Direito E Legislação Direito Civil

Em direito, estado civil é a situação de uma pessoa em relação ao matrimônio ou à sociedade conjugal. De acordo com as leis brasileiras, os possíveis estados civis são: Solteiro(a) - quem nunca se casou, ou que teve o casamento anulado Casado(a) - quem contraiu matrimônio, independente do regime de bens adotado Divorciado(a) - após a homologação do divórcio pela justiça ou por uma escritura pública. Viúvo(a) - pessoa cujo cônjuge faleceu. A União estável, condição de convivência…

responsabilidade ambiental civil indígena: uma análise jurisprudencial Gabriela Miranda Duarte1 1 Doutoranda em Direito pela Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) e Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) – DINTER. Mestre em Direito Ambiental e Políticas Públicas pela Universidade Federal do Amapá – UNIFAP. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Viçosa - UFV. Analista judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. Resumo: O presente artigo aborda a…

inserido no art. 5º XXXIII da constituição federal de 1988. A propriedade como direito fundamental não poderia deixar de compatibilizar-se com a sua destinação social, por conseguinte , tem a necessidade de harmonizar-se com os fins legítimos da sociedade. Direito Empresarial: Direito empresarial e o nome dado à ciência jurídica constituindo uma subdivisão do chamado direito privado. O principal documento do direito empresarial no Brasil é o código cível, que prevê as disposições…

objetivo principal apontar e analisar a influência da inversão e suas causas na implantação dos direitos de cidadania durante o desenvolvimento do populismo no Brasil. O estudo buscará classificar os vários direitos que compõem a cidadania, examinar os fatores políticos e históricos em sua construção no Brasil, identificar as bases do populismo brasileiro e, ainda, como estas se relacionam aos direitos civis, políticos e sociais. Para entender esse comportamento, utilizaremos como base…

EMANCIPAÇÃO – do latim vênia aetalis: 1) instituto por efeito do qual o menor adquire capacidade civil plena antes de completar a idade legal. Aquisição antecipada da maioridade civil e um dos meios de extinção de pátrio-poder. 2) aquisição de independência: emancipação econômica, p olítica etc. Investidura de autonomia própria, de soberania: emancipação de uma naçaõ. Dicionário jurídico RG – Fenix – 5 ª edição – autor: Rodrigues Nunes (advogado, escritor e professor do Instituto Felix. ____

Jurídica, para a Teoria Geral do Direito Civil, é a aptidão genérica para se titularizar direitos e contrair obrigações, ou, em outras palavras, é o atributo necessário para ser sujeito de direito. Primeiramente é importante dizer que o Direito se preocupa com o homem e com suas relações, e para tal, determina as condutas a serem seguidas como forma de permitir a vida social pacífica. Dessa forma, sabe-se que toda a pessoa natural possui a aptidão de exercer direitos e deveres na…

IURA IN RE ALIENA Conceito Na Roma antiga o direito de propriedade era caracterizado com absoluto, perpétuo, oponível erga omnes, podendo o proprietário de bens deles usar, gozar, abusar, dispor ou fruir. Para resguardar estes direitos, os cidadãos que não dispunha de meios que comprovassem sua propriedade, haja vista que o Império Romano distribuía terras, faziam uso de uma ação denominada reivindicatória, o reivindicatio. Com a própria evolução social e econômica romana,…

Evolução dos direitos das mulheres em Portugal 1 – Uma sociedade desigual A sociedade é composta por homens e mulheres, mas ao longo dos séculos não se observou um sistema de igualdade para ambos os sexos. O que se pretende não é a supremacia de um face ao outro, mas um sistema de equidade que nos permita viver numa sociedade democrática e justa para todos os cidadãos, sejam eles homens ou mulheres. Sabemos bem que a mulher foi negligenciada e esquecida ao longo da história,…

Responsabilidade civil aplicada à engenharia N10LA Legislação Aplicada Índice Responsabilidade civil aplicada à engenharia “A responsabilidade civil na engenharia é a aplicação de medidas que fazem a obrigação à reparação de dano moral ou patrimonial causado a terceiros, mediante a comprovação de culpa” E está fundamentada no Código Civil Brasileiro e nas Leis número: 5194-60 e 6496-77. Esta tem por objetivo o julgamento se o engenheiro

Responsabilidade civil por abuso de direito 1 Conceito de abuso de direito Comete abuso de direito aquele que, ao exercer um direito legitimo, o faz com dissonância com princípio da boa-fé, dos costumes e da moral, causando danos ou incômodos a terceiros 2 Dificuldade de identificação do ato abusivo Por ser questão eminentemente ética, a sua medida e quantificação é de enquadramento, o que não significa dizer que é impossível 3 Positivação do abuso de direito Também comete ato…