Direito E Dever Na Construção Civil

PROFESSORA JANAINA VARGAS TESTA Pós‐graduada em Direito do Estado (UEL) Mestranda em Direito (UEL) Professora e Advogada DIREITO DO CONSUMIDOR NOÇÕES DE DIREITO Campo do direito que se aplica nas relações de consumo Aula 3 Lições de Direito Privado DIREITO DO CONSUMIDOR Lei 8078/90: norma de ordem pública – Art. 1o Partes na relação de consumo: fornecedor e consumidor Objeto: produto e ou serviço QUEM É O CONSUMIDOR? Art. 2O – Consumidor é toda a pessoa…

gozo dos diretos civis e políticos de um Estado ou no desempenho de seus deveres para com este. Estes ao terem a consciência de seus direitos e deveres estão exercendo a cidadania. Ser cidadão é ter direito a vida, a liberdade, a propriedade, a igualdade perante a lei é poder participar no destino da sociedade, votar, ser votado, ter direitos políticos. Cidadania é o exercício dos direitos e deveres civis, políticos e sociais que estabelecem a constituição. Os direitos e deveres de…

PATERNO FILIAL - FAMÍLIA – PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE – DIREITO DE FAMÍLIA - PSICOLOGIA – RESPONSABILIDADE CIVIL – CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ABANDONO MORAL – REPARAÇÃO – ABANDONO AFETIVO – POSSIBILIDADE APLICAÇÃO INDENIZAÇÃO Fundamentação A Constituição Federal no art. 226, § 7º passou a tutelar o Princípio da Paternidade Responsável, em que a convivência entre pais e filhos, além de ser um direito, é um dever, que não deve ser entendido, apenas, como dever de prover o sustento material dos…

guerra civil que assombrava a Inglaterra, ocorriam segundo Hobbes, porque o poder político não era legítimo para todos, mas apenas para uma parcela da população. Sendo assim, a falta de legitimidade política era a causa principal dos conflitos. Logo, para por fim a estas rusgas, seria necessário instituir um soberano legítimo, o qual tivesse plenos poderes, sendo capaz então de conter a barbárie massiva causada pelos homens. A maior preocupação de Hobbes está em fundamentar o Estado…

Condomínio Noções Gerais Sabendo que o domínio de uma coisa só pode ser exercido por exclusivamente uma pessoa, exercendo sobre ela o direito de usar, fruir e dispor, assim como na física, duas pessoas não ocupam o mesmo espaço jurídico (ou “mesmo espaço físico”). O condomínio, como a própria palavra diz “CO + DOMÍNIO”, é o exercício do domínio por duas pessoas ou mais, apesar de parecer, este instituto não elide o princípio da exclusividade porque cada um dos proprietários da coisa…

.19 Capítulo VI - A Função Social e o Princípio da Boa-fé nos contratos....................................20 Capítulo VII - Dos Deveres e da Função Limitadora da Boa-fé Objetiva................................22 Capítulo VIII - A Boa-fé e sua Relação com outras Fontes do Direito.....................................24 Capítulo IX - As Fases do Contrato e a Boa-fé Objetiva......................................................

apresentando oportunidades a investidores de forma que rentabilizem o capital investido. Um dispositivo legal que envolve complexa repercussão e ampla possibilidade de negócios encontra-se previsto no artigo 1343, do Código Civil de 2002. Nosso legislador previu que em caso de construção de outro edifício, objetivando a criação de novas unidades imobiliárias, a aprovação unânime dos condôminos é condição sine quo non para a sua execução. Como regularizar este fato? Há que se alterar…

área de Projetos de Construção Civil O Código de Ética, aprovado em outubro de 1992, no 57º Encontro Nacional da Indústria da Construção, realizado em Blumenau – Santa Catarina, foi criado para estabelecer as normas de postura e comportamento da atividade da construção. O objetivo do Código é definir os direitos e deveres dos construtores e regulamentar o exercício ético da atividade construtiva. Este documento, fornecido pela CBIC – Câmara Brasileira da Indústria da Construção deve…

Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado1 O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 20142 e no senado federal em 23 de abril de 2014, sendo sancionado logo depois por Dilma Rousseff.3 A ideia do…

Compreende-se à responsabilidade civil do construtor como objetiva, ganatindo a solidez e a segurança da obra na construção civil, as quais não são apenas os riscos de ruína, mas também os vícios ou defeitos de construção que tornem o imóvel impróprio para o uso a que se destina. A responsabilidade do construtor decorre de uma relação jurídica de empreitada, onde uma das partes, o empreiteiro, se obriga a realizar uma obra por intermédio de terceiros ou pessoalmente, recebendo uma…