Direito E Meio Ambiente Unidade I

Descrição A Secretaria de Meio Ambiente (Sema) foi fundada em 1979. Funcionava na sede da Secretaria Municipal de Limpeza Pública, à qual era subordinada. Em 1989, foi implantantada definitivamente a Secretaria de Defesa do Meio Ambiente (Sedema) por força do decreto que instituiu a Lei Municipal no. 2.021, de 12 de julho. A Secretaria continuou funcionando na sede da Limpeza Publica e em 1990 transferiu-se para o antigo balneário do Parque Dez de Novembro. Através da Lei Municipal no. 175, de

MANUAL DE DIREITO AMBIENTAL Rodolfo de Medeiros Araújo CAPÍTULO 4 – DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTAL – LEI N° 6.938 DE 31 DE AGOSTO DE 1981 – PNMA QUESTÕES DE CONCURSOS 01. As competências atribuídas ao Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA dão-lhe a prerrogativa de: a) Fixar as políticas de proteção ambiental e desenvolvimento sustentável em nível nacional, aproveitando-se da legitimidade democrática decorrente de sua composição ampliada. b) Rever, em grau de…

em condomínio e o Direito de propriedade | Artigos JusBrasil JusBrasil - Artigos 01 de julho de 2014 A criação de animais em condomínio e o Direito de propriedade Publicado por Nelci Gomes - 1 dia atrás I - A consulta Solicita-nos a Associação Brasileira Terra Verde Viva a emissão de Parecer Jurídico sobre a seguinte situação: “Têm sido encaminhadas ao e-mail desta Associação várias denúncias sobre Condomínios que proíbem a permanência de animais nas unidades dos…

ambientais. Estrutura organizacional governamental em meio ambiente; Política Nacional do Meio Ambiente; Legislação: Precedentes Legais - Legislação sobre avaliação de impacto ambiental. UE2 - FUNDAMENTOS DE GEOMORFOLOGIA • Estudo da Gênese e evolução do modelado do relevo: ação dos processos endógenos e exógenos. • Processos geomorfológicos na evolução das paisagens. UE3 – METEOROLOGIA • Variabilidades climáticas e suas conseqüências no meio-ambiente, intervenções na dinâmica do espaço…

1 2 Tipos de Meio Ambiente - Legislação Meio Ambiente Artificial Entende-se por aquele que é constituído pelo espaço urbano construído, no conjunto de edificações. A Constituição Federal de 88 tutela o meio ambiente artificial em seu artigo 21, inciso XX, pois delimita normas gerais e diretrizes que deverão regulamentar, indica o caminho referente ao desenvolvimento urbano, para se chegar ao equilíbrio. Protegido pelos artigos 225 da Constituição Federal, onde será…

_Lei Órganica_______________________________ DO MEIO AMBIENTE Art. 172 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, e ao município e à coletividade é imposto o dever de defendê-lo e conservá-lo para as gerações presentes e futuras . §1º - Para assegurar a efetividade do direito, a que se refere este artigo, incumbe ao município, entre outras atribuições: I - promover a educação ambiental em todos os níveis de…

Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PLANO DIRETOR Art. 1.º - O Plano Diretor de Alexânia baseia-se nos princípios do desenvolvimento sustentável, o qual passa a ser assumido como paradigma pela municipalidade que o promoverá, de modo integrado e sistêmico, abrangendo toda a dinâmica da vida social e comunitária do Município e de seus habitantes, em todas as suas dimensões, no meio rural e urbano, na sede municipal, no…

Assistencial da Enfermeira Obstétrica no Sistema Único de Saúde. Rio de Janeiro: Centro de Estudos da Faculdade de Enfermagem da UERJ, 2010. 164 p. il., tab. 1. Enfermagem 2. Legislação de Enfermagem. 3 Enfermagem Obstétrica. 4. Sistema Único de Saúde I. Progianti, Jane Márcia (org.). II. Alves, Valdecyr Herdy (org.). III. Título. ___________________________________________________________ Sumário Apresentação..............................................................5 A…

.............................. 10 2.2.4 Controlar .................................................................................... 10 2.3 Ambiente das organizações .....................................................................11 2.3.1 Ambiente geral das organizações .............................................. 12 2.3.2 Ambiente-tarefa .......................................................................... 13 2.3.2.1 Seleção ambiental ...............................

2006 SUMÁRIO TÍTULO I DA FUNDAMENTAÇÃO..........................................................................................................................4 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES....................................................................................................4 CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS .....................................................................................................................................5 Seção I Da…