Direito Subjetivo Natureza Modalidade E Classificação

DIREITO CIVIL II – TEORIA GERAL DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. Código Civil – breve revisão:  Parte geral • Personalidade: direitos não patrimoniais. • Bens; • Negócio Jurídico; • Prescrição e decadência.  Parte especial • Família; • Obrigações: teoria geral e teoria dos contratos; • Coisas: posse e propriedade; • Sucessões: destinação patrimonial. O direito das obrigações: “O direito e as obrigações são noções correlatas.”  O que é obrigação: Obrigação é o…

de registro civil; Notários e agentes dos departamentos de trânsito estaduais no exercício de suas funções; Os crimes contra a fé pública são aqueles atos humanos que ferem a autenticidade e a soberania do Estado de Direito. São incapazes de produzir documentos que garantem direitos sociais e econômicos típicos e exclusivos do Poder Público. O crime é definido como uma conduta típica, antijurídica e culpável que gera um resultado danoso a algum bem jurídico, público ou privado, e nesse…

pelo órgão acusador. Perigo abstrato: a probabilidade de dano é presumida pela lei que, independe de prova no caso concreto Art. 130, CP: Perigo de contágio venéreo. Núcleo do tipo: expor – colocar em perigo, deixar a descoberto. Elemento subjetivo do tipo: dolo de perigo. Sujeito ativo: qualquer pessoa contaminada por doença sexualmente transmissível. Sujeito passivo: qualquer um. E prostituta pode ser sujeito passivo do delito? Art. 130, CP Relação sexual: é o coito – união…

DIREITO SUBJETIVO TEMA O presente projeto de pesquisa adotará o seguinte tema: DIREITO SUBJETIVO PROBLEMA O que é Direito Subjetivo. Será que esse direito está mesmo disponível a população e é aplicado como se deve. Será que o direito público subjetivo presta-se á exigibilidade judicial de políticas educacionais. JUSTIFICATIVA A relevância do presente estudo se dá em razão de sabermos a disponibilização desse direito e como ele é aplicado

causar epidemia, mediante propagação de germes patogênicos. É a conduta de causar a epidemia ou espalhar, propagar, alastrar, mediante germes patogênicos (vírus, bactérias). Tipo subjetivo – dolo, para o professor exige-se ainda o fim especial de causar/propagar a epidemia. No §2º é punida a forma culposa. Classificação – crime comum; para Nucci é material (necessita que efetivamente ocorra epidemia), por sua vez, Delmanto entende ser formal. Para quem entende ser formal basta a…

Plano de Aula: Dos Crimes contra o Patrimônio DIREITO PENAL III Título Dos Crimes contra o Patrimônio Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Apropriação indébita, Dano, Receptação e escusas absolutórias - arts. 168, 163, 180, 181, 182 e 183, do Código Penal. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: - Diferenciar os delitos de furto, estelionato e apropriação indébita. - Identificar o delito de receptação e diferenciá-lo dos…

prestar toda assistência material necessária, mas não visita e não dá afeto, passa a ser eminente moral. O elemento subjetivo do tipo penal é o DOLO, consistente na vontade livre e consciente do agente, sem justa causa, deixar de prover a subsistência, faltar ou fraudar o pagamento de pensão ou omitir socorro (material), nas hipóteses descritas no tipo penal. Não há previsão de modalidade CULPOSA. O crime será consumado no momento em que o agente deixe de prover subsistência, falte ou…

DIREITO 1 ­ Direito Constitucional: Constituição: conceito, classificação, objeto e elementos. Poder Constituinte. Controle de Constitucionalidade. Formas de Estado. Federalismo. Estado Brasileiro. Bens da União. Repartição constitucional de competências. Administração Pública. Princípios informadores. Organização. Regime jurídicoconstitucional dos servidores públicos (arts. 37 a 41). Organização constitucional do Poder Judiciário. Competência constitucional da Justiça Federal.…

JURÍDICAS CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: TEORIA DO DIREITO. PROFESSORA: MARIA APARECIDA. ALUNO: GABRIEL FELIPE DA SILVA PESQUISA SOBRE OS TERMOS: DIREITO SUBJETIVO, OBJETIVO, POSITIVO, PUBLICA PRIVADO E DIFUSO. Blumenau, 22 de setembro de 2014. Direito Subjetivo: Se caracteriza por ser um atributo da pessoa. Este faz dos seus sujeitos titulares de poderes, obrigações e faculdades estabelecidos pela lei. Em outras palavras o direito…

bigamia foi tolerada durante o período republicano e no início do Império, mas não a poligamia. Já na idade média, comparavam-se a bigamia com o adultério, dando impunidade aquele que de boa fé ou não, contraísse matrimônio com pessoa já casada. O Direito Penal Canônico cominava à bigamia pena de excomunhão. Posteriormente o Código Penal Francês de 1791 previa para o crime de bigamia pena de prisão, por doze anos. Prontamente no Brasil, as Ordenações Filipinas (1603) Sancionavam a…