Direito Do Cidadão Absoluto Não Pode Sofrer Alguma Limitação

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO Maria Beatriz Maciel de Farias FICHAMENTO DO VÍDEO “INTRODUÇÃO E PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL” NATAL-/RN AGOSTO/2015 MARIA BEATRIZ MACIEL DE FARIAS Trabalho apresentado como requisito para composição da nota da disciplina Direito Processual Penal I, ministrada pelo Professor Walter Nunes da Silva Júnior, da…

a construção dos fundamentos conceituais do Estado Contemporâneo. Dentro desse contexto, não temos a intenção de analisar in totum a obra de um e de outro pensador, mas tão somente "pinçar" as concepções mais importantes e as formulações principais no tocante à visão de cada um dos pensadores em tela quanto ao Estado, e, principalmente, as principais conseqüências das interações do Estado com o cidadão que o compõe. A obra dos pensadores em tela está inserta no embate intelectual…

criminalidade, pode-se observar uma infração aos direitos individuais assegurados pela Constituição Federal, através da obtenção de provas por meios ilícitos. Ao analisar o direito à prova, observamos que é garantida pela Constituição Federal de 1988 uma série de direitos e garantias individuais onde, segundo estudos doutrinários, pode-se observar que não é absoluto, em virtude dos direitos do homem inserido na sociedade prevalecer contra os diretos individuais. A não…

humana, valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa e o pluralismo político. Soberania: O estado brasileiro não é superado por nenhuma outra forma de poder Cidadania: Assegurando e oferecendo condições materiais para a integração irrestrita do indivíduo na sociedade política organizada. Dignidade da Pessoa Humana: Foco na pessoa humana, levando em conta vários valores como o direito a vida, intimidade, honra e a imagem. Valor Social do Trabalho e da Livre-iniciativa: ordem…

CONSTITUCIONAL I Pontos importantes: A Constituição é o modo de organização politica de um Estado. A Constituição pode ser: Material Formal (escrita) Núcleo da Constituição: Declaração de Direitos Limitação dos Poderes Estatais (separação de funções harmônicas e independentes). 1. Poder constituinte originário (eleito pelo povo) é: Ilimitado juridicamente Inicial Autônomo Politico A Assembleia Constituinte exerce o

Educaçao,direito de todos ou privilegio de alguns? Resumo A educaçao desde a sua implantação no seio da sociedade brasieleira,tem passado por diversos processos de formatação,mas que no entanto não atingido o seu alvo principal,todo esforço feito tem sido inútil,pois não tem suprido sua necessidade real,que e alcançar uma educaçao em massa ,em nível igualitário.O trabalho que ora e discorrido e subsidiado em pesquisas bibliográficas com estudiosos do assunto. PALAVRAS…

Turma NA2 Trabalho de Ciência Política “Direitos Fundamentais” OSASCO 2013 Trabalho de Ciência Política “Direitos Fundamentais” Trabalho de Ciência Política, apresentado ao Centro Universitário FIEO, em específico ao Professor Ariovaldo, tendo como tema a ser explorado “Direitos Fundamentais”. OSASCO 2013 Este trabalho foi realizado em nome de nossos familiares, nosso professor, à direção e aos nossos colegas

características próprias. Além do direito de tomar conhecimento de todos os termos do processo (princípio do contraditório), a parte também tem o direito de alegar e provar o que alega e – tal com o direito de ação – tem o direito de não se defender. Optando pela defesa, o faz com plena liberdade.” (MESQUISTA, Gil Ferreira de) “Entendemos que o contraditório é que possibilita a ampla defesa. O réu somente poderá apresentar uma contestação, por exemplo, após sua citação”. pode ser…

promoção da segurança pública. Contudo, a utilização deste meio de proteção atinge determinados direitos individuais, instituindo assim, conflitos entre o direito da coletividade e a observância do princípio da dignidade da pessoa humana. Além disso, a subjetividade do elemento "fundada suspeita" fornece lastro para diversas interpretações, o que possibilita a realização de atos lesivos aos direitos do cidadão, sob o manto de fundamentações ilegítimas. Palavras-chaves: Abordagem…

razão, tem merecido do profissional do direito, constante dedicação no seu estudo, na tentativa de se descobrir o seu conceito, seu conteúdo, seus elementos, suas características e sua importância no âmbito dos direitos reais. A configuração da propriedade é um tema sempre presente na ciência jurídica. Na Idade Contemporânea, o direito de propriedade passa por profundas transformações no campo da ideologia jurídica e social, passando a ser admitida, como um direito que deve atender a…