Direito De Arrependimento Compras Coletivas

práticas comerciais dispostas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta. A) É lícito que o fabricante de produtos duráveis condicione o fornecimento de seus produtos à prestação de determinados serviços. B) O consumidor tem o direito de receber o dobro do que tenha pago em excesso, acrescido de juros e correção monetária, no caso de cobrança indevida, salvo hipótese de engano justificável. C) Considera-se publicidade abusiva a comunicação de caráter publicitário inteiramente

INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA NÃO EXCLUI A DO DIREITO COMUM, EM CASO DE DOLO OU CULPA GRAVE DO EMPREGADOR. STF Nº 232- EM CASO DE ACIDENTE DO TRABALHO, SÃO DEVIDAS DIÁRIAS ATÉ DOZE MESES, AS QUAIS NÃO SE CONFUNDEM COM A INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA NEM COM O AUXÍLIO-ENFERMIDADE. STF Nº 261- PARA A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM CASO DE AVARIA, É DISPENSÁVEL QUE A VISTORIA SE FAÇA JUDICIALMENTE. STF Nº 412- NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO, A DEVOLUÇÃO DO SINAL, POR…

artesanalmente. Cada vez mais vem fazendo parte do cotidiano da sociedade, estando presente em praticamente todas as áreas, facilitando e reduzindo despesas. Hoje é possível resolver inúmeras coisas utilizando a Internet, desde serviços bancários até às compras. O comércio eletrônico ou e-commerce, como é chamado, segundo Costa e Ruiz (2011) é uma realidade inquestionável, sendo assim um complemento do varejo tradicional, e não o extermínio dele. Ou seja, não é só uma extensão do…

Santos e Juliana Pascon Fidêncio pela enorme ajuda nesse trabalho e aos professores da ETEC Jurídico que de forma direta ou indireta me ajudaram nesse trabalho. RESUMO Nos dias atuais observamos um aumento do comércio “in loco” em pode realizar compras de produtos e serviços, mais atualmente esse setor apresentou uma forma mais eficaz em proporcionar um bem estar aos seus consumidores sem sair de casa, o “e-commerce”, ou seja, comércio eletrônico. Contando com o auxílio de um…

Disciplina: DPU0241 - DIREITO DO CONSUMIDOR Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA O Direito do Consumidor OBJETIVO SABER a origem e a finalidade da defesa do consumidor IDENTIFICAR os dispositivos constitucionais ligados a defesa do consumidor ANALISAR o campo de incidência do Direito do Consumidor UTILIZAR as fontes do Direito do Consumidor APLICAR o Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor TEMA O Direito do Consumidor na Constituição ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. O…

algumas dessas situações, pode-se dizer que existirá relação possessória. DETENÇÃO (art. 1.198) Situação jurídica onde há posse efetiva, todavia o direito não a reconhece como tal, dado que a pessoa que exercita os poderes do domínio encontra-se em relação de dependência para com seu subordinante, conservando a posse mediante ordens e instruções. O direito civil denomina tal instituto de fâmulo da posse. O caseiro de um sítio é um exemplo de detentor (embora possa parecer estranho,…

DIREITO DO CONSUMIDOR 1. COMÉRCIO ELETRÔNICO STJ: o provedor NÃO é responsável OBJETIVAMENTE pelas ofensas causadas nos sites. Só será responsável quando o consumidor avisa ao site acerca da ofensa e o provedor permanece inerte. 2. VISÃO TOPOGRÁFICA DO CDC O CDC é um microssistema: trata especificamente das relações de consumo. 3. ART.1º, CDC Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos…

Objetivos: 1. Identificar a importância do Direito Constitucional na Defesa da Propriedade Intelectual. 2. Compreender os conceitos de legalidade, de dignidade da pessoa humana, de valor social do trabalho e a livre iniciativa de liberdade de expressão e acesso à informação. Bem-vindo(a) à primeira aula da disciplina Propriedade Intelectual, Direito e Ética. Esta aula apresenta a importância do Direito Constitucional na vida do cidadão, sua relação com a propriedade intelectual e alguns

respostas que viabilizem o cumprimento dessa tarefa, respondendo a questões relacionadas a área de logística, uma disciplina que nem sempre faz parte do dia-a-dia dos estudantes no geral. Faz o estudante relacionar e questionar suas experiências de compra e entrega de forma a analisar melhor os serviços prestados e sugerir novas opções para a formação desse serviço. Seguindo essa linha de pensamento o trabalho caracteriza-se por estimular o aprendizado na área de logística e suas…

p.32) “tradicionalmente, a tecnologia jurídica constrói o conceito de contrato em torno da noção de acordo de vontades. O acordo é o resultado do encontro das vontades dos contratantes e produz seus efeitos jurídicos (cria, modifica ou extingue direito ou obrigações) em função dessa convergência”. Classificação dos contratos quanto aos efeitos Contratos unilaterais Gonçalves (2011, p.92) “contratos unilaterais são contratos que criam obrigações unicamente para uma das partes,…