Direito tributário - pedágio

Aluno: RA: Muito se discute e se estuda sobre a natureza jurídica do pedágio, pois sabe-se que é muito controvertida nas doutrina, a maior discussão gira em torno sobre se sua diferenciação e conceituação sobre quando dizer se o que se recai do pagamento do pedágio é taxa ou preço público tarifado. Toda via, há uma corrente doutrinária majoritária na qual firma-se especialmente em face como cita o texto do dispositivo legal do inciso V do artigo 150 da Lei Mestra de 1988, que diz, pedágio é taxa. O Professor Luciano Amaro reforça esta distinção ensinando que, “A taxa é um tributo, sendo, portanto, objeto de uma obrigação instituída por lei; já o preço é obrigação contratual. O preço é, pois, obrigação assumida voluntariamente, ao contrário da taxa de serviço, que é imposta pela lei a todas as pessoas que se encontrem na situação de usuários (efetivos ou potenciais) de determinando ente estatal.” Segundo como cita o Professor Luiz Felipe Silveira Difini em seu conceito de forma stricto sensu, “o pedágio é taxa e taxa de serviço, cobrada pela utilização efetiva de rodovia conservada pelo Poder Público”.[1] De acordo com o doutrinador Vittorio Cassone, para que tais questões complexas possam ter soluções claras a respeito do pedágio, é necessário que se fundem no início da norma fundamental. A taxa tem como característica de ser compulsória, em vista do modo tributário a que está sendo regida sob ordem estatal, enquanto a…

AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEIS 8.797/95 E 9.277/96. COBRANÇA DE PEDÁGIO EM RODOVIAS FEDERAIS E ESTADUAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS LICITAÇÕES E DAS CONCESSÕES. ARTS. 5º, XV, E 150, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA AO DIREITO DE LIVRE LOCOMOÇÃO NÃO CONFIGURADA. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA. INEXIGÊNCIA DE LEI INSTITUIDORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. 1. Afastadas as preliminares de nulidade da…

conservar por aqueles que se utilizam delas. Desde então, o numero de pedágios sóaumentaram, muitas vezes sem ter uma rota alternativa para que as pessoas assim se locomoverem, mas a contraponto, foram realizadas muitas melhorias e construções de novas rodovias, algo que não teria acontecido sem a iniciativa privada. Sendo assim outros países, também partilham das necessidades de vias pedagiadas, como uma auto-forma para manter e criar novas condiçõesrodoviárias, sem que a máquina…

A INCOERÊNCIA DOS PEDÁGIOS SANTO ANDRÉ MARÇO/2014 A INCOERÊNCIA DOS PEDÁGIOS ORIENTADOR : SANTO ANDRÉ MARÇO/2014 ÍNDICE Introdução 4 Código de Trânsito Brasileiro 5 Pedágios 5 Porque pagamos o…

VALOR COBRADO PELO PEDÁGIO É TAXA OU TARIFA O pedágio pode assumir as duas formas. Quando for operado diretamente pelo governo, assumirá a forma de taxa. Quando operado por concessionários, terá a forma de tarifa ou preço público. Segundo o que diz o livro "DT no STF e na CF", de MA&VP: Citação: Nossa opinião é que a doutrina tem se orientado para uma posição conciliatória (aceitando tanto a hipótese de o pedágio ser taxa, como a de ser preço público). Segundo essa posição, o…

COM A CONCESSÃO DA BR-282 PEDÁGIO PODERÁ SER ENTRE XANXERÊ E CHAPECÓ Assunto e locais para o pedágio ainda é tratado extraoficialmente, mas estudo já esta sendo realizado O governo Federal já confirmou no início do ano a decisão de incluir no plano de modernização de rodovias um trecho da BR-282 em mais uma etapa do processo de concessões que vem realizando em todo o Brasil. O trajeto que é preparado para ser privatizado por um prazo de 30 anos tem 439,2 quilômetros e inclui a…

Tributário O pedágio e sua natureza jurídica: tributo ou tarifa? Yolanda Maria de Menezes Pedroso Resumo: O pedágio e sua natureza jurídica. Discussão se é tributo ou tarifa. Falta de definição legal expressa, seja infra ou constitucional. Para tanto, aborda-se a diferenciação de taxa e tarifa; analisa-se a vedação à limitação ao tráfego como reflexo do direito fundamental da liberdade de locomoção; trata-se, ainda, aos seus meios de execução de serviços públicos mediante…

O CONCEITO DE PEDÁGIO Conceitua-se pedágio como um direito de passagem pago ao poder público ou a uma concessionária delegada, objetivando restituir custos de manutenção e construção de uma via de transporte coletivo. Assim diz a Constituição Federal: Art. 150: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de…

A CONSTITUCIONALIDADE DO PEDÁGIO Thiago Isolino Sales Mato * RESUMO: A cobrança de pedágio nas rodovias, há tempos, faz parte da rotina do brasileiro que discute sua exigência sob a luz do texto constitucional. A partir daí, sugiram divergências relacionadas à sua natureza jurídica, sua relação com o direito à locomoção possibilidade de concessão do serviço a entidades particulares. PALAVRAS-CHAVE: Pedágio. Texto Constitucional. Natureza Jurídica. Concessão. 1. INTRODUÇÃO O…

Resumo: O pedágio e sua natureza jurídica. Discussão se é tributo ou tarifa. Falta de definição legal expressa, seja infra ou constitucional. Para tanto, aborda-se a diferenciação de taxa e tarifa; analisa-se a vedação à limitação ao tráfego como reflexo do direito fundamental da liberdade de locomoção; trata-se, ainda, aos seus meios de execução de serviços públicos mediante delegação, analisando-se, desse modo, as normas regulamentares dos contratos de concessão e permissão. Da…