Direito tributário

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual |[pic] |Atividade de Avaliação a Distância | Disciplina: Direito Tributário Curso: Administração Pública - Tecnólogo Professor Tutor: Nome do aluno: Data: Orientações: ▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas. ▪ Entregue a atividade no prazo estipulado. ▪ Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. ▪ Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1) Você faz parte do setor de orçamento do Governo do Estado e recebeu o encargo de disponibilizar no orçamento determinadas despesas e receitas, tais como: a) pagamento de aluguéis; b) pagamento de salários; c) pagamento de combustível; d) construção de um posto de saúde e) cobrança de determinado imposto; f) cobrança de multas; g) venda de um imóvel público. Lembrando que a classificação econômica das receitas e despesas públicas, nos termos da Lei 4.320/64, como você classificaria os itens acima nominados, justificando cada uma das proposições. Resposta: 1ª) No que diz respeito ao pagamento de aluguéis, pagamento de salários, pagamento de combustível deve-se classificar como despesas públicas correntes, pois são custeio de transferências correntes, ou seja, são gastos necessários para manter a “máquina pública” trabalhando, sem com

1 – DEFINA DIREITO TRIBUTARIO. É toda prestação pecuniária, em moeda ou valor que nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituído por lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 2 – ESTABELEÇA A DIFERENÇA ENTRE O FATO GERADOR E HIPOTESE DE INCIDENCIA. >hipótese de incidência – esta no campo abstrato, sendo a previsão em lei de um determinado fato que se ocorrendo no mundo real gera tributo. >fato gerador –…

CONSULTA Formula-me, empresa loteadora, a seguinte consulta: “O loteamento CIDADE, no Estado, foi criado pelo Decreto Municipal n. 57 de 27 de setembro de 1979, do Município, ao qual pertencia à época. No projeto de loteamento, a loteadora deixou uma vasta área denominada de “R” – Reservas pata futura expansão do município – com área total de 12.067.057,65m2 de uma área total de 31.928.377,84m2, que corresponde à área total do loteamento. Até o ano de 2003, essa área não era…

atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1) Você faz parte do setor de orçamento do Governo do Estado e recebeu o encargo de disponibilizar no orçamento determinadas despesas e receitas, tais como: a) pagamento de aluguéis; receitas de capital é proveniente de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas. b) pagamento de salários; receita corrente, porque é proveniente de recursos financeiros para atender despesas públicas do Estado e são…

ACADÊMICO:________________________________________ MATRÍCULA:________. Questões Teóricas: (RESPOSTAS ESCRITAS DE PRÓPRIO PUNHO) 1. O que é planejamento tributário? Cite pelo menos um exemplo de planejamento tributário. 2. O que são tributos? 3. Qual a classificação dos tributos e a sua competência impositiva, cite os principais impostos por competência. 4. Qual a classificação dos tributos quanto á função? 5. Qual a classificação dos tributos quanto á espécie? 6. O que são…

Pelo critério espacial inserido no contexto da norma tributária haverá indicativos do local ou espaço territorial em que considera-se ocorrido o fato jurídico tributário. No ICMS esse critério corresponde a própria vigência e eficácia territorial da norma de incidência. Vale aqui a observação de PAULO DE BARROS CARVALHO: "O critério espacial coincide, nessas hipóteses, com o âmbito de validade territorial da lei"29 . Por se tratar de imposto incidente sobre o processo de circulação de…

INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Aluno: Thabatta Bastos Data de entrega: 15 de agosto de 2014. QUESTÕES 1. Elaborar quadro a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não – incidência; (iv) anistia e (v) remissão. (i) ISENÇÃO: tem como únicos aspectos em comum com a imunidade o fato de serem normas jurídicas; serem regras de estrutura; e tratarem de matéria tributária. Aqui os aspectos materiais e temporais estão para o futuro; diz respeito à previsão de um evento que ainda está por vir.…

Competência Tributária CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2002, Capítulo VIII. Sumário: l. Competência tributária e capacidade tributária ativa. 2. Sobre as características da competência tributária. 3. Considerações a respeito da competência, como objeto de disciplina do Código Tributário Nacional. 4. Fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade. 5. Exercício da competência — a edição das normas tributárias. 6. Normas tributárias em…

Brasileiro de Estudos Tributários SEMINÁRIO I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. A isenção pressupõe a incidência da norma tributária impositiva. Não incidisse, não surgiria qualquer obrigação, não havendo a necessidade de lei para a exclusão do crédito. Esta sobrevém a norma de isenção justamente porque tem o…

Maria Marques Melo Email: livia.marques.melo@gmail.com Questões 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. A isenção pressupõe a incidência da norma tributária impositiva. Não incidisse, não surgiria qualquer obrigação, não havendo a necessidade de lei para a exclusão do crédito. Esta sobrevém a norma de isenção justamente porque tem o legislador a intenção de afastar os efeitos da incidência da…