Direito Das Coisas E Reais São Sinônimos

FACULDADE DE NEGÓCIOS DE BELO HORIZONTE ANHANGUERA CENTRO UNIVERSITÁRIO DIREITO DIREITO CIVIL III RELATÓRIO: DAS OBRIGAÇÕES ANDREA LINHARES RA 8639289428 ÂNGELA PAULA PEREIRA RA 6659402063 CARLA ANTÔNIA DE ABREU RA 8047769172 DIEGO PADILHA DOS SANTOS

jurídica não é sinônimo de regra jurídico apesar de existirem divergências doutrinárias. O termo norma jurídica se refere indistintamente a toda e qualquer proposição juridicamente válida. Em contrapartida, regra jurídica seria uma espécie especifica de norma jurídica e distinta de princípio jurídico. As normas jurídicas são contrárias aos fatos reais, exprimem um dever ser que resulta em uma consequência jurídica – que pode ser ou não uma sanção. É dizer, as normas jurídicas são contra…

Sumário 1 – INTRODUÇÃO Nesta ATPS (Atividade Prática Supervisionada) iremos apresentar noções e conceitos de direito empresarial e sua função social, direito comercial, direito cambiário e carga tributaria. Tendo a empresa Bom Preço como modelo de organização que é impactada por esses temas que iremos abordar e detalhar alguns dados sobre a mesma. Vamos mostrar um pouco da legislação que rege a empresa foco de nosso projeto, especificando as normas que a mesma deve seguir e se

Ato administrativo é toda exposição de vontade da administração pública que tem como objetivo proteger, transformar os direitos ou impor obrigações a si própria ou aos administrados, funcionando como um ato jurídico. No Brasil, esse ato administrativo corrobora, coloca em prática, o exercício da função administrativa do Estado. De acordo com a caracterização, o ato administrativo pode ser perfeito, válido e eficaz. É perfeito quando cumprir as normas da existência jurídica. É válido…

facetas decorrentes do Direito. Diz, textualmente, que "ser livre é estar no direito, no entanto, o direito também oprime e tira a liberdade". Mais adiante, ainda nessa primeira ideia de incoerência, destaca que "o direito pode ser sentido como uma prática virtuosa que serve ao bom julgamento, mas também usado como um instrumento para propósitos ocultos e inconfessáveis". Adotando, desde logo, uma postura pragmática, segundo a qual há que se buscar o domínio técnico do direito, sem o…

propriedade é um direito real, ou seja, o proprietário tem diversos direitos em relação à coisa, exclusivamente e contra todos que possam intervir nesta relação. A propriedade é colocada em posição privilegiada é o direito mais comum e mais amplo dentre os demais direitos reais. A propriedade possui uma garantia constitucional nas formas de sua aquisição até a sua perda. A intervenção do Estado sobre a propriedade privada importa na imposição estatal que remove, limita os direitos reais…

Cabe-nos, portando, um exercício de critica sobre toda a situação. É direito constitucionalmente garantido o de manifestar-se legitimamente contra qualquer configuração factual que represente um perigo para nós mesmos. Esse é um dos direitos mais importantes que temos em mãos se quisermos realmente participar ativamente da vida politica de nosso país. Tal direito é fundamental para a existência de um Estado Democrático de Direito, tão duramente conquistado pelo Brasil e que ainda hoje…

alienação vem do latim alienus, que veio a dar “alheio”, significando "o que pertence a um outro". No domínio do direito, a alienação designa o acto de transferência da posse ou do direito de propriedade de alguma coisa para outrem, seja por doação seja por venda. No domínio da psiquiatria, a alienação era, até há algum tempo – há hoje tendência para abandonar o termo - sinónimo de doença mental grave, envolvendo a perda da noção quer da identidade pessoal quer da realidade.(SERRA,…

TEORIA DO DIREITO II – CARL SCHMITT E PASUKANIS Nelson Tonon Neto* RESUMO Este trabalho se trata de uma pequena consolidação escrita a respeito dos ideários de Carl Schmitt e Evgeni Pasukanis, bem como das relações entre seus pensamentos. Também serão abordadas características da doutrina positivista kelseniana, e críticas direcionadas a ela vindas de Schmitt e Pasukanis. Palavras-chave: Hans Kelsen. Carl Schmitt. Pasukanis. * Estudante,…

de contabilidade são chamados de contabilistas. Aqueles que concluem os cursos de nível superior de Ciências Contábeis recebem o diploma de bacharel em ciências contábeis com a titulação de Contador. Existe também o título técnico de contabilidade aos que têm formação de nível médio/técnico. b) O que é patrimônio? O patrimônio como objeto científico da contabilidade, foi proposto pelos seguidores das correntes científicas do Patrimonialismo e do Neopatrimonialismo. Em Direito,…