Direito De Familia Justiça

qual impõe, como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação,à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Referida diretriz constitui base fundamental do Direito da Criança e do…

Adoção em face da Lei Nacional de Adoção (Lei 12.010/2009) SIMONE FERREIRA DA SILVA Nº42 ALUNA DO 5º SEMESTRE B, DO CURSO DE DIREITO. DO CENTRO UNIVERSITÁRIO NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO Resumo: O presente traz uma abordagem visa que esclarecer as novas orientações que estão sendo implementadas pela Lei 12.010, de 29 de Julho de 2009, a chamada Nova Lei Nacional de Adoção, que está expondo as principais alterações que vieram provocar nos dispositivos legais, seus…

jurídicas. Essa particularidade supõe exigências específicas, que são norteadas pelo Direito. Porém, a entrada da Psicologia no mundo jurídico está procurando encontrar o seu próprio caminho. Já que a psicologia tem um compromisso com o sujeito. Percebeu-se que o sujeito do Direito também é sujeito, contudo é de outra ordem. São essas intersecções que existem e que entremeiam e complementam essa relação, entre o Direito e a Psicologia, entre objetividade e subjetividade (SACRAMENTO,…

Direito Romano 06/06/12 INTRODUÇÃO 1.Lato Sensu- em sentido amplo, foi o direito produzido em Roma, durante as diversas fases de sua vida política, cuja aplicação ultrapassou a antiguidade, penetrou a idade média e atingiu os tempos modernos. Produção iniciada no século VIII a.C. e concluída com o Imperador Justiniano. 2.Stricto Sensu- no sentido estrito, foi o conjunto de normas…

UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO LUIZ CESAR DE MATTOS GONÇALVES CRUZ A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO RIO DE JANEIRO 2013 LUIZ CESAR DE MATTOS GONÇALVES CRUZ Matrícula: 20071280162 A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO Trabalho de conclusão de curso em bacharelado da Universidade Veiga de Almeida como requisito obrigatório para…

A UNIÃO ESTÁVEL NO DIREITO DAS SUCESSÕES 1. HISTÓRICO A regulamentação dos direitos sucessórios dos companheiros no Brasil se deu inicialmente pela Lei 8.971/94, que estabeleceu o conceito de união estável, bem como os direitos dos conviventes. De fato, até a promulgação da Constituição da República, não existiam dúvidas de que os companheiros não eram herdeiros. Contudo, em que pese a Constituição da República ter reconhecido a união estável como entidade a ser protegida, nada havia

com o apoio de seus familiares, foi à justiça e conseguiu uma autorização judicial para afastar-se de sua casa, levando consigo suas três filhas. Em face da demora do Poder Público em investigar e denunciar seu agressor, Maria da Penha escreveu um livro, porém somente o publicou mais tarde, participou ainda de movimentos de mulheres para manifestar-se. Após tanto sofrimento, no ano de 1984, Maria da Penha começou uma luta incessante em busca de justiça contra os maus tratos…

FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE DIREITO A ADOÇÃO POR CASAL HOMOAFETIVO Thais Pimenta Augusto Amaral Governador Valadares – MG Setembro/2011 1 THAIS PIMENTA AUGUSTO AMARAL A ADOÇÃO POR CASAL HOMOAFETIVO Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce (FADIVALE) como requisito parcial para obtenção do título de Pos graduado em Civil e Processo Civil Governador Valadares – MG Setembro/2011 2…

UNIDADE I – INTRODUÇÃO À HISTÓRIA DO DIREITO DIREITO COMPARADO DIREITO COMPARADO  Desenvolve-se como uma reação contra a nacionalização do direito no séc. XIX.  Exigência da expansão das relações internacionais. DIREITO COMPARADO  Torna-se útil: * Nas investigações históricas ou filosóficas referentes ao direito  * Para conhecer melhor e aperfeiçoar o nosso direito nacional  * Para compreender os povos estrangeiros e estabelecer um melhor regime para as relações da vida…

INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, inscrito no CNPJ N° 05.756.246/0001-01, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco C, 5° andar, Brasília-DF, neste ato representado pela Senhora Ministra TEREZA HELENA GABRIELLI BARRETO CAMPELLO, doravante denominado MDS e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, com sede na Av. Aureliano de…