Direito E Deveres Do Preso

Democrático de Direito de forma extensiva a todos os seres humanos, a presente pesquisa tem por objetivo principal demonstrar que as garantias fundamentais impostas pela Constituição Federal brasileira são direcionadas a todas as pessoas. Aqui, não serão excluídos os indivíduos que cumprem pena privativa de liberdade no Brasil. Importante destacar que o Estado, detentor do direito do cerceamento de liberdade do delinqüente, ao exercer tal direito, deve propiciar a estes cidadãos o…

U A TILIZAÇÃO DE TELEFONE CELULAR PRESO E A LEI N° 11.466/07 PELO segurança pública, um dos sustentáculos da estrutura democrática, vem sofrendo sério abalo com o avanço da criminalidade organizada. Rememore-se o gravíssimo episódio em que o maior Estado do Brasil foi assolado por atos bárbaros de violência, comandados e articulados pelo líder de uma organização criminosa, mediante o uso de telefonia móvel (celular), ficando completamente "rendido", com o consequente engessa-mento de…

declaração Universal dos Direitos? A-10 de Dezembro de 1948 B-12 Dezembro de 1946 C-10 de Dezembro de 1987 D-28 de Maio de 1948 2-Onde e por Quem foram proclamadas A DUDH? A-Em Portugal, pela Assembleia da Republica B-Em Paris pela Assembleia Geral das Nações Unidas C-Em Paris pelo Governo Francês D-Nos EUA, Pela ONU 3- O 1º Artigo da carta universal dos Direi tos humanos diz que: A-Todos os seres humanos nascem cativos e iguais em dignidade e em direitos… B-Todos os…

INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - ICJ TRABALHO ACADÊMICO ELABORADO PARA AVALIAÇÃO PARCIAL DO CURSO DE DIREITO. ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS – APS TÍTULO: ASSASSINATO EM PRIMEIRO GRAU PROFESSORA DRA. : CIBELE MARA DUGAICH ALUNA:SÔNIA MARIA DA SILVA, RA: B093HC3, TURMA: DR3C68 CAMPOS: UNIP PARAÍSO DATA: FICHA TÉCNICA: Título no Brasil: Assassinato em Primeiro Grau Título Original: Murder in the First País de Origem: França / EUA…

.................... Pág. 03 3. Capítulo I – Das disposições gerais .................................................. Pág. 06 4. Capítulo II – Dos deveres e dos direitos ........................................... Pág. 06 4.1 Seção I – Dos deveres ............................................................. Pág. 06 4.2 Seção II – Dos direitos ............................................................. Pág. 07 5. Capítulo III – Das prerrogativas e dos benefícios .........................

DIREITOS HUMANOS E A SAÚDE DOS APENADOS Damísio Mangueira da Silva[1] Introdução Inegáveis são os avanços do ser humano no sentido de conquistar os seus direitos, enquanto ser dotado de uma condição inata de dignidade. Foram centenas de anos, revoluções e retrocessos para que se chegasse à condição atual - celebrada, simbolicamente, com a Declaração Universal dos Direito do Homem após a Segunda Grande Guerra Mundial. Um norte para todas as nações no que diz respeito à normatização…

de Ordem - 1 - Primeira Fase / Direito Processual Penal / Execução Penal; Lei de Execução Penal ; ) No tocante a lei de Execuções Penais, pode-se afirmar que: a) Ao condenado no regime semi-aberto e aberto será admitida prisão domiciliar. b) A colônia agrícola, industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semi-aberto. c) A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, quando o preso tiver cumprido ao…

CAIO AUGUSTO VIEIRA BASTOS EXECUÇÃO PENAL BELÉM - PARÁ 2015 FACULDADE IDEAL – FACI CAIO AUGUSTO VIERA BASTOS EXECUÇÃO PENAL Trabalho apresentado para avaliação na disciplina Direito Processual Penal III, ministrada pelo professor Luís André Ferreira da Cunha, do curso de Direito, Turma DIRN7A, da Faculdade Ideal – FACI. BELÉM - PARÁ 2015 SUMÁRIO 1. Início da execução Penal 1 2. Objetivos e aplicação da execução…

veem na esfera pública a única esperança de ajuda, deparando-se com a falta de defensores públicos e com a falta de preocupação destes para com seus casos. Ao serem presas, as pessoas perdem não apenas o direito de liberdade. Outros direitos são cerceados, culminando na perda de seu direito a personalidades e a dignidade. Deste modo, seria necessário que o sistema penitenciário ofertasse um mínimo de suporte para que os condenados voltem à sociedade, preparados para encarar novamente…

quanto ao sistema prisional do nosso país, das instalações físicas da penitenciaria, tratamento ao presidiário. De seus direitos como pessoa humana e como será a sua reinserção na sociedade. O presente artigo tem por escopo apresentar como é organizado sistema prisional brasileiro, bem como explanar como vivem neste ambiente. Cabe salientar ainda que os direitos humanos do preso bem como as garantias legais previstas durante a execução da pena estão previstos em diversos estatutos…