Direito Tributario Da Uniao Europeia

Federal, estabelecendo a competência aos Estados Membros e ao DF à instituição do ICMS, Primeiramente, os Doutos Gilberto de Ulhôa Canto e Fábio de Sousa Coutinho (1991, p. 289), explanam sobre a primeira presença do princípio da legalidade no direito tributário, voltando até o ano de 1215, época dos barões feudais ingleses, que paulatinamente, desenvolveu-se no cenário jurídico mundial, anote-se: “[...] princípio da legalidade remonta ao ano de 1215, quando, no conhecido episódio da…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Vice-Reitoria Curso de Direito LUDMILA NEDER DA ROCHA O adequado tratamento tributário do ato cooperativo – questões controvertidas e dificuldades de implantação Rio de Janeiro 2006 LUDMILA NEDER DA ROCHA O adequado tratamento tributário do ato cooperativo – questões controvertidas e dificuldades de implantação Monografia apresentada à Universidade Estácio de Sá como requisito para obtenção do título de bacharel em Direito Orientador:…

consagraram numerosas falências. Foi Vicenzo Mazi, quem pela primeira vez, em 1923, definiu patrimônio como objeto da Contabilidade e chamou a atenção para o fato de que a Contabilidade é um instrumento básico de gestão. Enquanto declinavam as escolas europeias por darem peso excessivo a teoria, ao invés de dar vazão à pesquisa séria de campo e de grupo, floresciam as escolas norte-americanas, de extrema importância no desenvolvimento da Contabilidade e dos princípios contábeis, com…

período de transição, que valorizou o comércio e a capitalização, que serviam de base para o desenvolvimento do sistema capitalista. No estado moderno desenvolveu-se a noção da soberania, ou seja, a ideia de que o soberano ( governante) tinha o direito de consolidar suas decisões perante seus súbditos( ou governados) que morassem no seu território. Para isso ocorrer, o estado desenvolveu vários meios para controlar a política de seu território. Alguns desses meios foram:…

FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO – PPGD INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Andrea Nárriman Cezne Porto Alegre 2005 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO – PPGD INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Andrea Nárriman Cezne Tese apresentada ao Programa de PósGraduação em Direito, como requisito parcial…

partes sociais 44 Artigo 32.º - Certidão do valor patrimonial tributário 44 Artigo 33.º - Liquidação do imposto 44 Artigo 34.º - Suspensão do processo por litígio judicial 45 Artigo 35.º - Suspensão do processo por exigência de dívidas activas 45 Artigo 36.º - Notificação da liquidação 46 Artigo 37.º - Impedimento do chefe de finanças 46 Artigo 38.º - Disposições comuns com o CIMT 46 SECÇÃO III Regras comuns 46 Artigo 39.º - Caducidade do direito à liquidação 46 Artigo 40.º - Juros…

O DIREITO HUMANO À CIDADE: CONCEITO E APLICABILIDADE NA CIDADE GLOBAL Alceu Fenrnandes da Costa Neto RESUMO A pesquisa objetivou explanar os “Direitos Humanos à Cidade” e aplicabilidade nas “Cidades Globais”. Dividiu-se, os capítulos, desta forma: 1) Explicitou o significado da “globalização”, conceituando-a e historicisando-a. Buscou-se ver quais as consequênc ias deste fenômeno nas cidades, diferenciando tipologias de “cidade global” - “fictícia e original”. 2)…

PP-00201- MIN. CÁRMEN LÚCIA AGRAVANTE: ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: JOÃO TAVARES DE ANDRADE JOSÉ RINALDO FEITOZA SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE TRABALHO E DE COMÉRCIO E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA…

SUMÁRIO 1.Direito Comercial e Direito Empresarial, Empresa e sua evolução, e o empresário…….. | 04 | 1.1.1 Direito Comercial…………………………………………………………………….. | 04 | 1.1.2 Direito Empresarial……………………………………………...………………….... | 04 | 1.1.3 Empresa………………………………………………………………………………. | 05 | 1.1.4 Classificação quanto à dimensão………………………………...…………………... | 06 | 1.1.5 Classificação quanto ao setor a que pertence………………………………………… | 06 | 1.1.6 Empresário…………………………………………………………………………… | 06 |…

vezes um pouco à margem. Entre elas, a relevância do mercado de capitais na economia, o ambiente jurídico, o nível de desenvolvimento e eficiência dos mercados, as estruturas de governança das empresas, o ambiente regulatório, o ambiente tributário etc. A Contabilidade Internacional, conforme pretendida pelo Iasb, foca o objetivo da divulgação das demonstrações contábeis para um usuário ideal comum, médio, que tenha todas as características medianas dos ambientes…