Direito Das Obrigações E Prestação

o eSocial O eSocial é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição, constituindo um ambiente nacional. Decreto 8373, de 2014 Princípios 1. Viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; 2. Racionalizar e simplificar o cumprimento de obrigações; 3. Eliminar a redundância nas…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES O direito das obrigações é o conjunto de normas que regula as relações jurídicas pessoais entre credor e devedor, cabendo a este último o dever principal de cumprir uma prestação de dar, fazer ou não fazer. Obrigação é a relação jurídica que dá ao credor o direito de obrigar o devedor a cumprir determinada prestação. Podemos dividir os direitos subjetivos em: Direitos não patrimoniais - Referentes à pessoa humana. Como direito ao nome, à liberdade e à vida.…

do devedor responde pelas obrigações. O credor pode cobrar de forma coerciva de acordo com a lei. Para a existência da obrigação sempre tem que haver pelo menos dois sujeitos, um credor no polo ativo e um devedor no polo passivo. A pretensão do sujeito ativo é de que o sujeito passivo voluntariamente satisfaça a prestação, que é o objeto da relação obrigacional, sendo que o vinculo jurídico representa a garantia do credor, pois sujeita o devedor a determinada prestação ao seu favor. Caso…

11/02 Princípios Constitucionais do direito Civil. ART. 233 até 420. 1: Personalidade. Art 1 e 2. - Pessoa é fruto do ventre da mulher, personalidade jurídica. - É a aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações. Só a pessoa que pode ter personalidade, o ser humano. O ser humano não é objeto de direito, ele não está no comércio e sim ele é o sujeito de direito. - A personalidade pode ou não ser exercida. No Brasil o direito mais importante é a vida e por isso se proíbe o…

dívida de jogo ou aposta. Livros Indicados Direito Civil Sistematizado 5ª edição. Ed. Gen. Direito do Consumidor para Concursos. Ed. Saraiva. Atenção! A obrigação propter rem (em razão da coisa) é direito obrigacional (confrontando devedor e credor) e não direito real. Contudo, tem uma especificidade: é a obrigação que surge em razão da aquisição de um direito real. Ao se adquirir um direito real, seu titular assume algumas obrigações de devedor perante credor. Exemplos:…

DIREITO CIVIL PARTE ESPECIAL TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES 01- APRESENTAÇÃO O direito das obrigações tem por objeto determinadas relações jurídicas que alguns denominam direitos pessoais ou obrigacionais O vocábulo obrigação comporta várias acepções, exprime qualquer espécie de vínculo ou de sujeição. É sempre a submissão a uma regra de conduta, cuja autoridade reconhecida ou forçosamente se impõe. Nos direitos das obrigações, seu emprego é mais restrito,…

RESUMO CIVIL 2° ANO 1° PROVA Direito das obrigações – estuda característica e efeitos das relações jurídicas. Que podem gerar obrigações: atividade negocial (contratos), enriquecimento sem causa e dano indenizável; geram relações de credito e debito. Prescrição – direitos subjetivos propriamente ditos, onde o sujeito ativo pode exigir de um sujeito passivo uma coisa ou fato, gera uma ação condenatória. extingue a pretensão. Suspensão ou interrupção. Decadência: direitos potestativo, o…

ETAPA 1- Direito das obrigações e seu conceito histórico no direito romano Para os romanos a obrigação era um vinculo juridico ligando duas ou mais pessoas determinadas no intuito de conseguir uma prestação ou mais em beneficio de outra. É de grande importância o direito das obrigações para regulamentar relações juridicas obrigacionais que tem ocorrido intensificação as atividades economica. provocado pela urbanização e pelo surgimento tecnológico,observa-se que esta terminologia foi…

REMED-EAD - DIREITO CIVIL II – OBRIGAÇÕES DATA DA ENTREGA: RESPONDA AS SEGUINTES QUESTÕES, DEVENDO SER TODAS FUNDAMENTADAS NO NOVO CÓDIGO CIVIL: 1. Qual seu entendimento acerca de obrigações? R: O Direito das obrigações, também chamado de Direito Pessoal, é um conjunto de normas que regem as relações jurídicas de ordem patrimonial, onde um sujeito tem o dever de prestar e o outro tem o direito de exigir essa prestação, ou seja, um deve fazer algo e o outro deve receber esse…

Direito Civil Obrigações Prof. Roberto Pompeo. 1. Teoria Geral das Obrigações Obrigação = Dever Obrigações no direito de obrigações= Todo direito corresponde a um dever (quando se tratar de direitos reais nem sempre); - Se for direito pessoal sempre terá. Conceito: Direitos obrigações  Relação jurídica obrigacional  Prestação  Coisa ou fato Conceito direito das obrigações (Antunes Varela): Um conjunto de normas reguladoras das relações jurídicas em que ao poder de…