Direito Das Obrigacoes Dar Coisas Certas

UNIVERSIDADE ANHANGUERA / CAMPO LIMPO PARECER JURÍDICO Nº 01 Assunto: Consulta sobre a obrigação de Dar a Coisa Certa EMENTA: OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA OU COISA ESPECÍFICA – DAÇÃO EM PAGAMENTO Interessado: Sr. João Pedro 01. DO RELATÓRIO Sr. João Pedro, proprietário de um pequeno, porém movimentado, mercadinho na cidade de Salto/SP, em 01.11.2013, mediante pagamento à vista, adquiriu do Fornecedor Sr. Marcos 500 (quinhentos) sacos de arroz do tipo “A” para…

CATÓLICA DE GOIÁS PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO DIREITO CIVIL II Professor(a) Orientador: Alessandro Paixão Jaíne Bezerra Vargas Patrícia Bastos Resende GOIÂNIA-GO mar./2013 3. Havendo dois ou mais devedores e a prestação não for divisível cada um pagara a sua própria dívida toda, e o devedor, que pagar a divida toda tem o direito de exigir de todos os codevedores a sua quota e dividir tudo igualmente. …

FTC Curso: DIREITO Disciplina: Direito Civil II Professor: Paulo Sérgio dos Santos Bomfim (apud Prof. Rafael de Menezes) DIREITO CIVIL II – TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES – FTC Neste semestre começa a ser estudada a parte especial do Direito Civil, esta que é a mais extensa disciplina do curso de Direito, com sete períodos, um da parte geral, já visto, e seis da parte especial. Além de disciplina mais extensa e mais importante do curso, o Direito Civil hoje predomina sozinho no…

APOSTILA DE DIREITO ROMANO: DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (JUS OBLIGATIONUM) ORGANIZADOR: PROF. MOACYR SERGIO MARTINS MACHADO Objetivo da Apostila: Fonte de Consulta do Curso de Extensão sobre Direito Romano OBS: A presente apostila baseou-se: 1- Na Apostila de Direito Romano do UBM Elaborada pelo Prof MOACYR 2- Na Apostila de Direito Romano da Universidade Federal de Pernambuco – Faculdade de…

Direito das Obrigações Conceito: Num conceito mais simples, a obrigação é o direito do credor contra o devedor. Num conceito mais completo, a obrigação é um vínculo jurídico transitório em virtude do qual uma pessoa fica sujeita a satisfazer uma prestação econômica em proveito de outra. Ou seja: - vínculo jurídico: o vínculo é o motor da obrigação e precisa interessar ao Direito; um vínculo apenas moral (ex: ser educado, ser gentil, dar “bom dia”) ou religioso…

A R T E E S P E C I A L LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES TÍTULO I DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES CAPÍTULO I DAS OBRIGAÇÕES DE DAR Obrigação de dar em sentido amplo = Entrega de uma coisa (pode ser certa ou incerta) Seção I Das Obrigações de Dar Coisa Certa Coisa certa é aquela que o objeto está determinado, individualizado. Aqui não há um ato de escolha, pois o objeto já “nasceu” escolhido. Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora…

INTRODUÇÃO Em primeiro momento o trabalho em tela irá conceituar as obrigações cumulativas e/ou conjuntivas; alternativas e/ou disjuntivas, abordando e exemplificando de maneira clara e objetiva seus princípios norteadores e as consequências da aplicação de tal obrigação em nosso cotidiano. Podemos entender que na modalidade especial de obrigação composta, denominada cumulativa ou conjuntiva, há uma pluralidade de prestações e todas devem ser solvidas, sem exclusão de qualquer delas, sob pena

1. PARTE GERAL PESSOAS PESSOA FÍSICA É o se humano considerado como sujeito de direito e deveres dentro da ordem jurídica, e não na sua constituição física. Domicilio: O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Se a pessoa tiver várias residências regulares, onde viva, cada uma delas será considerada seu domicílio; se a pessoa não tiver residência habitual, seu domicílio será o local onde for encontrada. Também é domicílio, quanto às

Direito Civil III ATPS: Etapa 1 Passo 2 Fazer uma relação entre as modalidades de obrigação de dar, de fazer e de não fazer. Na sequência, apontar as diferenças entre as modalidades de obrigação, apresentando 6 exemplos praticos de cada diferencição. Obrigação de Dar Arts.233 a 246 do Código Civil Classica Tricotomia Dar, Fazer, e não Fazer, coisa certa ou incerta de natureza , Fungivel ou Infungivel. Relação : Consiste em uma – ação, abstenção, omissão. 1- Art:233, As obrigações de

é certo. Aula 2 Direito das Obrigações É o ramo do Direito Civil que conjuga as normas que disciplinam as relações jurídicas patrimoniais, tendo por objeto a prestação de um sujeito em proveito de outro. 1. Relação Jurídica a. Débito: devedor b. Crédito: credor Dever Jurídico: cumprir o ordenamento jurídico e cumprindo um dever jurídico atende um direito alheio. Ônus: faculdade, “facultas agendi”. Direito subjetivo Sujeição: é o polo contra posto do Direito Potestativo: direito de uma…