Direito E Deveres Do Preso

hediondos, o que quer dizer, eles possuem efeitos danosos tão graves ou similares aos crimes denominados hediondos, mas não são hediondos, e sim equiparados aos mesmos. Os direitos da pessoa humana enquanto estão presos. Segundo a Lei Internacional: Além da Declaração Universal dos Direitos Humanos e do Pacto dos Direitos Civis e Políticos, onde há artigos contra a tortura, existe uma Convenção específica contra tortura e tratamento degradante. Sobre a Convenção: A definição de…

(Art. 295, CPP). Determinadas pessoas, em razão da função que exercem, ou por uma condição especial que assumem, por sua educação ou cultura e até mesmo por serviços prestados, têm direito a prisão especial enquanto presas provisoriamente. Contudo, a prisão especial continua beneficiando aquele determinado preso enquanto não houver o transito em julgado da sentença condenatória, após este a prisão deixa de ser provisória e transforma-se na prisão-pena e a partir daí não há mais…

VISITA COMUM Embora o detento tenha perdido sua liberdade ao ser preso, a Constituição Federal assegura que estes não poderão perder seus direitos, na intenção de garantir o tratamento humano. Esses direitos foram tratados pela Lei de Execução Penal (LEP), que dentre tantos, traz o direito a visita de familiares e amigos, tanto para o preso que ainda responde processo quanto ao que já está condenado. Para receber visitas, o confinado precisará registrar na administração do presídio a lista

FACULDADE DE EDUCAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA DE IBAITI – FEATI/UNIESP. CURSO DE DIREITO LARISSA GUIMARÃES VANZELLI EDUCAÇÃO PRISIONAL IBAITI – PARANÁ 21/05/2014 LARISSA GUIMARÃES VANZELLI EDUCAÇÃO PRISIONAL Trabalho apresentado à disciplina de TIID, da Faculdade de Educação, Administração e Tecnologia de Ibaiti sob a orientação da professora Karina Correia de Freitas Chaves, como requisito para obtenção de nota parcial do 2º bimestre do 3º período. IBAITI – PARANÁ…

Faculdade Maurício de Nassau 7° Período, Direito Turno: Manhã Disciplina: Direito Processual Penal III Professor: Carlos Márcio Alunos: Laila Nogueira, Levy Lutt, Thaís Mascarenhas e Yulle Melo Assistências destinadas aos presos. Teresina 2015 Da Assistência Material: Art. 12. A assistência material a preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas. A assistência material, segundo a lei, consiste no…

UNIVERSIDADE DE RIBEIRÃO PRETO CURSO DE DIREITO RESENHA DO ARTIGO AS MASMORRAS CONSENTIDAS Guarujá 2014 RESENHA DO ARTIGO AS MASMORRAS CONSENTIDAS Resenha apresentada a disciplina Leitura e produção de texto do curso de direito da Universidade de Ribeirão Preto, para nota parcial. Guarujá 2014 REALE JÚNIOR, Miguel. As masmorras consentidas. {online}. Disponível na Internet via:…

ficam claras as duas situações: Liberdade de locomoção no território nacional Liberdade de a pessoa entrar no território nacional, nele permanecer e dele sair com seus bens. A liberdade de locomoção no território nacional em tempo de paz, contém o direito de ir e vir (viajar e migrar) e de ficar e de permanecer, sem necessidade de autorização. Assim, todos podem locomover-se livremente nas ruas , nas praças , nos lugares públicos, sem preocupação de serem privados de sua liberdade de…

Reportagem 1: Flagrante de desrespeito aos direitos humanos em delegacia do interior Presos estão sendo algemados em grades e em motocicletas, diz Sindpol. Delegacia Regional de Palmeira dos Índios funciona de forma precária. O Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol) flagrou um ato de desrespeito aos direitos humanos durante visita à Delegacia Regional de Palmeira dos Índios, em Alagoas. Segundo o Sindpol, a 5ª Delegacia Regional de Polícia não…

TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Todos= o conjunto de pessoas (brasileiros) Iguais perante a lei= igualdade em direitos e obrigações Sem distinção de…

tratará do trabalho do preso fulcrado na LEP e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art.1º, III CR) , respeito à integridade física e moral (art. 5º, XLIX) , princípio da humanidade (art. 5º, XLVII CR), dentre outros. O trabalho pretende mostrar os benefícios da obrigatoriedade sob a ótica da LEP, levando em consideração seus benefícios, vantagens e a visão social. Serão mostrados, ainda, as conseqüências da recusa do trabalho, além de sanções impostas ao preso…