Direito Eleitoral Direitos De Carater Político

Arnaldo Versiani Interessado: Tribunal Superior Eleitoral Dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2012. O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, resolve expedir a seguinte instrução: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A propaganda eleitoral é permitida a partir de 6 de julho de…

Noções de Direito Constitucional 1. Constituição Constituição é o conjunto de leis, normas e regras de um país ou de uma instituição. A Constituição regula e organiza o funcionamento do Estado. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Nenhuma outra lei no país pode entrar em conflito com a Constituição. Nos países democráticos, a Constituição é elaborada por uma Assembleia Constituinte (pertencente ao poder legislativo), eleita pelo povo. A…

NÃO VIOLAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA João Pessoa 2010 DIEGO INELEGIBILIDADE E VIDA PREGRESSA: A NÃO VIOLAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA Monografia Jurídica. Área: Eleitoral-Constitucional. Orientador: Prof. Msc. José Guilherme Ferraz da Costa João Pessoa 2010 DIEGO…

DIREITOS SOCIAIS E DIREITOS POLITICOS SÃO MATEUS-ES, 03 DE ABRIL DE 2014. TURMA: TÉCNICO E INFORMÁTICA-TI TRABALHO DE ÉTICA PROFISSIONAL TEMA: DIREITOS SOCIAIS E DIREITOS POLITICOS ORIENTADO PELO PROFESSOU: FERNANDO PELOS ALUNOS: JEREMIAS, BRUNO, MONICA CORREIA E MONICA ROSA SÃO MATEUS, 03 DE ABRIL DE 2014. AGRADECIMENTOS: AGRADECIMENTOS AO CORPO DOCENTE DESSA ESCOLA, AGRADECIMENTO À SECRETÁRIA DE…

pensandodireito.net Direito Eleitoral para Iniciantes Por Daniela Wochnicki Editoração: Igor Fonseca Rodrigues 1 Disponível em http://www.pensandodireito.net/downloads/ www.pensandodireito.net Sumário 1. Justiça Eleitoral ............................................................................................. 03 2. Direito Eleitoral ............................................................................................. 07 3. Eleitora e direitos políticos…

PARTIDOS POLÍTICOS Partidos políticos, na lição de Jean Louis Quermonne, “são as forças políticas organizadas que agrupam cidadãos com a mesma tendência política para mobilizar a opinião pública em torno de um certo número de objetivos, participando do poder ou influindo no seu exercício para realizá-los” Com os primeiros registros na Grécia e Roma antigas, dava-se o nome de partido a um grupo de seguidores de uma ideia, doutrina ou pessoa, mas foi só na Inglaterra, no século XVIII, que

A Origem dos partidos políticos Embora a expressão “partidos” seja utilizada desde a Antiguidade , sabe-se que a mesma só será conhecida com o significado moderno a partir do século XIX . O aparecimento dos partidos, nos termos e nos moldes específicos com que os entendemos hoje, é um fenômeno relativamente recente, que grosso modo se pode situar entre as décadas de 20 e 30 do século XIX, na Grã-Bretanha e nos EUA. Mas como surgiram os partidos políticos na sua acepção moderna ?- De…

Princípio da Publicidade na Administração Pública A publicidade sempre foi tida como um princípio administrativo e, por isso, este princípio tem seu campo natural de aplicação no Direito Administrativo, pelo entendimento de que o Poder Público, por ser público, deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados, ou seja, a população, sempre tenham conhecimento do que os administradores estão fazendo. É neste princípio, portanto, que observamos que a…

. INTRODUÇÃO Nos últimos anos ocorreram reformas políticas significativas no Brasil. Pode-se dizer que houve uma reorganização das normas referentes ao sistema político brasileiro, dentre elas, a mais importante foi a criação do Projeto de Lei Complementar n° 518/2009, mais tarde denominada, popularmente, por Ficha Limpa, sustentada pelo anseio do povo brasileiro, o qual se mobilizou em torno de um ideal comum: a moralidade no exercício do mandato eletivo. O Projeto de Lei indicado…

EDSON DE RESENDE CASTRO Promotor Eleitoral. Professor de Direito Eleitoral. Coordenador do Centro de Apoio Eleitoral do Ministério Público de Minas Gerais. Membro da Comissão de Juristas do Senado Federal para o Novo Código Eleitoral. CURSO DE DIREITO ELEITORAL 6a Edição Revista e Atualizada Belo Horizonte 2012 CAPÍTULO VII DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA 1. Até trinta dias depois da eleição, inclusive em segundo turno, os candidatos - mesmo os que renunciarem durante a…