Direito E Pedagio

Direito Tributário Taxas A Taxa é um tributo que poderá ser instituído pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme previsto no art. 145 da Constituição Federal de 1988. Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Na legislação tributária brasileira, taxa é um tributo em que "a contraprestação de serviços…

internet com pessoas que entendem mais sobre o assunto do que eu, no tocante a natureza jurídica do pedágio, se e uma taxa ou tarifa. Essa discussão é baseada no seguinte raciocínio: se não houver via alternativa, a utilização daquela estrada com pedágio será compulsória. O valor cobrado a título de pedágio será considerado taxa. Lembrando que, se houver alternativa gratuita, a utilização da via com pedágio é uma faculdade do motorista. Então, o valor cobrado seria reputado como tarifa.…

concedente e o concessionário; 8. A mutabilidade do contrato; 9. O risco geral de tráfego; 10. A modicidade tarifária e a sua manutenção; 11. A justiça tarifária; 12. A natureza jurídica do pedágio; 13. As concessionárias de rodovias e a relação com o meio-ambiente; 14. O pedágio e a CIDE; 15. Isenções ao pagamento de pedágio; 16. Considerações Finais; 17. Bibliografia. 1. Introdução É cediço que os serviços públicos, via de regra, devem ser prestados pelo Poder Público. Contudo,…

O pedágio e uma instituição milenar, foi muito utilizado na reconstrução dos países apos a Segunda Grande Guerra, inicialmente nos Estados Unidos e mais tarde, na Europa, onde experimentou notável desenvolvimento, em especial na Franca e na Itália. No Brasil Constituições de 1934 e 1937, na mesma linha de sua antecessora, proibiram aos entes federativos, a criação de tributos que estabelecesse limitações ao tráfego. Ocorre que com a CF de 1946 , houve uma ressalva na qual previa…

Sylvia Zanella Di Pietro, o poder de polícia é “a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse coletivo”. Faz-se importante mencionar que o poder de polícia não extingue nenhum direito, apenas restringe, tem caráter preventivo, é exercido pelas autoridades administrativas e pelas polícias, atua sobre bens, atividades e direitos e ainda pode agir à respeito de ilícitos administrativos. Algumas regras precisam ser respeitadas…

PEDÁGIO Pedágio é um valor pago pelo condutor do veículo para que ele tenha direito de trafegar por uma determinada via de transporte terrestre, como uma estrada, uma ponte, um túnel etc. Essa quantia é paga a um órgão ou entidade da Administração Pública ou, então, como é mais comum, a uma empresa privada concessionária que faz a exploração da via. A finalidade do pedágio é custear a conservação das vias de transporte. Taxa Taxa é a exigência financeira a pessoa privada ou jurídica

por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança e pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; Os estados brasileiros cada vez mais adotam as praças de pedágio pela utilização das rodovias, as concessionárias levam a frente no que diz respeito à exploração dessas vias de rodagem. Porém, todas as pessoas tem o direito de ir e vir sendo, que quando uma praça de pedágio é colocada e uma área em urbana os moradores são cadastrados para que possam se

05/08/2011 DIREITO TRIBUTÁRIO UNIDADE I O ESTADO E O PODER DE TRIBUTAR. O DIREITO TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE TRIBUTO O Estado e o Poder de Tributar Autonomia do Direito Tributário Conceito Legal de Tributo Espécies tributárias Classificações  O Estado e o Poder de Tributar A Atividade financeira do Estado AFE> Conjunto de atos que o Estado pratica na obtenção, gestão e na aplicação dos recursos necessários à consecução de seus fins, ou seja, a realização do…

HISTÓRICO DO PEDÁGIO O ter que pagar para passar é fato velho na história da humanidade. O império dos Incas tinha caminhos pelos cimos e altiplanos da cordilheira andina desde a atual Colômbia até o Chile, ao sul. No esplendor do Cusczco, para onde convergiam todas as estradas àquela época, já se cobrava pedágio, salvo dos estafetas do serviço postal imperial. Os impérios de antanho, quase todos, conheceram e cobraram pedágio. Roma os exigia. Na Idade Média os senhores medievais…

Natureza jurídica do pedágio: taxa ou tarifa? Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Marcello Leal - 1 ano atrás 10 Uma dúvida bastante comum diz respeito à natureza jurídica do pedágio: se possui natureza jurídica de taxa ou de tarifa (preço público). A discussão em sua essência diz respeito ao estudo da diferença entre preço público e taxa, pois é nesta seara onde se busca um critério que nos diga de forma segura e objetiva como determinado serviço público…