebimento do que lhe é devido Sendo assim, é de extrema importância que o Estado cobre os seus créditos com a máxima eficiência e o aplique…

Renata Mendes Mineiro CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário Presidente Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza Coordenadora local Nélida Cristina dos Santos Seminário III DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a…

espécie própria do gênero tributos.Para os que defendem o caráter não tributário das contribuições, o art. 145 da Constituição Federal é expresso ao prever as espécies de tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria, não havendo possibilidade de inserção das contribuições no gênero. Afirmam ainda que, muito embora o art. 149 da Constituição, que trata das contribuições, esteja inserido no capítulo do Sistema Tributário Nacional, isto não significa que somente por esse motivo a…

objeto os institutos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, da decadência e da prescrição, buscando, prioritariamente, identificar se, e em que condições, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, também dá causa, a suspensão da decadência ou da prescrição. A abordagem principal estará centralizada no fato de que toda causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, determinada pelo Código Tributário Nacional (CTN), visa preservar o patrimônio do…

Carlos Soares Monteiro– luiscarlossoaresmonteiro@gmail.com Artigo desenvolvido para conclusão do Bloco I do Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário e Previdenciário Curso Fórum/Universidade Candido Mendes- RJ. Belo Jardim/PE - Dezembro de 2013 Resumo A contribuição de melhoria, tributo instituído pelo Decreto-Lei 195/67 e disposto na Lei 5.172/1966, Código Tributário Nacional, em seus arts. 81 e 82, e ainda previsto na Constituição da República Federativa do…

A) NOTA AO PROFESSOR: Esta aula tem a fi nalidade de explicar a importância do lançamento tributário no fenômeno jurídico-tributário. O objetivo é apresentar a exata posição do lançamento na formação e na efi cácia do tributo. A preocupação central é deixar registrado o efeito e o alcance do lançamento. Deve-se demonstrar as diferenças e as similaridades da obrigação tributária e do crédito tributário. Expor as teorias que explicam seu efeito, mas principalmente, quais são as…

modificou não só o entendimento, mas o tempo para o indébito pois anteriormente a referida lei complementar o contribuinte tinha o direito a prescrição decenal ou seja, a adoção da tese “dos 5 mais 5” instituída pelo STJ. Com o advento da lei complementar o prazo para repetição de indébito sujeitos a homologação passou a ser de 5 anos da repetição do indébito tributário estabelecido no art.168, I, do CTN. Inicialmente, há de se destacar que, antes da edição LC n.º 118/05, já estava…