Direito E Deveres Do Preso

PRESSUPOSTOS E OBJETIVOS DA EXECUÇÃO PENAL A Lei de Execução Penal em seu art. 1º, já estabelece o seu objetivo. Ela efetiva o comando judicial determinado na sentença penal que impõe ao condenado uma pena (privativa de liberdade, restritiva de direitos ou multa) ou estabelece medida de segurança. O pressuposto fundamental da execução penal é a existência de uma sentença condenatória ou absolutória imprópria, transitadas em julgado. Assim como também está sujeita a execução das…

penal pressupõe um conjunto de deveres e direitos envolvendo o Estado e o condenado , de tal sorte que além das obrigações legais inerentes ao seu particular estado, o condenado deve submeter-se a um conjunto de normas de execução penal. DOS DEVERES As norma, traduzidas em deveres , representam, na verdade, um código de postura do condenado perante a Administração e o Estado, pressupondo formação ético-social muitas vezes não condizente com a própria realidade do preso. Em…

Aula 2: Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos Direito Constitucional Rebeca Medeiros Direitos Fundamentais: Conceito • Os direitos fundamentais visam à proteção da dignidade da pessoa humana. • São direitos ligados a dois valores: liberdade e igualdade. • Os direitos fundamentais são classificados em gerações ou dimensões. Direitos Fundamentais: Classificação • Direitos individuais (art. 5º) • Direitos coletivos…

estendem por três anos, recluso em um cubículo escuro, sem nenhuma roupa, sem banheiro e sendo espancado constantemente pelos guardas. Saía de sua cela apenas 30 minutos por ano para se exercitar. Ao sair da solitária é colocado juntos aos outros presos, Young, enlouquecido e vingativo, assassina o companheiro que o delatou. Young será julgado e conta com a defesa do inexperiente advogado público, James Stamphill (Christian Slater), para enfrentar o perverso diretor Gleen (Gary Oldman) o…

DIREITOS HUMANOS COMO O PRINCÍPIO DA POLITICA NACIONAL DE SAÚDE NO SISTEMA PRISIONAL VITÓRIA 2013 DIREITOS HUMANOS COMO O PRINCÍPIO DA POLITICA NACIONAL DE SAÚDE NO SISTEMA PRISIONAL Projeto apresentado à Associação Vitoriana de Ensino Superior como requisito para aprovação à matéria de Atividades Práticas Supervisionadas Orientadora: Suellen EPÍGRAFE

Capítulo I da Monografia Jurídica a ser apresentada à disciplina de Trabalho de Curso I, do Departamento Ciências Jurídicas, Curso de Direito, da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUCGOIÁS). Prof.ª Orientadora: Ms. Jumária Fernandes R Fonseca. GOIÂNIA 2013 SUMÁRIO CAPÍTULO I – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 1.1 DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS...........................................................................................................4 …

MARIA CAROLINA MITRE MARIA GABRIELA MARQUEZINI CORONEL UBIRATAN GUIMARÃES E SUA AÇÃO NO CARANDIRU Trabalho Interdisciplinar – Curso de Graduação em Direito – 1º Semestre. Apresentado como requisito parcial para nota final nas disciplinas Direito Penal I, Direito Civil I, Teoria Geral do Estado, Teoria Geral do Direito, História do Direito, Português e Sociologia. Orientadora: Profº. Dra. Carolina Defilippi. CAMPINAS 2013 ALINE MAZZOLA CAROLINE DANTAS DÉBORA GARAVELLO DA COSTA…

ALEXANDRE CALIXTO DA SILVA SISTEMAS E REGIMES PENITENCIÁRIOS NO DIREITO PENAL BRASILEIRO: UMA SÍNTESE HISTÓRICO/JURÍDICA MARINGÁ 2009 ALEXANDRE CALIXTO DA SILVA SISTEMAS E REGIMES PENITENCIÁRIOS NO DIREITO PENAL BRASILEIRO: UMA SÍNTESE HISTÓRICO/JURÍDICA Dissertação apresentada ao Curso de Mestrado em Direito da Universidade Estadual de Maringá, como exigência parcial para obtenção do título de Mestre na Área de Direito Penal sob a orientação da Prof. Dr. Luiz Regis Prado. …

final do século XIX, o trabalhador presidiário não era considerado um sujeito de direitos e era obrigado a trabalhar em serviços rudes ou nocivos. Entendem-se, desta forma, que “a proposição do trabalho penitenciário resumia-se a ângulos externos à proteção do preso trabalhador”, uma vez que o trabalho penitenciário visava, principalmente, endurecer a pena privativa de liberdade. No início do século XX surgem os direitos sociais, que se referem a uma atuação positiva do Estado no…

pessoal. A pena prevista para essa conduta é de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. Fundamentação: • Art. 319 do CP No exercício de suas atividades profissionais, é comum a Autoridade Policial receber requisições de Juízes de Direito, consignando prazo para cumprimento de diligências, com a indevida advertência “sob pena de prevaricação”. Antes de definir o que vem a ser o delito de prevaricação, é bom salientar que a Polícia faz parte do Poder Executivo, muito…