Direito De Arrependimento Compras Coletivas

DO CONSUMIDOR O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor refere-se a um instrumento jurídico (legislação) que há mais de vinte anos vem regulando, as relações de consumo no Brasil, tentando assim, amenizar as diferenças entre quem vende e quem compra. Trata-se de uma lei abrangente que cuida das relações de consumo em todas as esferas, quais seja: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o…

determina que seja obrigatória que toda empresa, seja ela do mundo real ou virtual, tenha um endereço certo, onde poderá receber avisos, mandados e notificações de qualquer natureza. É preciso ficar atento, pois é muito difícil exigir o cumprimento de direitos e obrigações com uma empresa sem registro, sem endereço físico, sem sócios ostensivos. Antes de comprar um produto em site ou contratar a prestação de um determinado serviço, o consumidor precisa se certificar de que a empresa de…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como intuito abordar uma ramificação do Direito Civil, qual seja o Direito Contratual, em sentido amplo. Tem como objetivo expor as regras jurídicas vigentes, como modalidade de negocio jurídico, além de apresentar também disposições próprias a cada categoria contratual. Delimita o assunto aos objetivos do Contrato e as razões de sua elaboração, bem como as relações existentes com outro, ressaltando o problema e as questões norteadoras. Importando-se

Aluna: Helena Freire Direito 1º C Palestra com o Dr. Luis Pulvino Direito do Consumidor Contato: luispulvino@gmail.com INTRODUÇÃO Em março de 1991 entrou em vigor a Lei nº 8.078/90, que é mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor; Código de Defesa do Consumidor: Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990. Art. 118. Este código entrará em vigor dentro de cento e oitenta dias

1. Relação jurídica obrigacional. Definir e explicar as características. A relação jurídica em geral diz-se uma simples, quando compreende o direito subjetivo atribuído a uma pessoa e o dever jurídico ou estado de sujeição correspondente, que recai sobre a outra, é complexa ou múltipla, quando abrange o conjunto de direitos e deveres ou estados de sujeição nascidos do mesmo fato jurídico. São três os elementos constitutivos da relação obrigacional: Os sujeitos, que são titulares – ativo…

DIREITO DO CONSUMIDOR Legislação aplicada MARCO HISTÓRICO Revolução Industrial;  1962 – John Kennedy – que reconhece 4 direitos básicos do consumidor: ser ouvido e consultado; segurança; informação e escolha.  1974 – 1990 – grande avanço na leis de proteção ao direito do consumidor, considerados direitos fundamentais.  - 1988 – Art. 5º - inciso: XXXII: “ O Estado promoverá na forma da lei a defesa do consumidor”.   Art. 170 da Constituição Federal de…

|Tema de TCC: Compras Coletivas; aspectos positivos e negativos. | | | |Objetivo: | |Procurei estudar o tema que atualmente está bem difundido no Brasil e adotado pelas classes de…

DIREITO CIVIL: VI Direitos Reais: (PLT 221) Conceito: Relação existente entre o titular do direito (sujeito) e a coisa (objeto do direito), não havendo sujeito passivo ou devedor. (Plácido e Silva, 15ª Ed.) Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese. XI - a concessão de uso especial para fins…

ƐƵƉƉůŝĞƌ ĂŶĚ ƚŚĞ ƉůĂĐĞ ŽĨ ƉƵƌĐŚĂƐĞ ĐŽŶĨĞƌĞŶĐĞ ǁŝůů ďĞ ƚŚĞ ƐƵďũĞĐƚ ŽĨ ƚŚŝƐ ĂƌƟĐůĞ͕ ŝŶĐůƵĚŝŶŐ ƚŽ ǀĞƌŝĨLJ ƚŚĞ ŚLJƉŽƚŚͲ ĞƐŝƐ ŚĂƌŵĨƵů ƚŽ ĐŽŵƉĞƟƟŽŶ͘ [K] Keywords͗ ŽůůĞĐƟǀĞ ƉƵƌĐŚĂƐŝŶŐ͘ ^ƚƌŝĐƚ ůŝĂďŝůŝƚLJ͘ ďƵƐĞ ŽĨ ůĂǁ͘ Introdução A realidade da compra coletiva ainda é recente. No Código de Defesa do Consumidor não existe uma previsão legal para essa modalidade em específico. No mesmo sentido, também não há previsão no Código Civil. Além de tratar de um grupo de consumidores temos a questão da venda

tecnologia em muitos setores é vista como “commoditie” e existe por parte do consumidor a busca por oportunidades de negócios – situação em que ele fica em vantagem ou quando percebe que aquela compra vai gerar um benefício futuro. Em razão do que foi exposto será avaliado o mercado brasileiro de Compras Coletivas. O conceito nada mais é do que um modelo de e-commerce, que tem como objetivo promover grandes descontos de 50% a 90% em vários estabelecimentos comerciais de…