Direito E Legislação 2013

poder foi substituída por poder familiar, no Código Civil brasileiro de 2002. Tamassia (2013) diz que: Anteriormente, o poder sobre o filho era absoluto do pai, com imposições e decisões unilaterais, e não mãe. Atualmente, a sociedade onde a legislação prevê a igualdade entre os membros da família e, a autoridade dos pais, e não somente do pai, é reconhecida através de diálogo e explicações. São direitos e deveres que se ajustam para a satisfação de interesses de toda a família,…

xxxxxxxxxxx, xxxx. Pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1 – Dos Fatos O reclamante foi contratado pela empresa reclamada no dia 12/09/2013 para exercer a função de Orçamentista, percebendo o salário mensal LIQUÍDO de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Contudo, o autor foi demitido sem justa causa, tendo sido dia 12/11/2013 o seu último dia trabalhado na empresa reclamada. Ocorre, Excelência, que durante todo o pacto laboral o salário do autor foi pago de…

premiada, instituto criado pelo legislador infraconstitucional na área do Direito Penal. O trabalho irá abordar a evolução histórica do instituto, desde o seu nascimento, passando pelas legislações mais importantes para o desenvolvimento do instituto, como a italiana, a americana, espanhola e alemã, tratando por último a evolução do instituto na legislação brasileira e como a delação premiada é encarada hoje, no Direito Penal brasileiro. Após a análise da evolução histórica do…

MELO Curso de Direito GUILHERME BARBOSA DE MIRANDA GUIMARÃES NORMAS A ESTIPULAR NUMERARIOS GASTOS COM CAMPANHAS ELEITORAIS: providências indispensáveis a não configuração do crime do colarinho branco Olinda, 12 de junho 2013 1 GUILHERME BARBOSA DE MIRANDA GUIMARÃES NORMAS A ESTIPULAR NUMERARIOS GASTOS COM CAMPANHAS ELEITORAIS: providências indispensáveis a não configuração do crime do colarinho branco Anteprojeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito, das…

indiciadas por aborto em um período de cinco anos. “Normalmente, são as mais jovens, desempregadas, negras, com baixa escolaridade, moradoras de áreas periféricas”, explica a advogada Beatriz Galli, uma das autoras do levantamento. Até 1830 não havia legislação sobre o aborto no Brasil, quando então o Código Penal do Império o enquadrava como um crime contra a segurança e a vida, exceto quando praticado pela própria mulher. O que significa que até 1830 o aborto era livre (...). Sessenta…

HORTÊNSIAS BACHARELADO EM DIREITO DANIEL BRAUN ASSMANN A SONEGAÇÃO FISCAL E A DESOBEDIENCIA AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CANELA, RS 2013 DANIEL BRAUN ASSMANN A SONEGAÇÃO FISCAL E A DESOBEDIENCIA AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Monografia apresentada no curso de Bacharelado em Direito da Universidade de Caxias do Sul, como requisito parcial à obtenção do titulo de Bacharel em…

FABÍOLA FURTADO DOS SANTOS SILVA. LUAN PEDRO PINHEIRO DE OLIVEIRA. THAIS MARIA DE AMORIM OLIVEIRA. THAMYRIS NAYARA DE MELO JULKOVSKI. VANEIDE DE BRITO SILVA. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Cuiabá – MT Maio - 2013 CRISTIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA. FABÍOLA FURTADO DOS SANTOS SILVA. LUAN PEDRO PINHEIRO DE OLIVEIRA. THAIS MARIA DE AMORIM OLIVEIRA. THAMYRIS NAYARA DE MELO JULKOVSKI. VANEIDE DE BRITO SILVA. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL …

infraconstitucionais, devem respeitar e seguir os direitos tutelados primordialmente na nossa Constituição. Quando uma lei entra em conflito com aConstituição, prevalece a mais forte: a Carta Magna; sendo a outra revogada por vício de inconstitucionalidade por ter contrariado a Constituição. Mas o que acontece quando dois direitos presentes na Constituição criam um conflito entre si? Essa é a temática a ser abordada. De um lado, o direito à vida; e do outro, o direito à liberdade de…

pelos econômicos e tecnológicos. A situação econômica do país, como um todo, passa por dificuldades e não é raro encontrarmos idosos que abandonam a aposentadoria para se tornarem arrimos de família. A população envelhecida e empobrecida perdeu seu direito ao merecido descanso em face da responsabilidade com o sustento dos seus. Outros mais, negando a própria condição, continuam no mercado de trabalho como um modo de ser reconhecido como sujeito ativo e produtivo. “A…

de Políticas Públicas Tancredo Neves Gestão de Recursos Humanos Barbara Carolline Monteiro Rocha Gonçalves Gustavo Alves Michele Aparecida de Souza Direito do Trabalho Cooperativas de Mão de Obra Belo Horizonte 2013 1. Apresentação Este trabalho procurará estabelecer o conceito de cooperativas de trabalho bem como a legislação que rege as mesmas com o objetivo de diferenciarmos o que é cooperativa daquilo que não é. A partir da década de 1970 a sociedade brasileira…