Direito e deveres do preso

Direitos e Deveres dos Presos Defensoria Pública Geral do Estado do Piauí PRONASCI 2008 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO..............................................................................................2 DIREITOS EM GERAL .......................................................................................3 TRABALHO ........................................................................................................5 DEVERES DO PRESO ......................................................................................7 CONSELHO PENITENCIÁRIO ..........................................................................8 VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS....................................................................9 PEDIDOS JUDICIAIS.......................................................................................10 SAÍDAS TEMPORÁRIAS .................................................................................12 MEDIDA DE SEGURANÇA..............................................................................13 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NO PRESÍDIO E NAS VARAS DAS EXECUÇÕES PENAIS ............................................................................................................15 ATENDIMENTO ...............................................................................................17 CRÉDITOS.......................................................................................................19 Direitos e Deveres do Preso 1…

Direito e deveres dos presos A Lei de Execução Penal diz que o preso, tanto o que ainda está respondendo ao processo, quanto o condenado, continua tendo todos os direitos que não lhes foram retirados pela pena ou pela lei. Isto significa que o preso perde a liberdade, mas tem direito a um tratamento digno, direito de não sofrer violência física e moral. A Constituição Federal do Brasil assegura ao preso um tratamento humano. O caput do artigo 5º da Constituição quando determina: “Todos…

DIREITOS, GARANTIAS E DEVERES DOS PRESOS Licínio Barbosa INTRODUÇÃO Ao nos defrontarmos com o tema dos “direitos, garantias e deveres dos presos”, vem-nos à mente as palavras candentes do talentoso cientista penal Edmundo Oliveira no exórdio de seu trabalho, carregado de dramaticidade, sobre “a identidade humana do crime”, quando sentencia, enfático: “As grandes tragédias humanas não foram as escritas por Ésquilo ou Sófocles, nem imaginadas por Shakespeare ou Corneille; foram e…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Curso de Direito O TRABALHO DO PRESO NO REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA: DIREITO OU DEVER FUNDAMENTAL? Magda Gomes de Matos Matr.: 0812736 - X MAGDA GOMES DE MATOS O TRABALHO DO PRESO NO REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA: DIREITO OU DEVER FUNDAMENTAL? …

.04 Preso tem direito a fuga?................................................................................05 Policial Militar pode atirar no preso?...............................................................08 O Policial Militar pode atirar pelas costas do preso?......................................10 Qual o procedimento a ser adotado pelo Policial Militar em caso de fuga?...12 Referencias…

harmônica integração social do condenado e do internado. • Art. 2º A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal. • Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária. • Art. 3º Ao condenado e ao internado…

O DIREITO-DEVER DE VOTAR Um dos pilares da democracia é a possibilidade do cidadão escolher por meio de voto secreto aqueles que vão administrar e legislar os direitos e deveres deste. Tendo como imposição constitucional o direito-dever de votar Para a Lei maior do Brasil todo brasileiro maior de dezoito anos é obrigado a votar. Sendo facultativo à aqueles menores de dezoitos anos e maiores de dezesseis e os maiores de setenta anos. Tal dever é vedado, além de…

CAMPANHA NACIONAL DAS ESCOLAS DA COMUNIDADE (CNEC) INSTITUTO CENECISTA DE ENSINO SUPERIOR DE SANTO ÂNGELO (IESA) CURSO DE DIREITO LETHICIA RIBAS DE MENEZES RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E OS DIREITOS DOS PRESOS SOB A SUA CUSTÓDIA Santo Ângelo (RS) (25 cm) 2013 LETHICIA RIBAS DE MENEZES RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E OS DIREITOS DOS PRESOS SOB A…

Faculdade de Tecnologia e Ciências Curso Direito Victória de Jesus Deveres e Direitos dos presos à luz da LEP Itabuna 2013 Victória de Jesus Deveres e Direitos dos presos à luz da LEP Trabalho apresentado à disciplina Direito Penal II da Faculdade de Tecnologia e Ciências – FTC, 3º semestre. Orientador:…

CAMPANHA NACIONAL DAS ESCOLAS DA COMUNIDADE (CNEC) INSTITUTO CENECISTA DE ENSINO SUPERIOR DE SANTO ÂNGELO (IESA) CURSO DE DIREITO LETHICIA RIBAS DE MENEZES RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E OS DIREITOS DOS PRESOS SOB A SUA CUSTÓDIA Santo Ângelo (RS) (25 cm) 2013 LETHICIA RIBAS DE MENEZES RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E OS DIREITOS DOS PRESOS SOB A…