Resp. SOCIAL ENGENHARIA

Responsabilidade civil aplicada à engenharia

N10LA

Legislação Aplicada

Índice

Responsabilidade civil aplicada à engenharia

“A responsabilidade civil na engenharia é a aplicação de medidas que fazem a obrigação à reparação de dano moral ou patrimonial causado a terceiros, mediante a comprovação de culpa” E está fundamentada no Código Civil Brasileiro e nas Leis número: 5194-60 e 6496-77.

Esta tem por objetivo o julgamento se o engenheiro agiu com negligência ou imprudência.
O engenheiro será considerado imperito se não estiver devidamente habilitado para a Engenharia. Em outras palavras, se ele não demonstra habilidade ou conhecimento para realizar o seu ofício.
Artigo 927: Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A responsabilidade civil está relacionada com os seguintes tópicos:

Conduta;
Nexo de causalidade;
Dano e culpa.

Conduta

A conduta é uma manifestação de comportamento do indivíduo, esta pode ser boa ou má, dependendo do código moral, ético do grupo onde aquele se encontra.

Nexo de Causalidade

O nexo de causalidade determina se o resultado surge como consequência natural da conduta perpetrada pelo agente.

Dano

O dano é o requisito essencial da responsabilidade civil. Não existe o dever de reparação se não houver dano, mesmo que este seja mínimo.
O dano deve ser concreto, ou seja, deve existir. Nunca poderá ser hipotético ou especulativo.
O dano deverá ser ressarcido de tala forma que o lesado deveria ser restituído ao seu estado anterior ao acidente.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade a normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar riscos para os direitos de outrem.

Divisões da responsabilidade civil

A responsabilidade civil pode ser dividida em: responsabilidade contratual, responsabilidade pela solidez e segurança da