Direito imobiliário

Sumário 1- CONDOMÍNIO: HISTÓRICO, CONCEITO E DIREITOS DE VIZINHANÇA 2 1.1. Definição histórica do Condomínio 2 1.2. Conceito de Condomínio edilício 3 1.3. A Delimitação do Instituto Edilício 4 2 - A LEGISLAÇÃO E O CONDÔMINO ANTI-SOCIAL 5 3 - COMENTÁRIOS À NOVA LEGISLAÇÃO 11 4 - APLICABILIDADE DAS MEDIDAS JUDICIAS CABIVEIS 15 5 - CONSIDERAÇÕES FINAIS 20 6 - ANEXOS 21 INTRODUÇÃO O conflito entre vizinhos sempre constituiu foco de tensões sociais e econômicas, instabilizando relações jurídicas, causando acirrados conflitos entre as pessoas. A manutenção do direito de vizinhança é fator indispensável para a proteção do condômino e do condomínio. Por isso é importante conhecermos o que a legislação em vigor defende ou condena, para que seja mantida a paz e a ordem social. 1- CONDOMÍNIO: HISTÓRICO, CONCEITO E DIREITOS DE VIZINHANÇA 1.1. Definição histórica do Condomínio Ao estudarmos o condomínio, somos obrigados há retomar um pouco a história sobre propriedade privada compartilhada. No Brasil, a primeira notícia que temos sobre este tipo de propriedade está nas Ordenações Filipinas, oriundas da legislação portuguesa. Estas se referiam a este tipo de propriedade da seguinte forma: “E se uma casa for de dous senhores, de maneira que de um dele seja o sótão, o de outro o sobrado, não poderá aquele, cujo for o sobrado, fazer janela sobre o portal daquele cujo for o sotam, ou logea, nem outro edifício algum (Livro I, Tit. 68, § 34).”…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO Lierton Pereira Dorneles Condomínios: Direito de vizinhança e comportamento anti-social. Porto Alegre 2012 LIERTON PEREIRA DORNELES Condomínios: Direito de vizinhança e comportamento anti-social. Projeto de pesquisa de Metodologia da…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE O DIREITO DE VIZINHANÇA FRENTE À MÁ UTILIZAÇÃO DA PROPRIEDADE NO CONDOMÍNIO EDILÍCIO Thais Alexandra Lourenço da Silva Presidente Prudente-SP 2006 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE O DIREITO DE VIZINHANÇA FRENTE À MÁ UTILIZAÇÃO DA PROPRIEDADE NO CONDOMÍNIO EDILÍCIO Thais Alexandra Lourenço da Silva…

constitutivos. Propriedade é o direito que a pessoa física ou jurídica tem dentro dos limites normativos, de usar, gozar e dispor de um bem corpóreo ou incorpóreo, bem como de reivindicá-lo de quem injustamente o detenha. 2. Explicar cada um dos elementos constitutivos citados acima. Direito de Gozar ou Fruir (jus fruendi) ¾ consiste na retirada dos frutos da coisa principal, sejam eles frutos naturais, industriais ou civis. Exemplificamos com o aluguel, rendimento ou fruto…

Cada condômino tem do direito de usar, gozar, dispor e reaver sua propriedade de acordo com a sua fração ideal, não podendo o condômino usufruir da propriedade dos demais sem a anuência deles. O art. 1314 do CC menciona que cada condômino pode usar sua propriedade de acordo com a sua destinação, e sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indiviso, inclusive reivindicá-la de terceiro e alhear sua respectiva parte. Fica vedado ao condômino alterar a destinação do…

nova disposição jurídica. O conflito entre condôminos sempre foi palco de lides, desestabilizando relações jurídicas e a necessidade de um Direito garantidor da harmonia entre vizinhos é essencial. O dia-dia demonstrou que a legislação regulamentadora era omissa quanto a imposição sancionatória eficaz para coibir o uso nocivo da propriedade nos Condomínios. As penas pecuniárias em um rol taxativo em diversos litigios se demonstravam inócuas para fazer cessar as práticas do condômino…

pessoas que atuam como representantes legais perante a lei, o sindico é uma figura importante e estudaremos as suas responsabilidades, bem como as pessoas que o auxiliam em sua jornada de administração de um condomínio. "Caracteriza-se o condomínio edilício pela apresentação de uma propriedade comum ao lado de uma propriedade privativa" (Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro. Direito das Coisas. v. V, p. 374). Os primeiros indícios de surgimento do condomínio edilício ou em…

3. DO DIREITO DE VIZINHANÇA NO CONDOMÍNIO EDILÍCIO As regras trazidas pelo direito de vizinhança visam por fim a anormalidade e os conflitos existentes entre os condôminos. 3.1 DO USO ABUSIVO DA PROPRIEDADE Os chamados direitos de vizinhança são direitos de convivência decorrentes da proximidade ou interferência entre prédios. Tais direitos devem ser usados de forma que não causem interferências ou perturbações ao direito do vizinho. Diante do abuso do direito a propriedade vale…

DE CIÊNCIAS JURÍDICAS PROFESSORA LARISSA LAFAIETE DIREITO CIVIL V MARIZA AGUIAR TEIXEIRA QUESTIONÁRIO DE CIVIL 1- As interferências ou atos prejudiciais a segurança, o sossego e a saúde capazes de causar conflitos de vizinhança podem ser classificados em ilegais, abusivos e lesivos. Diferencie. Os atos prejudiciais à propriedade podem ser ilegais, quando configurar…

DIREITO DAS COISAS II 01.08.2014 Prof. Carolina Krieger Provas: 19/09 (objetiva e discursiva, com casos práticos) e 07/11 stj = 33 ministros stf = 11 ministros 08.08.14 e 15.08.2014 - Ler o texto do EUREKA Assunto da aula: DIREITO DE VIZINHANÇA É um direito real? Não, pois os direitos reais em regra são os previstos no artigo 1225 do CC. São diferentes de direitos pessoais. Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o…