Direito Habeas Corpos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MOJU/PA. Processo Nº 0001448-65.2011.814.0031. ALEGAÇÕES FINAIS Acusado: JHONATAN BARATA DE CARVALHO. JHONATAN BARATA DE CARVALHO, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, por seu membro abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, com supedâneo no art. 403, §3º, do Código

Todo cidadão tem o direito de ir e vir, direito á liberdade e a igualdade, mas tudo tem que ter limite, pois ele sofre limitações. Seus direitos são absolutos até certo momento, a questão da violência contra a mulher não é só jurídica, é uma característica cultural da sociedade brasileira. Esse exemplo só escancara essa prática corriqueira: o homem cria a imagem de posse da mulher. Independentemente das relações que tinha, ele criou fantasias e tenta matá-la. Essas histórias são comuns…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT Processo Código nº. FULANO DE TAL, por sua advogada que esta subscreve (instrumento de mandato incluso – doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE C/C LIBERDADE PROVISÓRIA, com base no art. 316 do Código de Processo Penal c/c o artigo 5º, LVII e LXVI, da CF/88, e, com a nova redação do nosso diploma processual penal determinada

advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nº 192.597, com escritório na Rua Humaitá, 282, Rio de Janeiro, vem, com fundamento no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal de 1988, e artigo 647 do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS (com pedido de liminar) em favor do paciente JOSÉ DA SILVA MOTA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, atualmente recolhido às dependências do Presídio Santo Inácio, apontando como Autoridade Coatora o juiz da 10ª…

Comparativo Entre o Direito Romano e o Direito Brasileiro O que é chamado hoje de Direito Romano representa um milênio de desenvolvimento do pensamento e dos sistemas jurídicos até chegar de forma reconfigurada aos direitos de hoje que são exercidos pelo povo e tutelados pelo Estado. A principal norma do Império Romano foi a Lei das 12 Tábuas, criada por volta de 450 a.C., que é uma conquista dos plebeus com o intuito de determinar o direito legislativo, processual e até criminal no…

1 DIREITO PROCESSUAL PENAL AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO PROF. MAXMILLER PEREIRA ALVES OAB/SP 338.708 2 AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO São ações autônomas que servem como meio de impugnação de decisões judiciais. Como dissemos ao tratar da teoria geral dos recursos, a natureza jurídica desses (dos recursos) é a de desdobramento do direito de ação, ou seja, o recurso impede a superveniência do trânsito em julgado, prolongando essa relação jurídica por meio da impugnação de uma decisão. É justamente nesse…

OS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS PARA O RESGUARDO DOS DIREITOS COLETIVOS E DIFUSOS EM MATÉRIA TRABALHISTA THE CONSTITUTIONAL PROCESS IN THE LABOUR COURT:THE REMEDIES FOR CONSTITUTIONAL RIGHTS COLLECTIVE PROTECTIVE AND DIFFUSE MATTER IN LABOR Luiz Fernando Vescovi1 Camila Arcari Orso2 1 2 Professor Titular de Direito Processual Constitucional do Curso de Direito da UNOESC – Universidade do Oeste de Santa Catarina Campus Videira. Mestre em Direito Internacional pela USC – Universidad San…

importantes sobre cada um desses órgãos do Poder Judiciário, expondo os pontos de vista da doutrina e os julgados sobre pontos discutíveis. Ademais, também iremos abordar a matéria pertinente ao quinto constitucional, explicitando a quem é reservado esse direito, a seleção e a escolha para inserção nos Tribunais. 2. Supremo tribunal Federal (STF) Com a vinda da família real portuguesa para o Brasil, interrompida a comunicação com Portugal, havia a necessidade de interpretação das…

CONSENSUAIS OU REAIS 6 1.8 CONTRATOS NOMINADOS 6 1.9 INOMINADOS 6 1.10 SOLENES 6 1.11 NÃO SOLENES 6 1.12 PRINCIPAIS 6 1.13 ACESSÓRIOS 7 1.14 PARITÁRIOS 7 1.15 POR ADESÃO 7 2. HABEAS CORPUS 7 2.1 Habeas corpus preventivo 7 2.2 Habeas corpus liberatório ou repressivo 7 3. PROCURAÇÃO 8 3.1 Procuração “ad judicia” 8 3.2 Procuração “ad negotia” 8 3.3 Procuração "apud acta" 8 3.4 Procuração a Rogo 8 3.5 Procuração em…

Jorge e Carolina permaneceram casados por longa data, mas hoje comprovadamente, estão separados de fato, ou seja, apenas de corpos. Neste caso ambos ou apenas um pode solicitar: Escolher uma resposta. a. Separação Judicial b. Anulação do casamento c. Conversão de separação judicial em divórcio d. Divórcio direto e. Divórcio indireto Resposta Correta: Divórcio direto Comentário resposta correta:O artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, dispõe que “o…