Nada

civil, a profissão e a residência dos sócios; se pessoas jurídicas, a firma ou a denominação adotada como nome social, a nacionalidade e sua sede; b) denominação social, objeto, sede e prazo de duração da sociedade (determinado ou indeterminado); c) capital social que deverá ser expresso em moeda corrente nacional, podendo ser integralizado pelos sócios em dinheiro ou bens suscetíveis a avaliação pecuniária; d) a quota de cada sócio no capital e o modo de integralizá-la; e) as prestações a que se obriga o sócio; f) as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, seus poderes e atribuições; g) participação de cada sócio nos lucros e perdas; h) se os sócios respondem ou não subsidiariamente pelas obrigações sociais". (CAMPINHO, Sérgio, "O Direito de Empresa" 8ª edição, pp.93) Nesta sociedade, para se alterar o contrato social é necessário votação e exige unanimidade salvo em casos em que o contrato determine quorum diferente. Sociedade em Nome Coletivo Tipo societário pouquíssimo utilizado, pois exige que os sócios sejam pessoas físicas, com responsabilidade solidária e ilimitada por todas as dívidas da empresa. Neste tipo de sociedade a competência de administrar é exclusiva dos sócios, podendo ser determinado polo contrato que sócios devem administrá-la. Na sociedade em nome coletivo os sócios respondem pelas obrigações da sociedade solidária e ilimitadamente. Isto significa que, os credores podem exigir o que lhes é devido de qualquer um dos…

artigos 966 ao 1.195, é dedicado ao Direito de Empresa, onde se encontram as disposições relativas aos empresários, as sociedades simples e empresárias, ao estabelecimento empresarial e institutos complementares. O Código Civil promulgado em 2002 adotou a chamada teoria da empresa em substituição a ultrapassada teoria dos atos de comércio de origem francesa, que adotava como forma de distinção entre as sociedades civis e comerciais unicamente a natureza da atividade desenvolvida pelo…

Resumo: No âmbito empresarial existem crises de diversos tipos e intensidades, que podem afetar o empresário de maneira mais ou menos grave. Crises mais agudas podem desestruturar o empresário de modo a torná-lo inadimplente, sem crédito, e na pior das hipóteses, insolvente. A Recuperação Judicial é, então, uma tentativa de manutenção da empresa, que objetiva a viabilização da superação da crise. Para demonstrar tal instituto no caso concreto, analisaremos um processo no qual a sociedade…

FACULDADE DE RIBEIRÃO PRETO Curso de Ciências Contábeis DIREITO EMPRESARIAL: RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS RIBEIRÃO PRETO 2012 DIREITO EMPRESARIAL: RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina de Metodologia Científica, como avaliação do 3º Semestre do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ribeirão Preto. Sob orientação da Professora Terezinha Marcantonio. RIBEIRÃO PRETO 2012 1.…

de bens ou de serviços”. 2. ESTADO DE INSOLVÊNCIA Insolvência, segundo averba o professor Sérgio Campinho (2008, p.197) “é o estado de fato revelador da incapacidade do ativo do empresário de propiciar-lhe recursos suficientes a pontualmente cumprir as suas obrigações, quer por carência de meios próprios, quer por falta de crédito”. O estado de insolvência pode ser demonstrado através da adoção de sistemas denominados de Sistemas Determinantes da Insolvência, verbi gratia:…

parte do capital social imputada ao seu titular, conferindo-lhe direitos e obrigações. Andrade Filho (2004, p.104) aponta que “a existências das cotas depende do exame do contrato social autêntico arquivado na Junta Comercial, porque as cotas não são, em regra, declaradas em suporte físico, ou sob a forma escritural como as ações. [...] A pessoa jurídica com o aporte de capital, o que lhe dará, contrapartida, o direito de receber cotas do capital.” Esse ato de se obrigar ao aporte de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO GRADUAÇÃO EM DIREITO FERNANDO VARGAS DE CASTRO EXERCÍCIO INDIVIDUAL DA EMPRESA: LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE NA DISCIPLINA DA LEI Nº 12.441/2011 FLORIANÓPOLIS JULHO DE 2013 2 FERNANDO VARGAS DE CASTRO EXERCÍCIO INDIVIDUAL DA EMPRESA: LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE NA DISCIPLINA DA LEI Nº 12.441/2011 Monografia submetida ao Curso de Graduação em Direito, da Universidade Federal de Santa…

DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL RESUMO: O presente trabalho designa-se a tratar do tema estabelecimento empresaria de acordo com a Teoria da Empresa, que também pode ser denominada com fundo de Comércio, mas deve diferencias o conceito de estabelecimento com casa comercial, pois esta ultima é o estabelecimento físico onde se encontra a pessoa do empresário. PALAVRAS CHAVE: Estabelecimento empresarial. Aviamento. Clientela. Ponto. Locação não residual.…

2 REFERENCIAL TEÓRICO 2.3 Sociedade Cooperativa 2.3.1 Conceito Segundo Mamede (2012) e Campinho (2009) a Sociedade Cooperativa é definida como sociedade simples e é regida pela Lei 5764 de 1971 do Código Civil. A Sociedade Cooperativa não tem por finalidade a intenção de obter lucratividade, tendo então como resultado a vantagem de atuação pessoal e não do investimento em dinheiro e seu ato constitutivo é através do estatuto…

101/2005 veio trazer muitas inovações no direito falimentar, dentre elas o patrimônio de afetação, a criação da recuperação judicial e extrajudicial em substituição da concordata. A primeira tem como objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, permitindo a preservação da sociedade, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Na segunda, preenchidos os requisitos do art. 48 da citada lei, o devedor poderá propor e negociar com…