Direito E Meio Ambiente Unidade I

Resumo Direito Ambiental – Erika Bechara – 2007 1 – Ramo do Direito Autônomo e Multidisciplinar 2 – Legislação ambiental C.F. Art. 225 – cláusula pétrea, pois é direito fundamental CF – Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. C. Estaduais Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes…

. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI: TÍTULO I DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A Política Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS) reger-se-á pelo Art. 6º da Constituição Federal, Art. 3º da Constituição Estadual; Art. 6º, Art. 23, IX; Art. 30, I; Art. 167, IX; e Art.71 a 74 da Lei nº. 4.320 /1964, Lei Federal nº. 10.257/2000, e a

Direito Ambiental Trabalho apresentado à disciplina Direito difuso e coletivo de Curso de Direito da Faculdade de Anhanguera-UNIDERP, apresentado como requisito parcial para obtenção de nota N1. Orientador: Prof. Wilmar Souza fortaleza Jr. Marcos Paulo P. Souza 3923761038 Campo Grande/MS 1º Semestre de 2015 Direito Ambiental A partir dos conceitos de meio ambiente, é possível identificar áreas distintas que integram e formam a totalidade do que se entende por Meio Ambiente:

GROSSO DO SUL Curso de Direito – Unidade de Dourados MARIANA SIVIERO SOUSA A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E SUAS REPERCUSSÕES AMBIENTAIS DOURADOS –MS NOVEMBRO - 2010 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL Curso de Direito – Unidade de Dourados MARIANA SIVIERO SOUSA A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E SUAS REPERCUSSÕES AMBIENTAIS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como pré-requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito, do Curso de Direito da…

1.0 - A LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS É sabido que grande problema mundial, da atualidade, diz respeito aos crimes praticados contra o meio ambiente, que se tornam cada dia mais frequentes, e mais danosos e impactantes ao meio ambiente como um todo, e, consequentemente, a toda coletividade, que é a titular do bem ambiental. No Brasil, esse panorama ensejou a edição da Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1.998, o chamado Código Penal Ambiental, que sistematizou as leis…

APOSTILA DE GESTÃO AMBIENTAL POLÍTICAS PÚBLICAS LIGADAS AO MEIO AMBIENTE UNA Betim Políticas Públicas Ligadas ao Meio Ambiente Histórico da Política Ambiental no Brasil No Século XXI, é fácil observar que a sobrevivência humana no planeta, desde os primórdios, esteve sempre condicionada à sua interação com o meio ambiente. Historicamente, essa percepção nem sempre se deu de forma tão nítida como a que temos nos dias de hoje, já que a primeira idéia de proteção da natureza…

Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Interesses Difusos e Coletivos Curso: Professor: Nome do aluno: Data: Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Considere a seguinte decisão jurisprudencial: DIREITO AMBIENTAL E CIVIL. INEXISTÊNCIA…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o propósito de conceitual de mostrar na sua diversidade o contato e o apreço na vivência turística e sua linguagem, fatos esses que na sua investigação é calçado por leis de segurança e proteção ao meio ambiente natural. Percebem-se vários fatores e idéias no que diz respeito ao turismo ambiental nas suas formas diversas, foi utilizado a Vila de Paranapiacaba, com sua história e patrimônios que são atribuídos a este efeito denominado…

PLANO DE ENSINO 1. IDENTIFICAÇÃO: CURSO: Direito DISCIPLINA: Introdução à Economia PERÍODO MINISTRADO SEMESTRE/ANO: 2º/2015 PROFESSOR: Kelly Pereira Guedes E-MAIL: kelly.guedes@ucb.br FTP: https://www.ucb.br/Cursos/36Direito/ LOGIN: 2. CÓD. CURSO: 316 CÓD. CURRÍCULO: 1652 EMENTA Origens e evolução da ciência econômica. Principais problemas de um sistema econômico e organização de suas atividades. Mensuração da Atividade Econômica. Fluxo Circular da Renda. Moeda e Mercado…

Descrição A Secretaria de Meio Ambiente (Sema) foi fundada em 1979. Funcionava na sede da Secretaria Municipal de Limpeza Pública, à qual era subordinada. Em 1989, foi implantantada definitivamente a Secretaria de Defesa do Meio Ambiente (Sedema) por força do decreto que instituiu a Lei Municipal no. 2.021, de 12 de julho. A Secretaria continuou funcionando na sede da Limpeza Publica e em 1990 transferiu-se para o antigo balneário do Parque Dez de Novembro. Através da Lei Municipal no. 175, de