Direito Tributario 1 De Quem é A Competência Impositiva

O TRIBUTO COMO OBRIGAÇÃO LEGAL 1- LEIS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAS, DECRETOS E NORMAS COMPLEMENTARES A expressão legislação tributária, conforme preceituado no Art. 96 do CTN, abarca as leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos e as normas complementares. É muito importante conhecer o conteúdo dessa expressão para compreender que as obrigações tributárias acessórias não são estabelecidas privativamente por lei, em sentido estrito, na medida em que decorrem…

CIESA – Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas Wallason José Ferreira Santos Elihara Gomes do Carmo CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO I Manaus / 2014 CIESA – CENTRO UNIVERCITÁRIO DE ENSINO SUPERIOR DO AMZONAS WALLASON JOSE FERREIRA SANTOS (TURMA 3NA) ELIHARA GOMES DO CARMO (TURMA 3 NB) CONCEITO, OBJETIVO E DEMAIS FUNÇÕES DOS TRIMUTOS MUNICIPAIS “IPTU E ITBI” Manaus / 2014 RESUMO Apresenta as…

PRINCÍPIOS 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal outorgou ao Distrito Federal e aos Municípios a competência para legislar sobre o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. O imposto municipal incidirá sobre bens imóveis edificados e não-edificados. Para entendemos a incidência do imposto utilizamos o conceito de regra matriz de incidência tributária, com intuito de determinar os critérios ou aspectos matéria, temporal, espacial, pessoal e quantitativo. Destarte, o preenchimento

CIESA – Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas Wallason José Ferreira Santos Elihara Gomes do Carmo CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO I Manaus / 2014 CIESA – CENTRO UNIVERCITÁRIO DE ENSINO SUPERIOR DO AMZONAS WALLASON JOSE FERREIRA SANTOS (TURMA 3NA) ELIHARA GOMES DO CARMO (TURMA 3 NB) CONCEITO, OBJETIVO E DEMAIS FUNÇÕES DOS TRIMUTOS MUNICIPAIS “IPTU E ITBI” Manaus / 2014 RESUMO Apresenta as…

1. MO QUE É CAPACIDADE TRIBUTÁRIA Capacidade tributária é a aptidão para figurar no pólo ativo (direito de cobrar) ou passivo (dever de pagar) de obrigações tributárias. 2. O QUE É COMPETENCIA TRIBUTÁRIA. Competência tributária nada mais é do que a aptidão para criar tributos em abstrato. 3. FALE SOBRE SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as…

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Competência tributária: aptidão de que são dotados as pessoas jurídicas para expedir regras jurídicas, inovando o ordenamento positivo através de um procedimento legislativo.  Síntese: é uma das parcelas entre as prerrogativas legiferantes de que são portadoras a pessoas políticas, consubstanciada na possibilidade de legislar para a produção de normas jurídicas sobre tributos. Por força do princípio da legalidade (art. 5, II da CF) é a lei o instrumento…

natureza. PALAVRAS-CHAVE: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Bitributação. Aspecto espacial da hipótese de incidência. SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2 PANORAMA HISTÓRICO DO ISS. 3 COMPETÊNCIA MUNICIPAL. 4 OS ASPECTOS DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ISS . 5 O ASPECTO ESPACIAL DO ISS. 6 A JURISPRUDÊNCIA . 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS . REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo melhor esclarecer o aspecto espacial da hipótese de incidência tributária do…

DIREITO TRIBUTÁRIO I Ementa: Direito Tributário: Noções Gerais. Tributos: Conceito Legal, Legislação Tributária. O Poder de Tributar. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Obrigação Tributária: Fato Gerador, Elementos. Crédito Tributário: Conceito, Suspensão, Extinção, Exclusão, Garantias, Privilégios e Preferência. DIREITO TRIBUTÁRIO II Ementa: Sistema Tributário Brasileiro: Organização, Competência, Discriminação Constitucional das Rendas. Tributos em Espécie. Tributos…

1-O que é direito? Tentar conceituar o que é direito equipara-se, na minha forma de pensar, na tentativa de conceituar o que é a justiça. Ambos os institutos andam lado a lado, sempre tangenciando um ao outro. Apesar de serem institutos deveras conhecidos, comentado e debatidos, raros são os que tentam chegar a um conceito formado do que é justiça e do que é direito em si. Ambas as questões são muito subjetivas, tendo em vista que o que é justiça para alguns não a representa para outro grupo

Primeiramente, é importante ressaltarmos que, enquanto os dois primeiros conceitos relacionam-se à competência tributária, o último versa sobre capacitada tributária ativa. Conforme elucida Regina Helena Costa: “Em primeiro lugar, a fiscalidade traduz a exigência de tributos com o objetivo de abastecimento dos cofres públicos, sem que outros interesses interfiram no direcionamento da atividade impositiva. Significa olhar para o tributo, simplesmente, como ferramenta de arrecadação,…