Direito E Meio Ambiente Unidade I

CAESB CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA Brasília 2009 &Ï',*2 '( e7,&$ ( &21'87$ 3 APRESENTAÇÃO................................................................................................................. 5 INTRODUÇÃO..................................................................................................................... 6 I - OBJETIVOS DO CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA .................................................. 7 II - PRINCÍPIOS...........................................

LEI 9605-CRIME AMBIENTAL CONCEITO DE MEIO AMBIENTE •É o espaço ocupado pelos seres vivos, onde habitam e há interação recíproca, influenciando na forma de vida e na mantença com todas as suas naturais características. •Podemos concluir que meio ambiente é muito mais do que fauna e flora (todo lugar onde existe vida é considerado meio ambiente) •Crimes ambientais, portanto, são aquelas condutas que atentam contra o habitat de qualquer ser vivo. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA…

DIREITO AMBIENTAL Wander Garcia I – INTRODUÇÃO. O estudo do meio ambiente sempre foi chamado de “ecologia”, palavra criada a partir das expressões gregas oikos (casa) e logia (estudo), resultando na idéia de “estudo da casa”. Essa palavra é utilizada desde o século XIX, como ramo da Biologia. Já o estudo do meio ambiente, em termos legais, é bem recente. Até pouco tempo atrás sequer havia lei que tratasse do Direito Ambiental. No plano mundial, o primeiro grande marco dessa…

RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - O Art. 225, §3° da CF/88 proclamou que: “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sujeitarão os infratores,pessoas físicas ou jurídica, a sanções penais e administrativas,independentemente da obrigação de reparar os danos causados”  a danosidade ambiental tem, portanto, repercussão jurídica tripla, já que o poluidor, por um mesmo ato, pode ser responsabilizado, alternativa ou cumulativamente, nas esferas penal,…

4229-7 (arts. 114, 115 e 118) Decisão Monocrática Final – prejudicada - arquivada Fonte - ALESC/Coord. Documentação Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I das DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei, ressalvada a competência da União e dos Municípios, estabelece normas aplicáveis ao…

“A JUSTIÇA sem a força é impotente, a força sem justiça é TIRANA.” -Blaise Pascal. FACULDADE DE DIREITO DISCIPLINA: Direito Ambiental Prof. Eraldo Brandão- Sala: C- 301. Rio: 02/02/2015. Movimento de Justiça Ambiental: movimento que surgiu na década de 80 EUA chamado de racismo ambiental. Pesquisadores começaram a perceber que as pessoais que sofriam maior impacto poluidor do meio ambiente era o negro. Este movimento veio para o Brasil, chamado “Movimento de Justiça Ambiental”. Quem sofre

Pós-graduação a Distância Direitos reservados ao CETEB   Universidade Gama Filho xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Brasília-DF, 2007. Direitos reservados ao CETEB Pós-graduação a Distância Administração de Marketing  Elaborado por: Administração de Marketing Osnaldo Pereira de Araújo DOCUMENTO DE PROPRIEDADE DO CETEB / GIP TODOS OS DIREITOS RESERVADOS Nos termos da legislação sobre direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial deste documento, por qualquer forma…

Direito Ambiental Responsabilidade civil por dano ao meio ambiente: ( responsável, reparar, recuperar ou compensar) - o poluidor pagador respondera nas esferas civil ( reparar o dano), penal (punir o agente) e administrava (gerenciar e executar as normas). Tríplice responsabilização 225,§3 CF. - danos ambientais o poluidor tem a obrigação de recuperar ou indenizar os danos causados. *responsabilidade civil contratual: -responsabilidade de indenizar decorrente do inadimplemento de…

Legislação ICMBio Volume 1 Sistema Nacional de Unidades de Conservação Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002 Decreto nº 5.746, de 5 de abril de 2006 Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007 Decreto nº 6.640, de 7 de novembro de 2008 Agosto 2009 Expediente Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Vice-presidente da República José Alencar Gomes da Silva Ministro de Estado do Meio Ambiente Carlos Minc Baumfeld…

estrutura do Ministério do Meio Ambiente- MMA, um órgão específico denominado "Serviço Florestal Brasileiro" (SFB), e criou, também, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF), além de alterar outras leis em locais pontuais. A lei nº 11.284/2006 estabelece que a gestão de florestas públicas ocorrerá, dente outras florestas, nas Unidades de Conservação de Uso Sustentável (Sistema Nacional de Unidades de Conservação - lei federal nº 9.985/2000). Nesta lei as Unidades de…