Direito Locação Não Residencial

de nosso patrimônio, e patrimônio a soma ou total de nossos bens.” Segundo Maria Helena Diniz, “a propriedade é o direito que a pessoa física ou jurídica tem, dentro dos limites normativos, de usar, gozar e dispor de um bem, corpóreo ou incorpóreo, bem como reivindicá-lo de quem injustamente o detenha.” Ou seja, a propriedade se configura como o direito absoluto de usar, gozar, dispor e impedir o seu uso por outrem. A propriedade é a submissão da coisa à vontade do…

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL 1 - DAS PARTES CONTRATANTES: 1.1 LOCADOR: xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, representante comercial, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxx e portador da Carteira de Identidade nº 1.071.531 SSP/PE, residente na Rua xxxxxxx Medeiros Correia, nº – Bairro – Cidade/PE. 1.2 LOCATÁRIA: xxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o xxxxxxxxxxxx, com sede na Av. Nações Unidas, nº, 25º andar,…

Contratos de Locação RIO BRANCO – AC ABRIL 2005 INTRODUÇÃO Visamos nesse trabalho demonstrar através do conhecimentos adquiridos, os tipos de contrato de locação, estabelecendo como ponto principal, e partindo deste, a locação de imóveis, de acordo com a Lei 8.245/91 Lei do Inquilinato. 1. Aspectos Gerais e Características do Contrato de Locação das Coisas Nosso Novo código Civil trata de três tipos de locações; disciplinadas pela Chamada Lei do Inquilinato – Lei 8.245/91, a…

DA LOCAÇÃO RESIDENCIAL A locação residencial, basicamente, tem por seu fim a moradia do locatário, de forma que não haja interesse comercial nem ganhos pela posse do bem. Seu prazo mínimo inicial é de 30 meses, com a finalidade de dar estabilidade ao locatário, sendo vedado ao locador reaver o imóvel antes deste prazo. Porém, o locatário poderá devolver o bem, arcando com as multas estipuladas em contrato, ou pode devolver sem prejuízo algum, desde que seja convencionado anteriormente…

e n ú n cia C h e ia c) D e n ú n c ia V a z ia Locação é a cessão temporária de um bem, mediante pagamento de uma remuneração, normalmente denominada aluguel. Ressalte-se que para fins da Lei do Inquilinato o que caracteriza um imóvel como “urbano” é a sua destinação (v.g., moradia, comércio, indústria, educação, saúde, cultura, lazer, esporte ou outra atividade, exceto agrícola), não a sua localização física (urbano ou rural). Art. 1º A locação de imóvel urbano regula-se pelo disposto…

atividade individual* |Módulo: 1. |Fórum | |Título: Ação renovatória de locação | |Disciplina: Direito Imobiliário |Turma: 2013 | |Introdução

Departamento de Direito Núcleo de Assistência Jurídica (NAJOP) Rua Diego de Vasconcelos, 29-A, Pilar - Ouro Preto - MG (31) 3559-1543 | najop@ufop.br Dicas para CONTRATO de LOCAÇÃO Imobiliária Residencial 02 Dicas para contrato de locação imobiliária 03 Dicas para contrato de locação imobiliária Equipe de Elaboração Instituição: Universidade Federal de Ouro Preto Pró-Reitoria de Assuntos Comunitários – PRACE Pró-Reitoria de Extensão - PROEX Departamento…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURS CURSO DE DIREITO CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA ESTUDANTE À LUZ DA LEI DO INQUILINATO (LEI N. 8.245/91) PAMELA IGNES FOFONCA TROGUE Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª.MSC. QUEILA JAQUELINE NUNES MARTINS ITAJAÍ ,NOVEMBRO DE 2008 ii AGRADECIMENTO Agradeço…

LOCAÇÃO RESIDENCIAL X LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL Em razão da enorme utilização do contrato de locação de imóveis urbanos e de toda a questão de moradia nas cidades, o legislador entendeu que a matéria precisaria ser tratada de maneira mais ampla e cuidadosa, fora do sistema do Código Civil. Criou se a Lei do Inquilinato exatamente para solucionar o conflito de locadores e locatários de moveis urbanos, quer seja a locação residencial ou não residencial. A atual lei do inquilinato é a…

Faculdade Mineira de Direito TUTELA ANTECIPADA NOS CONTRATO DE LOCAÇÃO Fernando Gonçalves Barbosa 1- Contrato de locação residência. A lei nº 8.245, denominada lei do inquilinato, dispõe dos contratos de locação em geral nos seus artigos 1º ao 45º, Dessa forma podemos dizer que o instituto da locação residência, assim como os demais contratos de locação, pode ser entendido como um contrato pelo qual uma das partes se obriga a conceder a outra o uso e gozo de uma coisa…