Direito Do Cidadão Absoluto Não Pode Sofrer Alguma Limita

1 CENTRO UNIVERSITÁRIO CATÓLICA DE SANTA CATARINA EM JARAGUÁ DO SUL CURSO DE DIREITO PESQUISA EM CIÊNCIA JURÍDICA (TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO) BENEDITO FABIANO DE ANDRADE O PODER DE CONTROLE DO EMPREGADOR NO MONITORAMENTO DO CORREIO ELETRÔNICO EM AMBIENTE DE TRABALHO JARAGUÁ DO SUL 2014 BENEDITO FABIANO DE ANDRADE O PODER DE CONTROLE DO EMPREGADOR NO MONITORAMENTO DO CORREIO ELETRÔNICO EM AMBIENTE DE TRABALHO Monografia apresentada como requisito parcial para aprovação na…

É exigida ao menos a culpa, ou seja, não precisa ter necessariamente o dolo. Art. 11 – Violação aos Princípios da Adm. Pública – Exige-se o dolo de violar o princípio. A mera ilegalidade não é suficiente. A culpa no âmbito deste artigo configura apenas a irregularidade administrativa. Com relação a prescrição, destaca-se a posição do STF de que, não obstante a previsão do art. 23 da Lei de Improbidade, no caso de ato criminoso que causa danos ao erário não haverá prescrição, ou seja,…

sorriso no rosto esteve pronto a iluminar o caminho e corrigi-lo quando necessário. Ao Mestrado Acadêmico em Filosofia da UECE, por acreditar no projeto idealizado e concretizado com o apoio dos professores e funcionários desta instituição. E por fim a não menos importante a instituição que tornou o projeto de ingressar e permanecer no mestrado: a FUNCAP por financiar e apoiar esta produção científica. 4 RESUMO Esta dissertação destaca A virtude da justiça no pensamento aristotélico.…

PROPRIEDADE E SUA REPERCUSSÃO SOBRE O SISTEMA DO CÓDIGO CIVIL Rochelle Jelinek Promotora de Justiça/RS Especialista em Direito Ambiental pela UFRGS Mestranda em Direito pela PUCRS Porto Alegre 2006 SUMÁRIO INTRODUÇÃO .............................................................................................................. 3 1. A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO PARADIGMA NO DIREITO CIVIL .......... 4 2. O SURGIMENTO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE…

pessoa X Estado, Estado X Estado, etc); disputas de poder por áreas que não se pode ver/delimitar, seja ele poder econômico, poder social, poder político, poder religioso, poder militar, etc. 2 – Os Contratualistas 1 – Thomas Hobbes 2 – John Locke 3 – Jean-Jaques Rousseau 1 - Para Hobbes (1651), o homem viveu uma verdadeira guerra em seu “estado de natureza”. Em virtude da liberdade e da igualdade (onde cada indivíduo tem o direito a tudo), e em consequência também, da ausência de um…

MOVIMENTO DE SOCIALIZAÇAO DO DIREITO CIVIL A PROPRIEDADE COMO CLÁUSULA PÉTREA CONSTITUCIONAL, FRENTE AO MOVIMENTO DE SOCIALIZAÇAO DO DIREITO CIVIL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a banca Examinadora da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito sob orientação do Professor Orientador: Roberto Baia FACULDADE DE DIREITO DE SÃO…

e- mail tenho que encaminhar com resumo referente ao trabalho. gceli@ig.com.br nanicristina-2405@livre.com silviassarruda@hotmailcom Cleber.jardy@gmail.com A EUTANASIA NO DIREITO BRASILEIRO A EUTANÁSIA NO DIREITO BRASILEIRO Luiz Flávio Borges D’Urso Artigo publicado no Diário do Grande ABC no dia 06/04/05 O dramático e comovente desfecho da agonia e morte da norte-americana Terri Schiavo, recentemente - depois de 15 anos em estado vegetativo persistente - reabriu as…

0 FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL THAIS BARCELO PEREIRA Aplicação do Interrogatório Por Meio de Videoconferência. Colatina 2014 1 THAIS BARCELO PEREIRA Aplicação do Interrogatório Por Meio de Videoconferência. Monografia apresentada como pré-requisito para obtenção de título acadêmico em Direito Constitucional, sob orientação do Prof. Dr. André Vinicius Monteiro. Orientador: Dr

institucionalizada do poder. Assim, não existe sociedade sem poder institucionalizado. Por outro lado, todo poder encontra-se dimensionado para a vida social, regulando-a, e impondo-se sobre ela nos seus mais diversos setores. O poder pressupõe um elemento estático, a organização, e um elemento dinâmico, a sua atuação concreta. Para Roberto Dromi (El Perímetro del Poder, Ediciones Ciudad Argentina, Buenos Aires, 1996, p. 7), o poder é a alma que move o corpo de toda organização. Não…

CONCURSO BRIGADA MILITAR 2011 DISCIPLINA: DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – artigo 1º da Constituição Federal - Os dispositivos constitucionais que enunciam os primeiros fundamentos do Estado brasileiro (incisos I a V, do artigo 1º), servem de alicerce e fundamentação para a elaboração, interpretação e integração do sistema jurídico nacional. São comandos-regras que admitem aplicabilidade imediata. A violação…