Direito E Pedagio

UNIDADE UNIVERSITÁRIA CAMPUS Faculdade de Direito CURSO São Paulo ETAPA CÓDIGO DA DISCIPLINA Direito DISCIPLINA Tributos em Espécie NÚCLEO 240.2765.0 Educação Continuada NÚCLEO TEMÁTICO Direito e Processo Tributário CARGA HORÁRIA SEMANAL 02 CARGA HORÁRIA TOTAL 25,5 EMENTA Tributos em Espécie. Imposto Sobre a Renda. Imposto Sobre Produtos Industrializados. ICMS: Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Imposto Sobre Serviços de…

voluntária, visto que o Estado atua como particular na cobrança do mesmo. Preço público é prestação exigida pelo Estado ou por quem lhe fizer às vezes, em regime de direito privado. Distingue-se nitidamente do tributo em uma série de aspectos, sobretudo pelo regime contratual que lhe é imanente, em contraposição ao regime jurídico de direito público, circundado de prerrogativas de autoridade, típico do tributo, notadamente em virtude da compulsoriedade deste gravame, nos termos, é bem…

Instrumentos judiciais cabíveis para a tutela de liberdade do direito de ir e vir Wallas Almeida da Silva SUMÁRIO: Introdução; I Das funções estatais; I.I Fundamentos, estrutura e finalidades; II Do processo; II.I Concepção neopositivista - instrumentalidade; III. Da cidadania; III.I Etimologia e hermenêutica do instituto; IV O processo como viabilizador do exercício da cidadania; V A efetividade dos instrumentos processuais na garantia do direito de ir e vir; VI Conclusão;…

regiões, prejudicando a passagem dos cidadãos. Existem 78 rodovias federais que passam dentro de terras indígenas. A cobrança de pedágio não tem amparo legal, embora muitos deles existam há mais de 20 anos. A cobrança de pedágio em unidade indígena tornou-se conhecida apartir do fato ocorrido em Humaitá, a 675 quilômetros de Manaus, no Sul do estado do Amazonas onde o pedágio é cobrado há mais de dez anos pelos índios como forma de compensação ambiental pela construção da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÀO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÀO METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ Nome, qualificação e endereço, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora que ao final assina, xxx , inscrita na OAB/PR sob o nº xx.xxx, com escritório profissional na Rua xxx, conforme procuração anexa, com fundamento no art. 186 e 927 do Código Civil, propor a presente:

externalidade positiva. Como consequências das privatizações têm o exemplo dos pedágios, pois para manter um serviço de alto padrão o preço nesse tipo de serviço aumenta. Em SP, por exemplo, o preço do pedágio chega a 14 reais para automóvel particular. Nesse mesmo trecho um caminhão com 3 eixos pagam mais de 44 reais o que gera uma certa insatisfação da parte dos caminhoneiros pois afirmam que apesar de as estradas com pedágio serem bem melhores, o preço é muito caro e acham que o…

Princípios Os princípios são linhas gerais aplicadas a determinada área do direito, constituindo as bases e determinando as estruturas em que se assentam institutos e normas jurídicas. São de grande importância e aplicação no Direito Tributário. Princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturas subsequentes. Princípios são os alicerces da disciplina estudada. Os princípios tributários estão relatados pela Constituição…

tais rodovias estão sujeitas à cobrança de pedágios, que é a fonte para a cobertura dos custos operacionais e financeiros e para remuneração do capital. 0.1 NOVOS TRECHOS DE ESTRADAS BRASILEIRAS PRIVATIZADAS De acordo com pesquisas realizadas foi possível concluir que a maioria das pessoas reconhece que para recuperação, ampliação e melhoramento na qualidade das estradas é necessária a concessão de rodovias, com a devida cobrança de pedágio pelo seu uso, o que tem sido…

PÚBLICOS 21 4.1 Atuação Do Poder Concedente 21 4.2 Regulamentação De Serviços De Utilidade Pública 22 4.3 Aspectos Contratuais Do Regime De Concessão 23 4.4 Licitação 24 4.5 Direitos Dos Usuários 26 4.6 Equilíbrio Econômico-Financeiro 26 4.7 Aspectos Sobre Tarifação e Regulamentação 27 5 COBRANÇA DE PEDÁGIO EM RODOVIAS 29 5.1 Objetivos Baseados Na Eficiência Econômica 29 5.2 Cobrança Sobre Congestionamentos 30 5.3 Equilíbrio Econômico-Financeiro 31 5.4 Cobrança…

pública que valorizou seu imóvel. Empréstimos compulsórios: O governo pode defini-los em situações de emergência. É tratado como modalidade autônoma de tributo pela Carta Magna. Os empréstimos compulsórios, a rigor e de acordo com a Teoria Geral do Direito, são tributos por não representarem incremento à receita do Estado, vez que sua contabilização no ativo também gera lançamentos em contrapartida no passivo, que representam o endividamento. Contudo, a constituição de 1967, através…