Direito Do Trabalho Crimes Contra O Trabalhador

- Art. 200 – Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem; - Art. 201 – Paralisação de trabalho de interesse coletivo; - Art. 202 – Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem; - Art. 203 – Frustração de direito assegurado por lei trabalhista; - Art. 204 – Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho; - Art. 205 – Exercício de atividade com infração administrativa; - Art. 206 – Aliciamento para fim de…

Artigo 197- Atentado contra a liberdade de trabalho através do constrangimento O núcleo do tipo é constranger – compelir, coagir, obrigar. A violência é do tipo: física (vis corporalis) e moral (vis compulsiva) A grave ameaça é uma prenunciação de um mal, certo iminente e inevitável, dirigido à alguém. Pode ser: direta: quando se dirige ao sujeito passivo; indireta: quando o mal prenunciado dirige-se a terceiro. I-obrigar a exercer ou não exercer de modo permanente um trabalho; a…

Escravidão moderna No Brasil, há variadas formas e práticas de trabalho escravo. O conceito de trabalho escravo utilizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) é o seguinte: toda a forma de trabalho escravo é trabalho degradante, mas o recíproco nem sempre é verdadeiro. O que diferencia um conceito do outro é a liberdade. Quando falamos de trabalho escravo, falamos de um crime que cerceia a liberdade dos trabalhadores. Essa falta de liberdade se dá por meio de quatro fatores:…

de trabalho e de vida deindivíduos que são obrigados a viver para alcançar o progresso econômico de seus empregadores. Em 1888, a Princesa Isabel promulgou a Lei nº 3.353, que aboliu a escravidão no Brasil. Apesar da referida Lei ter abolido a escravidão há 125 anos, ainda hoje milhares de trabalhadores são submetidos a esta condição humilhante e degradante de trabalho. REDUÇÃO Á CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. TRABALHO ESCRAVO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. CRIME…

Dos crimes contra a propriedade intelectual Art. 184 - Conceito e objetividade jurídica: O bem jurídico protegido é o direito autoral, que, na verdade, constitui um complexo de direito -morais ou patrimoniais- nascidos com a criação da obra. Os direitos autorais abrangem os direitos de autos e os direitos que lhe são conexos. Sujeito ativo: Pode ser qualquer pessoa. Nada impede que ocorram figuras da coautoria e participação, desde que esteja presente o elemento subjetivo do crime.…

LEITE PRAÇA RELATOR: ALEXANDRE ESPINOSA BRAVO BARBOSA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSÍVEL CRIME DE FRUSTRAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS (CP, ART. 203) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CP, ART. 297, §4°). REVISÃO DE DECLÍNIO (ENUNCIADO N° 32). COMPETÊNCIA FEDERAL. ENUNCIADO N° 27. NÃO HOMOLOGAÇÃO DO DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÕES E DESIGNAÇÃO DE OUTRO MEMBRO PARA PROSSEGUIR NA PERSECUÇÃO PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (CP, ART. 337-A). REVISÃO DE…

197 A 212 DO CÓDIGO PENAL Os crimes contra a organização do trabalho: Atentado contra a liberdade de trabalho Art. 197 “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça:I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de…

LIBERDADE : O CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO – A CONSTITUIÇÃO E O CÓDIGO PENAL Trabalho ministrado, pelo prof. º Carlos Alberto , da matéria direito penal, no 5º período de direito referente a 3º nota do semestre. Cesmac-arapiraca. Turno: noturno. Arapiraca. 20 de Junho 2011 Introdução Diante do tema exposto sobre a condição análoga a de escravo na constituição federal e no código penal, podemos observar, que o assunto abordado por este trabalho,…

CAPITULO I DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL Art. 184 - Violar direito autoral: Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa. § 1º - Se a violação consistir em reprodução, por qualquer meio, com intuito de lucro, de obra intelectual, no todo ou em parte, sem a autorização expressa do autor ou de quem o represente, ou consistir na reprodução de fonograma ou videofonograma, sem autorização do produtor ou de quem o represente: Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e

Crimes contra a liberdade pessoal - constrangimento ilegal - ameaça - seqüestro e cárcere privado - redução a condição análoga à de escravo Crimes contra o patrimônio - estelionato - apropriação indébita - furto - roubo - receptação - extorsão - dano Crimes contra a honra - injúria - calúnia - difamação Crimes contra a administração da justiça - reingresso de estrangeiro expulso - denunciação caluniosa - comunicação falsa de crime ou de contravenção -…