Direito Trabalhista Para O Empregado Dispensado

DIREITO DO TRABALHO II LEONARDO GONÇALVES PEREIRA - https://www.facebook.com/LeonardoGoncalves2012 CASO CONCRETO: (OAB/FGV, ADAPTADO) Carlos Machado foi admitido pela Construtora Y S.A. em 18/2/2005. Depois de desenvolver regularmente suas atividades por mais de um ano, Carlos requereu a concessão de férias, ao que foi atendido. Iniciado o período de descanso anual em 18/4/2006, o empregado não recebeu o seu pagamento, devido a um equívoco administrativo do empregador. Depois de…

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA A SER PROCESSADA - RITO ORDINÁRIO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da ª Vara do Trabalho de . (qualificação completa) "A", nacionalidade, estado civil, profissão, com R.G. nº, expedido pela SSP/ , na data de , com CPF/MF nº, nascido aos dias , com CTPS nº e série, PIS nº, nome da mãe, residente e domiciliado na rua, nº, bairro, cidade, estado e CEP, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na rua, nº, bairro, cidade, estado e CEP, onde

CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, unificando toda legislação trabalhista então existente no Brasil. Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. A CLT é o resultado de 13 anos de trabalho - desde o início do Estado Novo até 1943 - de destacados juristas, que se empenharam em criar uma legislação trabalhista que atendesse à necessidade de proteção do trabalhador, dentro de um contexto de "estado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL - SANTA CATARINA ANGELA MARIA GELER, brasileira casada, secretaria, residente e domiciliado à Rua, nº, Joao de barro, bairro Centro, cidade São Bento do Sul/SC, CEP089290-00, portador do RG nº, 969.6969.696, do CPF/MF nº36251475, por meio de seu procurador judicial que ao final subscreve (com procuração em anexo), este com endereço à Rua: Passarinho verde, nº58, bairro Centro, cidade de

Pessoa Jurídica. Acidente do Trabalho. Prejuízos. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Pessoa física x pessoa jurídica na prestação de serviço. 3. Requisitos da relação de trabalho e flexibilização do Direito do Trabalho. 4. Configuração da “pejotização” e seus prejuízos. 5. O Acidente do Trabalho e o empregado pessoa jurídica 6. Conclusão. 7. Referências 1. Introdução Hodiernamente está sendo comum o uso de contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços, que, em regra são…

PREVISTAS EM LEI CIPA De acordo com o artigo 10, inciso II, alínea "a" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88, o empregado eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato, não pode ser dispensado arbitrariamente ou sem justa causa. GESTANTE O artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição…

4 - A estabilidade do cipeiro e o direito à reintegração e/ou indenização 1. O direito dos cipeiros A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) deve ser organizada, e mantida em funcionamento, obrigatoriamente, pelas empresas privadas e públicas e os órgãos governamentais que possuam empregados regidos pela Consolidação da Leis do Trabalho (CLT). O objetivo da CIPA é observar e relatar condições de risco nos ambientes de trabalho, solicitando medidas para reduzir, eliminar ou…

aplicada par que as partes e não o judiciário diga o direito, violando garantias fundamentais como o devido processo legal, paridade entre as partes para garantir a democracia travestida, pois o Estado Democrático de Direito só se faz diante da ampla defesa e do contraditório Diante das alterações sociais a conciliação judicial não respeita as fases procedimentais para que o devido processo legal exista e gere a coisa julgada, e isto na justiça trabalhista é escancarado. Os sindicatos,…

19 55º aio de 43. rá em da Rep1943, úblic 122º a. CFLT /88 C CARTILHA DOS DIREITOS TRABALHISTAS EU E MEU EMPREGO DOS DIREITOS CARTILHA AS TRABALHIST PR EU E MEU EM EGO © 2008 Amatra IV É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte. Tiragem: 30.000 exemplares B823c Brasil. Tribunal Regional do Trabalho. Região, 7ª. Cartilha dos Direitos Trabalhistas TRT da 7ª Região - Ceará / Adaptação e atualização realizada pelo…

Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA A ser processada pelo rito sumaríssimo, com base nos artigos 840, parágrafo primeiro e 852-A e seguintes da CLT em face de NICE COMÉRCIO LTDA , empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.698.564/0001-09, com endereço à rua Pedro Borges, nº 143, Box 01 e 02 , bairro Centro, Fortaleza, Ceará, CEP, sendo seu representante, o Sr. ZHENG HWU, pelos fundamentos de fato e direito que passa a argüir. DO…