Direito Das Coisas Posse E Propriedade Ações De Defesa No Brasil

Relatório - Plano de Aula 25/07/2012 16:14 Página: 1/44 Disciplina: DPU0259 - TÓPICOS DE DIREITO CIVIL Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Personalidade. Direitos da Personalidade. Pessoa Natural. Pessoa Jurídica. OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de reconhecer que a personalidade da pessoa jurídica não se confunde com a personalidade dos membros componentes, mas que em situações episódicas e excepcionais a separação de patrimônios pode ser superada, possibilitando a que o…

Administração. O instituto jurídico da Desapropriação é conceituado como o procedimento através do qual o Poder Público, compulsoriamente, despoja alguém de uma propriedade e a adquire, mediante indenização, fundado em um interesse público. Fundamentos da desapropriação[editar | editar código-fonte] Fundamenta-se o Direito de propriedade no Art. 5º, XXII da Constituição Brasileira de 1988,1 porém o constituinte originário, logo em seguida, afirma que esta deverá atender à sua função…

Medida cautelar que tem por objeto UM BEM ESPECÍFICO e que é OBJETO DE LITÍGIO entre as partes em ação de entrega de coisa certa que pode estar em curso ou virá a ser ajuizada. (Ex: disputa de propriedade de automóvel) Ação de conhecimento – ação de execução da obrigação de entrega de coisa certa Requisitos: Fumus boni iuris – prova literal de vínculo entre as partes com a coisa certa litigiosa – Art. 822, CPC/73 Periculum in mora – Art. 813 CPC/73 (aplica-se no que couber, as previsões…

Introdução aos direitos reais sobre coisas alheias • 1)- Conceito: • - direitos reais: são os direitos subjetivos de ter, como seus, objetos materiais ou coisas corpóreas ou incorpóreas. • - coisas corpóreas: são objetos aptos a ser percebidos pelos órgãos dos sentidos. (casa ou carro). • - coisas incorpóreas: são objetos destituídos dessa aptidão (direitos sobre coisas). • Direitos subjetivos reais: objetos aos quais outros direitos subjetivos se podem referir. • Exemplos: direitos do…

Coisa - conceito e classificação no Direito Romano Para o direito romano não há um único conceito para “res” / “coisa”; em sentido estrito Coisa pode ser conceituada como tudo o que tem existência real; já em sentido alargado pelas exigências e investigações dos juristas, Coisa pode ser conceituada ao ponto de abranger as res incorporales. Res, significa coisa, objeto, na terminologia jurídica, e expressa tudo o que é real ou se fundamenta em coisa corpórea e designa as ações do homem…

Aula 01: Personalidade. Direitos da Personalidade. Pessoa Natural. Pessoa Jurídica. Os direitos da personalidade encontram-se positivados nos artigos 10 a 21 do Código Civil, mas seu fundamento é a própria Constituição da República que trouxe uma cláusula geral de promoção e proteção da pessoa no artigo 1º, III. Tais direitos caracterizam-se por serem extrapatrimoniais, subjetivos, absolutos, inatos, imprescritíveis, relativamente indisponíveis e intransmissíveis. Com precisão, o…

Série. III. Título. CDD 341.467 Os conceitos e opiniões expressos nos trabalhos assinados são de responsabilidade exclusiva de seus autores. É permitida a reprodução total ou parcial dos artigos desta obra, desde que citada a fonte. Todos os direitos reservados à Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ Rua Dom Manuel, 25 - Rio de Janeiro/RJ CEP: 20010-090 Telefones: (21) 3133-3400 / 3133-3365 www.emerj.tjrj.jus.br - emerjpublicacoes@tjrj.jus.br Diretoria da…

concretizar a oferta já gerara um vinculo entre as partes a qual o proponente de acordo com o art. 427 C.C “A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrario não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstancias do caso.” (BRASIL. Lei nº 10.406, 2002). A fase final seria a aceitação quando o oblato concorda com todos os termos da proposta, gerando assim um vinculo entre as partes, gerando obrigações entre elas. O contrato em sua essência exerce três…

concretizar a oferta já gerara um vinculo entre as partes a qual o proponente de acordo com o art. 427 C.C “A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrario não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstancias do caso.” (BRASIL. Lei nº 10.406, 2002). A fase final seria a aceitação quando o oblato concorda com todos os termos da proposta, gerando assim um vinculo entre as partes, gerando obrigações entre elas. O contrato em sua essência exerce três…

concretizar a oferta já gerara um vinculo entre as partes a qual o proponente de acordo com o art. 427 C.C “A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrario não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstancias do caso.” (BRASIL. Lei nº 10.406, 2002). A fase final seria a aceitação quando o oblato concorda com todos os termos da proposta, gerando assim um vinculo entre as partes, gerando obrigações entre elas. O contrato em sua essência exerce três…