impugnação Administrativa CREF4

ILMO. COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CREF4/SP

ILMO. SR. xxxxxxxxxxxxx

REF. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA AUTOS de INFRAÇÃO Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx (qualificação), por meio de sua advogada que esta subscreve mandato anexo, vem perante vossa senhoria, com fulcro no artigo art. 5.º, XIII da Constituição Federal, apresentar sua IMPUGNAÇÃO ao auto de infração de Pessoa Física nº 0045012 e Auto de Infração de Pessoa Jurídica nº 0077754, ambos lavrados em 16 de setembro de 2014, pelos fatos que passa a expor e ao final requerer.

A Impugnante, profissional liberal que exerce a atividade de orientadora ou instrutora do Método Pilates, foi autuada por esse Conselho, por não ser profissional da área de educação física, sendo ainda orientada a suspender as atividades sob pena de incorrer as penalidades da legislação relacionada a profissão de Educação Física e a legislação referente a infração penal, já que exerce ilegalmente sua profissão.
Também foi autuada por não possuir registro junto ao CREF4/SP como pessoa jurídica.
É a breve síntese das autuações.
Inicialmente cabe expor que a Impugnante é profissional, habilitada a orientar e/ou instruir o “Método Pilates”, conforme comprova com o certificado emitido pelo “Physicalmind Institute”, no ano de 2002. Método este complementado e aperfeiçoado na Universidade Estadual de Campinas – Unicamp, onde concluiu o curso de extensão em “Anatomia do Aparelho Locomotor Aplicada à Fisioterapia”, com carga horária de 32 horas, no ano de 2003.
Assim, denota-se que a Impugnante é profissional seria e possui capacidade técnica para ministrar referido método.
Quanto ao Método de Pilates em si, cabe uma análise aprofundada do assunto.
É notório, inclusive de pleno conhecimento deste Conselho, que a aplicação do Método de Pilates, NÃO É REGULAMENTADA EM NOSSO PAÍS.
Com o crescente numero de profissionais que atuam com referido método, várias entidades e associações