Direito Tributario E Especies De Tributos

UNIÃO EDUCACIONAL DE BRASÍLIA DIREITO TRIBUTÁRIO * Conceito O conceito em Direito tributário é o direito que disciplina o processo de retirada compulsória, pelo Estado, da parcela de riquezas de seus súditos, mediante a observância dos princípios reveladores do Estado de Direito. É a disciplina jurídica que estuda as relações entre o fisco e o contribuinte. É um ramo do Direito Público que regula as relações tributárias entre o Estado e seus…

Responsabilidade Tributária x Responsabilidade Civil. 3.3.1 Características da Responsabilidade Civil. 3.3.2 Paralelos entre Responsabilidade Civil e Responsabilidade Tributária. 3.4 Classificação dos sujeitos passivos tributários. 3.4.1 Nossa classificação. 3.5 A responsabilidade no Código Tributário Nacional: enfoque no cálculo de relações com a regra-matriz de incidência em sentido amplo. 3.5.1 Breves considerações sobre o cálculo de relações normativas. 3.5.2 Responsabilidade…

..........................................06 CAPÍTULO I – TRIBUTOS 1 Conceito ................................................................................................09 2 Espécies tributárias .............................................................................10 CAPÍTULO II - CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS 1 Conceito e natureza jurídica ...............................................................17 2 Espécies ............................................................

diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário; (iii) infração tributária; (iv) multa tributária; (v) crime contra a ordem tributária; e (vi) sanção penal tributária. Tributo, conforme prescreve o Artigo 3º do CTN : “é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Ilícito Tributário é todo e qualquer…

DIREITO TRIBUTÁRIO FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2013. CURSO JK Conclusão Tributo é a obrigação imposta às pessoas fisicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes (p.e. tribos e grupos revolucionários). É chamado por imposto, embora este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. Excluídos do conceito de tributo estão todas as obrigações que resultem de aplicação de pena ou sanção (p.e. multa de trânsito), os tributos sempre

PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO TAXAS, IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA Sorocaba/SP 2011 Tributo Prestação pecuniária em moeda ou valor que possa expressá-la. De acordo com o princípio da legalidade o tributo é instituído por lei, sendo compulsório, não sendo por sansão de ato ilegal e cobrado mediante atividade administrativa vinculada. Dentre as espécies de tributos vamos abordar três, Impostos, Taxas…

Direito Tributário – Curso de Especialização Módula Controle de Exigibilidade Aluno: FABIANO MARCELINO DE SÁ SEMINÁRIO I 13/03/2015 1- Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? R.: Segundo doutrina do prof. Paulo de Barros Carvalho: “Norma jurídica é a expressão mínima e irredutível de manifestação do deôntico, com o sentido completo.” [Direito Tributário, Linguagem e Método. 2ª ed. SP : Noeses, 2008.p. 531]. Sendo portanto um…

O Direito Tributário é um dos ramos do direito público que regula os direitos e deveres do cidadão face ao Estado. É um direito público porque visa ao atendimento de interesses da sociedade de modo geral, enquanto no direito privado se busca a harmonia dos interesses particulares em si. O estado, como ente que agrega a soberania sobre um território, onde tem o dever de gerar a ordem, precisa de recursos para que possa proporcionar o bem estar para a coletividade. Para que seja possível…

DIREITO TRIBUTÁRIO - TRIBUTOS TRIBUTOS - DEFINIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO A finalidade do Estado é a realização do bem comum, necessitando para esse desiderato de recursos financeiros, os quais são providos pela arrecadação (receitas públicas derivadas). Este tópico destina-se a estudar a definição de tributo, sua classificação, suas características, suas espécies e os critérios eleitos pelo legislador para a identificação das espécies tributárias. Analisar-se-ão,…

A importância do planejamento tributário para as empresas Adriana Soares Alves1 Resumo Considerando-se o complexo sistema Tributário existente no país, verifica-se que, a realização de uma Gestão Tributária eficiente, pode ser um instrumento que pode influenciar direta e indiretamente nos resultados de uma empresa. O Planejamento Tributário, pode ser realizado de forma licita, utilizando de duas espécies da Elisão Fiscal (daquela decorrente da própria lei, ou de lacunas e…