impugnação Administrativa CREF4

ILMO. COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CREF4/SP ILMO. SR. xxxxxxxxxxxxx REF. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA AUTOS de INFRAÇÃO Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx (qualificação), por meio de sua advogada que esta subscreve mandato anexo, vem perante vossa senhoria, com fulcro no artigo art. 5.º, XIII da Constituição Federal, apresentar sua IMPUGNAÇÃO ao auto de infração de Pessoa Física nº 0045012 e Auto de Infração de Pessoa Jurídica nº 0077754, ambos lavrados em 16 de setembro de 2014, pelos fatos que passa a expor e ao final requerer. A Impugnante, profissional liberal que exerce a atividade de orientadora ou instrutora do Método Pilates, foi autuada por esse Conselho, por não ser profissional da área de educação física, sendo ainda orientada a suspender as atividades sob pena de incorrer as penalidades da legislação relacionada a profissão de Educação Física e a legislação referente a infração penal, já que exerce ilegalmente sua profissão. Também foi autuada por não possuir registro junto ao CREF4/SP como pessoa jurídica. É a breve síntese das autuações. Inicialmente cabe expor que a Impugnante é profissional, habilitada a orientar e/ou instruir o “Método Pilates”, conforme comprova com o certificado emitido pelo “Physicalmind Institute”, no ano de 2002. Método este complementado e aperfeiçoado na Universidade Estadual de Campinas – Unicamp, onde concluiu o curso de extensão em “Anatomia do Aparelho…

Acessibilidade para deficientes A legislação é clara que todos os prédios e equipamentos devem ter condições de fácil acesso para atender a alunos deficientes e pessoas que necessitem de atendimento especial. Trata-se hoje de um dos direitos fundamentais da sociedade e o descumprimento pode acarretar conseqüências punitivas para os estabelecimentos de ensino, desde a educação básica até a superior. Já existem decisões judiciais exigindo que sejam adaptados os projetos arquitetônicos e…

Aparecido Donizete Alves Cipriano EDUCAÇÃO FÍSICA NA EDUCAÇÃO INFANTIL: LEGAL, MORAL E NECESSÁRIA. INTRODUÇÃO O Ministério da Educação trabalha por uma “Educação de Qualidade para todos” e hierarquicamente todos os seguimentos educacionais assumem a responsabilidade de atingir esse objetivo. As Unidades Escolares pregam a inclusão, a valorização da diversidade, a solidariedade, a humildade. Aparentemente, já existe uma luta em comum. Entretanto, sabemos que a união de…

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEED EDITAL N.º 170/2013 – GS/SEED O Diretor-Geral da Secretaria de Estado da Educação, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução n.º 334/2011 – GS/SEED, de 14/02/2011, e considerando a Lei Complementar Estadual n.º 108, de 18/05/2005, bem como a autorização governamental constante no Protocolo n.º 12.072.519-0, torna público o presente Edital, que estabelece instruções destinadas à realização deste Processo Seletivo Simplificado –…

PORTIFÓLIO II INDICE Apresentação ................................................................................. 5 Legislação Educacional .................................................................. 6 Introdução ...................................................................................... 6 Desenvolvimento ........................................................................... 8 Conclusão…

tabela: Função Prova Nível de Escolaridade Professor de Educação Básica I de Educação Infantil; Prova Objetiva Licenciatura de Graduação plena em Pedagogia. Para atuar na educação infantil deverá contar com habilitação específica. Professor de Educação Básica I de Ensino Fundamental; Prova Objetiva Licenciatura de Graduação plena em Pedagogia. Professor de Educação Especial; Prova Objetiva Licenciatura de Graduação plena em Pedagogia. Para atuar na educação especial deverá contar…

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEED EDITAL N.º 46/2014 – GS/SEED O Diretor-Geral da Secretaria de Estado da Educação, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução n.º 1903/2014-GS/SEED, de 10/04/2014, e considerando a Lei Complementar Estadual n.º 108, de 18/05/2005, bem como a autorização governamental constante no Protocolo n.º 12.072.519-0, torna público o presente Edital, que estabelece instruções destinadas à realização deste Processo Seletivo Simplificado – PSS,…

A EDUCAÇÃO FÍSICA NA PERSPECTIVA DA CULTURA CORPORAL: Reflexões sobre a construção de uma proposta pedagógica para crianças do Ensino Fundamental I Diogo Moura Arroxelas Macêdo Universidade Federal da Paraíba (UFPB) Este relato de experiência tem como objetivo refletir sobre o processo de construção de uma proposta curricular para a Educação Física escolar no Ensino Fundamental I na…

Apresentação A Constituição Brasileira estabelece os direitos e deveres de todos os cidadãos que vivem em nosso país, bem como define responsabilidades dos Municípios, Estados, Distrito Federal e da União. Dentre os Direitos Sociais encontra-se a educação e um capítulo específico é dedicado ao assunto. Além da Constituição Federal existem as Constituições Estaduais, a do Distrito Federal e as Leis Orgânicas dos Municípios que completam a Carta Magna. A regulamentação dessas normas é…

situações-problema. PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL I - PEI I (0 A 3 anos) _____________________________________________________________________________ LEGISLAÇÃO: Lei nº. 9394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB) - Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Lei nº. 8069, de 13 de julho de 1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente., Título I – Das disposições preliminares; Título II – Dos direitos fundamentais – Capítulos I a V, Título III – Da…