Principio Da Veda O Do Confisco Final

FACULDADE ANHANGUERA DE PELOTAS Av. Fernando Osório, n°2.209 - Três Vendas - Pelotas/RS ATPS II - DIREITO TRIBUTÁRIO I PRINCIPIO DA VEDAÇÃO DO CONFISCO Alunos: Bruna Machado De Barros Sepaniak (2505074768) Luciana Weber Stöcker (2504067877) Paulo Cesar Machado Neves (1186408000) Verenise Goeritz (2505064779) Professor: Rafael Bareño Turma: 9º semestre - noite Data: 30 de março de 2015 INTRODUÇÃO Este é um principio que prevê a possibilidade de cobrança de uma carga tributária porém não com um caráter confiscatório, criando uma limitação para esta cobrança de tributos. Conforme prevê o artigo 150, IV, da CF que dispõe: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco; Sendo assim, este principio defende que a cobrança do tributo não deve acarretar perda do patrimônio do contribuinte, ou seja, essa cobrança terá que ser razoável devendo se observar a capacidade contributiva do contribuinte. Configurando-se como uma forma de limitação ao poder de tributar, o que estabelece uma garantia constitucional ao contribuinte. Conforme entendimento de Hugo de Brito Machado: Tributo com efeito de confisco é tributo que, por ser excessivamente oneroso, seja sentido como penalidade. É que o tributo, sendo instrumento pelo qual o Estado obtém os meios financeiros de que necessita para o desempenho de suas atividades, não

UNIVERSIDADE ANHANGUERA POLO OSASCO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL 5 Política de Seguridade Social Grupo Cledna Rodrigues Teixeira (7125526658) Maria José Paulino Matos (1299513475) Maria José da Silva Costa (7194539493) Neuza Aparecida da Silva (1299516133) ATPS: Relatório descritivo Laura Santos (Tutora a distância) Eleine Cruz Silva (Tutora presencial) Osasco Abril 2015 Introdução Conceitua-se Tributo como sendo o pagamento obrigatório de moeda feito tanto pelo Estado ao…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP Centro de Educação a Distância Unidade São Paulo – Brigadeiro (SP). CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS - 7º SEMESTRE - TURMA DISCIPLINA: Contabilidade Avançada I. ALUNOS: Edna dos Santos Fuli RA 5569147988 Leidiana Cassiano Rocha RA 6950472577 Maria D’ajuda de Souza Carvalho RA 1299224293 Regina Torquato Ribeiro RA 6944441619 Rita de Cassia Machado RA 1299912930 PROFESSOR EAD – PROFº.…

UNIVERSIDADE ANHAGUERA - CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA SERVIÇO SOCIAL – 5° SEMESTRE POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL (PREVIDÊNCIA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL) PROFESSORA: LAURA SANTOS ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA (ATPS) ENTREGUE COMO REQUISITO PARA A CONCLUSÃO DA DISCIPLINA DE POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL, DO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL, SOB ORIENTAÇÃO DA PROFESSORA-TUTORA MARAÍSA MESQUITA. GABRIELA FREIRE MOREIRA RA: 7986734921 JANAINA MARIA…

[pic] UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP POLO DE PIRASSUNUNGA Curso Serviço Social – Quinto Semestre Disciplina Política de Seguridade Social (Previdência, Saúde e Assistência). ATPS de Política e Seguridade Social |Nome |RA | |Angelita R Silva |2094141374 | |Bianca S Pereira |2061117761 …

Atividades Práticas Supervisionadas – ATPS, apresentada a Universidade Anhanguera - UNIDERP, polo presencial de Cristalina-GO, da disciplina de Política de Seguridade Social, do Curso de Serviço Social, 5º Semestre, na modalidade EAD, sob orientação da professora tutora presencial Graziela Sponchiado. CRISTALINA-GO 2014 Sumário Introdução................................................................................................................04 Tributos e a Natureza…

ANHANGUERA EDUCACIONAL FACULDADE ANHANGUERA DE JOINVILLE - UNIDADE 2 CIÊNCIAS CONTÁBEIS CAMILA MAIA REIS: RA - 4351835779 DANIELLE POLLIANE FERREIRA: RA - 8686299353 JENIFER SIMAO LEITE HILLE: RA - 3880757793 FABIO GOULART DOS SANTOS: RA - 9608494563 THAMARA ROSE MEDEIROS: RA - 3800690207 ATPS: CONTABILIDADE AVANÇADA I PROFESSOR EAD: HUGO DAVID SANTANA PROFESSOR TUTOR PRESENCIAL: JHON WALTRICK JOINVILLE 1° SEMESTRE 2015/ 1º BIMESTRE CAMILA MAIA REIS: RA -…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA PÓLO SOROCABA CIÊNCIAS CONTÁBEIS CONCEITOS ELEMENTARES E FORMAS DE CONTABILIZAÇÃO NA CONTABILIDADE ATPS Contabilidade Avançada I, disciplina aplicada pelo Prof. EAD Me. Hugo David Santana e supervisionada pelo Prof. Tutor Presencial José Severino Bessornia e pelas Tutoras à Distância Prof.ª Caroline Moraes e Prof.ª Gisele Bafume Quierelli. Sorocaba/SP Abril/2015 SUMÁRIO 1.…

BATISTA DA SILVA 3001810515 GABRIEL HENRIQUE BAZZANELLA 3001816392 ROBERTO JUNIOR PINTO DOS SANTOS PAULO EGIDIO ARGUELO DE MOURA 3001783262 “ATPS – DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL II – ETAPA 01” UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP CAMPUS DE RIO VERDE 9º SEMESTRE DE DIREITO RIO VERDE DE MT – MS 2014 CARLOS FARIAS DE ARRUDA 3013030958…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE SÃO PAULO UNIDADE ABC NOMES: R.A: Bruna Rocha Albuquerque 8412125070 Carlos Alberto Costa 8641282635 Darlene Santana Leal 8486203639 Emerson Pereira Silva 8487223214 Valquíria Alves da Conceição 8487198841 CURSO: Direito - 3º Semestre B Noturno ATPS DE DIREITO CIVIL II Prof. Máximo SÃO BERNARDO DO CAMPO 2015 NOMES: …