Direito E Deveres Do Idoso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NUPORANGA – ESTADO DE SÃO PAULO COM PRIORIDADE Estatuto do Idoso – Lei n° 10.741/2003 brasileira, aposentada, viúva, portadora do RG n° e CPF n° , residente e domiciliada na Rua ,, na cidade de , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada, ao final constituída propor AÇÃO DE ALIMENTOS Em face de: pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I…

focalizar a análise sistemática, acerca da importância do direito ao idoso em relação ao transporte público de Belém. Entretanto, verifica-se que para falar deste assunto, será necessário perpassar pela historia para mostrar como esse direito foi conquistado, tendo em vista, uma abordagem ampla de tais conquistas. Este grupo social conquistou uma forma legal de garantir seus direitos através do estatuto do idoso. Esse estatuto visa garantir que o direito desses indivíduos seja cumprido e…

preliminares Titulo II - Dos direitos fundamentais. Titulo II - Capitulo II, III e IV. Titulo II - Capitulo V, VI e VI. Titulo II - Capitulo VIII, IX e X. Considerações finais. Bibliográfia. Introdução Apesar, de a Constituição Federal de 1988, defender que todos os cidadãos são iguais perante a lei, é possível identificar, no Brasil, grupos sociais vulneráveis que necessitam de proteção legal exclusiva. Assim como os índios ou as crianças, os…

. Na Constituição Federal de 1988, há referência ao idoso, nos artigos 229 e 230. Segundo o artigo 229, os filhos devem ajudar e amparar os pais na velhice, já o artigo 230, coloca que “a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida” (BRASIL, 1988). O fato de o idoso estar integrado em dois artigos da Constituição traz um avanço, já que os…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Infância e Juventude da Comarca de Rio do Sul - SC FLORÊNCIA AMARAL, brasileira, viúva, aposentada, portadora do registro geral n° 5.678.899 e do CPF: 123.456.789-10, residente e domiciliada no Asilo Conferência de São Vicente de Paulo em Rio do Sul, vem respeitosamente à presença da Vossa Excelência, por meio de sua Advogada propor a presente: AÇÃO DE ALIMENTOS…

1 - TEMA O idoso, em suas dificuldades e limitações, surgiu da necessidade de se saber mais sobre esta faixa etária da população que vem crescendo a cada dia, e estas expectativas são que esta população venha crescer a cada dia. Melhorando a saúde e proporcionando uma vida de qualidade e digna, a estas pessoas que de alguma forma já contribuirão tanto para a sociedade de uma forma geral. Considera-se idoso quem tiver atingido os 60 anos ou mais, homem ou mulher, nacional ou estrangeiro, urbano

2 AVANÇOS NA CONQUISTA DOS DIREITOS DOS IDOSOS, PÓS COSNTITUIÇÃO DE 1988 A constituição Federal (BRASIL, 1998) representa um marco importante na trajetória de lutas pelos direitos da pessoa idosa, foi esta que introduziu em suas disposições gerais o conceito de seguridade social, fazendo com que a rede de proteção social alterasse o seu enfoque estritamente assistencialista, passando a ter outra visão de cidadania. No Brasil, após os 60 anos de idade a pessoa é legalmente considerada…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALEGRE DE MINAS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu Promotor de Justiça que a esta subscreve, no uso de uma dentre as suas atribuições legais, com base nos artigos 129, inciso IX, da Constituição Federal, com fundamento nos artigos 129, inciso III da Constituição Federal, 3º da Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985, 74, inciso I, 81 e 83 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de

os dias trabalhando em casa e que desta maneira teriam disponibilidade para acompanhar parentes idosos que exijam cuidados especiais. Uma casa de repouso deve ser organizada de forma a atender o idoso da melhor maneira possível, sem que ele pense que está em um hospital, este trabalho se propõe a definir como as clinicas de repouso cuida dos idosos e que garantia tem os familiares ao deixar seus idosos em tais clinicas. Essas garantias são fiscalizadas por órgãos competentes. Em…

Estatuto do Idoso : o Estado, a sociedade e as políticas públicas na proteção da dignidade do idoso. O Brasil assumiu-se como um Estado Democrático de Direito, com dever de proteger os idosos e garantir-lhe a dignidade, sob uma ótica humanista, de respeito aos direitos humanos, é preciso avaliar o Estatuto do Idoso e a evolução legislativa, que tem como principal objetivo garantir a dignidade do idoso. O Estatuto funciona como um microssistema legal muito avançado, cuja os…