Direito Do Trabalhador Doméstico

A efetivação dos direitos trabalhistas do empregado doméstico Resumo: O presente trabalho trata da efetivação dos direitos trabalhistas do empregado doméstico, a partir da Convenção nº 189 da OIT, que teve por desdobramentos a Conferência nº 100 e a Recomendação nº 201. O estudo se orientou pela memória legislativa a cerca do tema e sua evolução histórica no Brasil até atingir a atual égide da Constituição Federal de 1988, culminando, por fim, no recente posicionamento da…

1 A JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGADO DOMÉSTICO, NECESSIDADE DE FIXAÇÃO E EFEITOS, UMA ANÁLISE DAS DÉCADAS DE OMISSÃO CONSTITUCIONAL E DE DESAMPARO LEGAL E O REGIME JURÍDICO ATUAL Edson Lino dos Santos1 RESUMO O presente trabalho tem por fito analisar as questões que norteiam a inexistência de jornada de trabalho do empregado doméstico, desde o surgimento desses obreiros em alguns países ao contexto histórico nacional, abordando o regime jurídico a que foram

STÉFANE GUSMÃO CHAGAS FREITAS PANORAMA JURÍDICO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO DOMÉSTICO SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Conceito; 3. Espécies de Trabalhador Doméstico. 3.1. Motorista particular. 3.2. Caseiro. 3.3. Cuidadores de idosos e/ou recém nascidos. 3.4. Vigia. 4. Panorama Histórico. 4.1. Consolidação das Leis do Trabalho: Decreto-Lei n. 5.452/1943. 4.2. Lei n. 5.859/1972 – Lei dos Domésticos. 4.3. Lei n. 7.418/1985 – Do vale transporte. 4.4. Constituição Federal de 1988. 4.5. Lei…

DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO ELAINE CRISTINA ESPÍNDOLA CAMARGO A SITUAÇÃO ATUAL DO EMPREGADO DOMÉSTICO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 72/2013 FLORIANÓPOLIS 2014 2 ELAINE CRISTINA ESPÍNDOLA CAMARGO A SITUAÇÃO ATUAL DO EMPREGADO DOMÉSTICO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 72/2013 Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Prof. Dr.…

EMENDA CONSTITUCIONAL 72/2013 DO EMPREGADO DOMÉSTICO E SEUS EFEITOS: BENEFÍCIOS E PROBLEMAS FELIPE BOTTER CASTANHO1 ANA PAULA PAVELSKI2 RESUMO: O presente estudo objetiva verificar quais os benefícios e problemas trazidos pela Emenda Constitucional 72/ 2013. Diferencia a diarista e a doméstica. Discorre a respeito da evolução histórica do trabalho doméstico, abordando a Lei 5859/72 e as Convenções e Recomendações pertinentes ao tema. Finalmente, trata das mudanças e…

A AMPLIAÇÃO DA PROTEÇÃO JURÍDICA DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho Rúbia Zanotelli de Alvarenga 1 Considerações Iniciais A recém-publicada Emenda Constitucional nº 72, de 2 de abril de 2013, dispõe de um único artigo, que se limita a alterar o parágrafo único do art. 7º da Constituição brasileira. A sua repercussão econômica e social está sendo, contudo, gigantesca. Ela representou, ao fim e ao cabo, o mais importante passo, dado até aqui, em direção ao fim de…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS Victor Wilson Lange A nova perspectiva dos Empregados Domésticos com a EC nº 72/2013 Pontifícia Universidade Católica de Campinas 2014 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÍOLICA DE CAMPINAS Victor Wilson Lange A nova perspectiva dos Empregados Domésticos com a EC nº 72/2013 Monografia apresentada para o Curso de Graduação em Direito, da Pontifícia Universidade Católica de Campinas, como requisito parcial para a…

que ficou conhecida como a PEC das domésticas, que segundo o site G1 (2013) iguala os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos trabalhadores urbanos e rurais. Os empregadores estão confusos quanto ao aumento de encargos e de como conseguirão manter seus empregados. Para legalizar o trabalhador doméstico é necessário efetuar seu registro em carteira. E cumprir com todos os direitos que os empregados domésticos têm garantidos por lei. 2 Desenvolvimento 2.1 A…

descaso dado à classe das empregadas domestica apresentar o conceito a ótica Lei 5.859/72, da Constituição Federal e da Consolidação das Leis Trabalhistas, demonstrando as enormes diferenças entre os trabalhadores urbanos e rurícolas. Empregadas domésticas resquícios da escravidão? O trabalho doméstico está fortemente ligado à escravidão, que aliada ao exercício de atividades no âmbito residencial à família ou pessoa, manifesta-se em dois sentidos distintos: um afirma que as…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA FACULDADE DE DIREITO PROJETO DE PESQUISA O IMPACTO SOCIAL OCASIONADO PELA APLICABILIDADE DA PEC 66/2012 Fernando Melchior Portilho Orientador Brasília 2013 SUMÁRIO 1 IDENTIFICAÇÃO SUMÁRIA DO ROJETO..................................................3 1.1 TEMA ...................................................................................................................3 1.2…