Direito Empresarial Cleide

isonomia, capacidade contributiva, vedação do confisco. 21 2.3.1 Princípio da Legalidade Para Denari (2008), este é o princípio de maior importância entre os que informam a tributação. O princípio da legalidade encontra-se no capítulo dos direitos e garantias da CF/88, que firmou o primado da legalidade. Esse princípio define que não pode haver a instituição ou um aumento de um determinado tributo sem que exista um dispositivo legal. O princípio da legalidade, conforme a…

Produtivos. Recursos Livres são os recursos abundantes. Ex: ar, sol. Recursos Econômicos são os recursos escassos. Ex: água, terra agrícola. Recursos Produtivos são aqueles utilizados como fatores de produção. Ex: Terra, trabalho, capital, capacidade empresarial, tecnologia. Eles se dividem em humanos e não-humanos. 13 O autor ainda define as necessidades humanas como uma sensação da falta de alguma coisa unida ao desejo de satisfazê-la e essas necessidades são diversificadas e…

isonomia, capacidade contributiva, vedação do confisco. 21 2.3.1 Princípio da Legalidade Para Denari (2008), este é o princípio de maior importância entre os que informam a tributação. O princípio da legalidade encontra-se no capítulo dos direitos e garantias da CF/88, que firmou o primado da legalidade. Esse princípio define que não pode haver a instituição ou um aumento de um determinado tributo sem que exista um dispositivo legal. O princípio da legalidade, conforme a…

Promulgação das Diretrizes Curriculares do Profissional de Secretariado Executivo multiplicidade de nomenclaturas. A Fenassec vem lutando para defender os direitos da Profissão e de conquistar um Conselho Federal de Secretariado. Desenvolvimento das áreas do conhecimento em Secretariado, facilitando assim a definição dos direitos e deveres de um profissional de Secretariado Executivo. Reenquadramento dos Projetos Políticos Pedagógicos das instituições que…

Rodrigo Milani Alves Trabalho de Conclusão de Curso de Ciências Contábeis Orientador: Prof. José Ylson Sanitá Centro Universitário Católico Salesiano Auxilium UniSALESIANO - Araçatuba _________________________________________________________ Profª. Cleide Henrique Avelino do Valle Centro Universitário Católico Salesiano Auxilium – UniSALESIANO Data: _________________________________________________________ Profª. Fabiane Cristina Spironelli Centro Universitário Católico Salesiano…

protegendo questões familiares, patrimoniais, de preços, obrigações profissionais e que, a legislação brasileira, desde 1840, vem contemplando o consumidor. O código atual estabelece normas de interesse social e de ordem pública ao determinar como direitos básicos dos consumidores “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”. Entre as determinações do código encontra-se a…

MATERIAL DE ECONOMIA CURSO: DIREITO – 80 AULAS 1 – INTODUÇÃO 1.1 – Conceito de Economia Conceito primitivo: do grego oikonomia (oikos = casa; nomos = lei). Aristóteles dizia ser a Economia a “ciência do abastecimento”. Nesse período a atividade econômica estava voltada para as simples funções de produção (agrícola) e sua distribuição. Pós-Renascimento: a Economia seria definida como “um ramo do conhecimento voltado para a melhor administração do Estado, com o objetivo de…

Departamento de Ciências Administrativas, Contábeis, Econômicas e da Comunicação Curso de Administração O CLIMA ORGANIZACIONAL NA SUBESTAÇÃO SANTA ROSA DA CEEE-GT. Trabalho de Práticas Organizacionais CRISTIAN RODRIGO NIEWINSKI Orientadora: Cleide Rigon Santa Rosa (RS), Novembro de 2011. SUMÁRIO LISTA DE ANEXOS 3 LISTA DE ILUSTRAÇÕES 4 INTRODUÇÃO 5 1 CONTEXTUALIZAÇÃO DO ESTUDO 7 1.1 Delimitação do Tema 7 1.2 Questão de Estudo 8 1.3 Justificativa 9 …

secretaria e do financeiro e a todos que contribuiram para que esta Instituição continue sendo esta grande empresa de qualidade e renome na pesquisa, inovação, tecnologia e educação. A meus queridos amigos e colegas Alcilene, Suziane, Fabrício, Ana Cleide, Aline, André Matos, Ronaldo, Woshington, Larissa, Celso Silva, Rodrigo, Felipe, dentre outros mais ou menos ligados por esta linda força chamada amizade. Agradeço a uma pessoa que também é muito especial na minha vida que…

indivíduo a buscar certos fins, a introjetar valores e a interagir no meio em que vive. A Constituição Federal em seu Artigo 227 estabelece como dever da Família, da Sociedade e do Estado “assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,…